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III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Tradução Jurídica
É responsabilidade da polícia colher todas as provas possíveis, como testemunhos, vídeos de câmeras de segurança ou qualquer evidência que ajude a esclarecer o crime.
Exemplo: O delegado requisita imagens de segurança de um supermercado próximo ao local de um furto.
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
Tradução Jurídica
O direito de acesso às informações públicas e privadas está protegido neste inciso, a fim de que haja transparência dos atos administrativos. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
O direito de petição garante que qualquer indivíduo possa levar ao Poder Público a informação ou a notícia de um ato ilegal, abusivo ou contrário a determinados direitos, para que se tomem as medidas necessárias. Esse é um direito que é parte do princípio da publicidade administrativa. A violação dessa regra é passível de impetração de mandado de segurança e, caso a demora da administração cause prejuízo ao requerente, pode esse buscar reparação do prejuízo pela via judicial. Trata-se de uma legitimidade universal, que alcança pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados.
A petição trata-se do direito pleitear, de formular pedidos para o Estado em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de formular reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por agentes do Estado. A CF assegura a gratuidade do exercício desse direito. Tais instrumentos podem ser traduzidos como o direito de petição e o direito de obtenção de certidões: Direito de Petição e Direito de Certidão.
Diante disso, é possível concluir que este inciso é um grande instrumento para a democracia participativa.
EXEMPLIFICANDO:
A legitimação é universal: qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira pode, sem necessidade de assistência advocatícia, peticionar aos poderes públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
EXEMPLIFICANDO:
A: Olá, Maria! Ouvi dizer que você teve um problema com a infraestrutura da nossa cidade. Já pensou em fazer uma petição aos poderes públicos?
B (Maria): Olá, João! Sim, estou muito insatisfeita com as estradas daqui. Já passei por vários buracos e isso tem causado danos no meu carro. Acredito que uma petição seria uma ótima maneira de buscar uma solução para esse problema.
A: Com certeza, Maria! A petição é um direito garantido por lei e permite que os cidadãos solicitem aos poderes públicos a tomada de providências em questões de interesse coletivo. Você pode redigir uma petição detalhando o problema, incluindo fotos e evidências, e depois reunir assinaturas de outros moradores afetados.
B (Maria): Isso parece ótimo, João! Vou redigir a petição e compartilhar com meus vizinhos. Quanto mais pessoas apoiarem a causa, mais força teremos para chamar a atenção das autoridades.
A: Isso mesmo, Maria! Além disso, é importante encaminhar a petição aos órgãos responsáveis, como a prefeitura ou o departamento de obras públicas. Podemos até marcar uma reunião com um representante do governo para entregar pessoalmente a petição e expor nossas preocupações.
ATENÇÃO Para proteger o direito de informação pessoal o remédio constitucional adequado é o habeas data, já para proteger o direito líquido e certo do cidadão de certidão usa-se o Mandado de Segurança.
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Tradução Jurídica
Art. 15-A. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.
Tradução Jurídica
§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Tradução Jurídica
Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.
Tradução Jurídica
Art. 16. A Gratificação de Perícia e a Gratificação de Projeto, ambas no valor de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal, são devidas, respectivamente, ao servidor:
Tradução Jurídica
V – frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
