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§ 4º O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União cedido com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgão da União na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
Tradução Jurídica
IX – procedimento de reforma do programa e do estatuto.
Tradução Jurídica
XXIII – termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
Tradução Jurídica
O art. XXIII da Lei nº 14.133/2021 define o termo de referência como um documento essencial para a contratação de bens e serviços, funcionando como um guia detalhado para garantir que a contratação atenda às necessidades da Administração Pública. Esse documento deve incluir parâmetros e elementos descritivos claros, permitindo o alinhamento entre as expectativas do contratante e a execução do contrato pelo contratado.
Elementos do Termo de Referência: O termo de referência é um documento detalhado que contém informações como:
- A descrição clara e precisa do objeto da contratação;
- Os critérios de avaliação e julgamento das propostas;
- Os padrões de qualidade esperados;
- Os prazos e condições de entrega;
- A metodologia para execução dos serviços.
Esse instrumento é especialmente importante em contratações de bens e serviços de caráter técnico ou mais específicos, pois reduz o risco de falhas e divergências na execução do contrato.
Exemplo: Imagine que a Prefeitura de uma cidade precisa contratar uma empresa para realizar a limpeza e manutenção dos prédios públicos.
- O termo de referência será elaborado contendo:
- A descrição detalhada do serviço, especificando que se trata de limpeza interna e externa, incluindo coleta de lixo e higienização de banheiros.
- Os critérios de qualidade, como a frequência da limpeza (diária ou semanal), os produtos de limpeza que devem ser utilizados, e as normas de segurança a serem seguidas.
- O prazo do contrato, que pode ser de um ano, com possibilidade de renovação.
- Os parâmetros de avaliação, como experiência da empresa e comprovação de capacidade técnica.
Sem esse documento, seria difícil garantir que o serviço prestado atende às necessidades específicas da Administração.
Exemplo 2: A Secretaria de Educação de um estado deseja adquirir computadores para escolas públicas.
- No termo de referência, deverão constar informações como:
- A configuração mínima dos computadores (processador, memória, armazenamento, etc.).
- A quantidade de equipamentos a ser adquirida.
- O prazo de entrega esperado.
- As garantias exigidas.
- O critério de seleção, como o menor preço ou melhor técnica.
Isso evita que sejam entregues equipamentos fora do padrão ou em prazo inadequado.
Importância do Termo de Referência:
- Planejamento: Serve como base para todo o processo licitatório e a execução do contrato.
- Segurança Jurídica: Define com clareza os direitos e deveres das partes envolvidas.
- Eficiência: Reduz o risco de problemas durante a execução do contrato.
- Transparência: Ajuda a garantir que todos os concorrentes tenham acesso às mesmas informações.
Macete de Memorização:
“No Termo de Referência: Quem Contrata Diz o Que Quer, Como Quer e Quando Quer!”
- O que quer?: Descrição do objeto.
- Como quer?: Critérios de qualidade.
- Quando quer?: Prazos e condições de entrega.
Esse macete ajuda a lembrar que o termo de referência é o coração da contratação, garantindo clareza, objetividade e alinhamento entre as partes envolvidas.
§ 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular.
Tradução Jurídica
II – apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato;
Tradução Jurídica
A autoridade policial deve apreender objetos relacionados ao crime, mas somente após a liberação pelos peritos criminais, para evitar prejuízo às provas.
Exemplo: Após os peritos coletarem impressões digitais de uma faca usada no crime, o delegado apreende o objeto para ser juntado aos autos.
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Tradução Jurídica
Trata-se de um Direito garantido a todo consumidor e que impõe ao Estado o dever promover políticas públicas para tanto e neste dispositivo encontra-se o fundamento para a existência do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, trata-se de um direito de competência comum, ou seja, todos os entes federativos devem assegurá-lo. O que ocorre por meio dos Procons nos Estados, no Ministério Público e na Defensoria Pública, por exemplo.
Neste contexto, convém definir o conceito de “consumidor”, que é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que de pessoas indetermináveis, que participam das relações de consumo. Em conformidade com os ditames da justiça social, pode o Estado regular a política de preços de bens e serviços, diante da abusividade decorrente do poder econômico que visa ao aumento arbitrário dos lucros.
EXEMPLIFICANDO:
Um exemplo importante se dá na criação do SINDEC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), que visa preservar, concretizar e fiscalizar esses direitos. Nesse caso, podem ser impostas pelos órgãos responsáveis pela defesa dos consumidores as seguintes sanções: multa; apreensão de produtos; inutilização dos produtos; suspensão de fornecimento; proibição de fabricação; revogação de concessão ou de permissão de uso; cassação de licença de estabelecimento ou atividade; interdição de estabelecimento.
IX. manifestar-se em nome da Instituigao quando nao autorizado pela autoridade
Tradução Jurídica
§ lº Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.
Tradução Jurídica
§ 2º Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.
Tradução Jurídica
Capítulo III
