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b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIII, alínea “b” da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve incluir a fundamentação da contratação, o que significa:
- Basear a contratação em estudos técnicos preliminares, que expliquem o motivo e a necessidade de contratar, garantindo que a decisão seja embasada em dados objetivos.
- Caso esses estudos não possam ser divulgados na íntegra por conterem informações sigilosas, deve ser disponibilizado um extrato com as partes não sigilosas, assegurando o máximo de transparência possível.
Exemplo Prático – Contratação de Um Sistema de Gestão Escolar:
Imagine que uma Secretaria de Educação pretende contratar um sistema informatizado para gerenciar as matrículas e o desempenho dos alunos.
- Estudo técnico preliminar: Um levantamento identificou que o sistema atual é obsoleto, causando lentidão no processo de matrícula e dificuldades no monitoramento do desempenho escolar. O estudo apontou que a aquisição de um sistema moderno reduzirá custos e aumentará a eficiência administrativa.
- Fundamentação no termo de referência: No documento, será incluída a explicação de que a contratação do novo sistema é necessária para atender às demandas crescentes da rede escolar e otimizar os processos.
- Extrato: Caso o estudo contenha informações sigilosas, como dados sensíveis sobre alunos ou escolas, será divulgado apenas um resumo que explique a necessidade da contratação, sem expor detalhes confidenciais.
Exemplo 2 – Construção de uma Ponte:
- Estudo técnico preliminar: O estudo revelou que a ponte atual apresenta sérios danos estruturais e não suporta mais o volume de tráfego da região. Foi recomendado construir uma nova ponte em um local estratégico para atender ao fluxo de veículos.
- Fundamentação no termo de referência: A construção será justificada com base nos dados apresentados, mostrando que a obra é necessária para garantir a segurança dos usuários e melhorar a mobilidade.
- Extrato: Se o estudo técnico contiver informações sigilosas, como detalhes de segurança ou custos estratégicos, será fornecido um resumo geral sobre a necessidade da obra.
Por Que a Fundamentação É Importante?
- Transparência: Mostra à sociedade por que a contratação é necessária, evitando questionamentos.
- Eficiência: Assegura que as contratações sejam planejadas e atendam a necessidades reais.
- Segurança Jurídica: Justifica a contratação, reduzindo o risco de alegações de superfaturamento ou contratações desnecessárias.
Macete de Memorização:
“Fundamentar é explicar: Por que contratar? Base em estudo técnico vai mostrar!”
- Por quê?: Justificar a contratação com dados e análises.
- Base em estudo técnico: Assegura a necessidade e adequação do objeto.
- Se sigiloso?: Mostre um extrato sem expor informações confidenciais.
Essa abordagem ajuda a lembrar que a fundamentação no termo de referência é um passo crucial para garantir contratações transparentes e bem planejadas.
Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou,depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.
Tradução Jurídica
III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
Tradução Jurídica
É responsabilidade da polícia colher todas as provas possíveis, como testemunhos, vídeos de câmeras de segurança ou qualquer evidência que ajude a esclarecer o crime.
Exemplo: O delegado requisita imagens de segurança de um supermercado próximo ao local de um furto.
XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
Tradução Jurídica
O direito de acesso às informações públicas e privadas está protegido neste inciso, a fim de que haja transparência dos atos administrativos. É assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
O direito de petição garante que qualquer indivíduo possa levar ao Poder Público a informação ou a notícia de um ato ilegal, abusivo ou contrário a determinados direitos, para que se tomem as medidas necessárias. Esse é um direito que é parte do princípio da publicidade administrativa. A violação dessa regra é passível de impetração de mandado de segurança e, caso a demora da administração cause prejuízo ao requerente, pode esse buscar reparação do prejuízo pela via judicial. Trata-se de uma legitimidade universal, que alcança pessoas físicas, jurídicas e entes despersonalizados.
A petição trata-se do direito pleitear, de formular pedidos para o Estado em defesa de direitos próprios ou alheios, bem como de formular reclamações contra atos ilegais e abusivos cometidos por agentes do Estado. A CF assegura a gratuidade do exercício desse direito. Tais instrumentos podem ser traduzidos como o direito de petição e o direito de obtenção de certidões: Direito de Petição e Direito de Certidão.
Diante disso, é possível concluir que este inciso é um grande instrumento para a democracia participativa.
EXEMPLIFICANDO:
A legitimação é universal: qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira pode, sem necessidade de assistência advocatícia, peticionar aos poderes públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
EXEMPLIFICANDO:
A: Olá, Maria! Ouvi dizer que você teve um problema com a infraestrutura da nossa cidade. Já pensou em fazer uma petição aos poderes públicos?
B (Maria): Olá, João! Sim, estou muito insatisfeita com as estradas daqui. Já passei por vários buracos e isso tem causado danos no meu carro. Acredito que uma petição seria uma ótima maneira de buscar uma solução para esse problema.
A: Com certeza, Maria! A petição é um direito garantido por lei e permite que os cidadãos solicitem aos poderes públicos a tomada de providências em questões de interesse coletivo. Você pode redigir uma petição detalhando o problema, incluindo fotos e evidências, e depois reunir assinaturas de outros moradores afetados.
B (Maria): Isso parece ótimo, João! Vou redigir a petição e compartilhar com meus vizinhos. Quanto mais pessoas apoiarem a causa, mais força teremos para chamar a atenção das autoridades.
A: Isso mesmo, Maria! Além disso, é importante encaminhar a petição aos órgãos responsáveis, como a prefeitura ou o departamento de obras públicas. Podemos até marcar uma reunião com um representante do governo para entregar pessoalmente a petição e expor nossas preocupações.
ATENÇÃO Para proteger o direito de informação pessoal o remédio constitucional adequado é o habeas data, já para proteger o direito líquido e certo do cidadão de certidão usa-se o Mandado de Segurança.
CAPITULO VI
Tradução Jurídica
DAS COMISSOES PERMANENTES DE ETICA
Tradução Jurídica
§ 3º Os candidatos de coligações majoritárias serão registrados com o número de legenda do respectivo partido. (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
Tradução Jurídica
Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Tradução Jurídica
XVIII - representar;
Tradução Jurídica
Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
