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c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIII, alínea “c” da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve conter a descrição da solução como um todo, levando em conta todo o ciclo de vida do objeto, ou seja, desde a aquisição ou contratação até o descarte ou término de sua utilidade.
Essa descrição visa garantir que a Administração Pública tenha uma visão ampla e integrada sobre o impacto, a durabilidade e a gestão do objeto contratado ao longo do tempo.
Exemplo 1- Compra de Computadores
Imagine que uma Secretaria de Educação precise adquirir computadores para uso em escolas públicas.
- Descrição da solução como um todo:
- Aquisição: Compra de 500 computadores com especificações técnicas definidas.
- Instalação: Configuração dos computadores nas salas de aula.
- Manutenção: Contratação de suporte técnico por três anos para garantir o funcionamento.
- Descarte: Política de descarte sustentável ao final da vida útil, respeitando normas ambientais.
Aqui, considera-se o ciclo de vida completo, desde a compra até a retirada do equipamento do uso.
Exemplo 2 – Construção de uma Ponte
Uma Prefeitura deseja construir uma ponte para melhorar o tráfego de veículos e pedestres.
- Descrição da solução como um todo:
- Planejamento: Construção da ponte com base no projeto básico e executivo.
- Execução: Realização da obra no prazo de 18 meses.
- Manutenção: Previsão de inspeções regulares e reparos nos primeiros 10 anos.
- Desmonte (se aplicável): Caso a ponte precise ser substituída ou adaptada no futuro, incluir a previsão de remoção ou reforma.
Esse planejamento integrado assegura que a Administração não enfrente surpresas ou custos inesperados no futuro.
Por Que Considerar o Ciclo de Vida?
- Custo-benefício: Permite avaliar o impacto financeiro total do objeto, incluindo despesas futuras.
- Sustentabilidade: Garante que o descarte ou término do uso seja planejado de forma responsável.
- Eficiência: Promove melhor uso dos recursos públicos ao prever manutenção e suporte necessários.
Macete de Memorização
“Ciclo de vida: Comprar, usar, manter e descartar!”
- Comprar: Adquirir ou contratar.
- Usar: Operacionalizar o objeto ou serviço.
- Manter: Garantir o funcionamento com suporte ou reparos.
- Descartar: Dar um fim adequado, respeitando o meio ambiente ou a legislação.
Esse macete ajuda a lembrar que o ciclo de vida considera todas as etapas da gestão do objeto contratado, desde sua chegada até o encerramento de sua utilidade.
Art. 21 Os Tribunais e juizes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões,mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.
Tradução Jurídica
IV - ouvir o ofendido;
Tradução Jurídica
A polícia deve ouvir o ofendido (vítima) para entender os detalhes do crime e colher informações que possam ajudar na investigação.
Exemplo: Uma vítima de agressão presta depoimento detalhando as características do agressor e o que ocorreu.
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
Tradução Jurídica
Direito de Petição: é um direito que o cidadão possui de pedir ao poder público que tome a providência necessária em casos que envolvam queixas e reclamações contra atos ilegais, abusos de poder e pedidos de defesas de direitos.
Exemplificando:
Um exemplo prático desse direito é o caso de um cidadão que percebe uma irregularidade em um serviço público, como falhas no atendimento de um hospital público, e deseja denunciar a situação para que medidas sejam tomadas. O cidadão pode, então, formalizar uma petição ou uma reclamação junto ao órgão competente – como a Ouvidoria do SUS ou o Ministério Público – sem precisar pagar taxas por isso.
Outro exemplo ocorre no caso de servidores públicos que consideram que foram injustamente tratados ou que tiveram direitos negados por seus superiores. Eles podem fazer uso do direito de petição, encaminhando uma reclamação formal ao Poder Judiciário ou ao órgão superior, para que a situação seja analisada e, se for o caso, corrigida.
Em suma, o inciso XXXIV, alínea “a” do artigo 5º, assegura o direito de qualquer pessoa de pleitear seus direitos ou denunciar abusos perante o Estado, sem qualquer custo, facilitando o acesso à justiça e ao controle dos atos da administração pública.
Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:
Tradução Jurídica
O artigo 22 define as atribuições do Tribunal Superior, diferenciando, no inciso I, a competência originária, e no inciso II, a competência recursal.
Isso significa que as alíneas de “a” a “j” do inciso I se referem aos processos que são iniciados e julgados diretamente no Tribunal Superior.
Já no inciso II, a competência recursal abrange os recursos apresentados contra decisões dos Tribunais Regionais.
Exemplificando: Mila estava muito empolgada com seu novo projeto de dança. Ela decidiu organizar um evento na praça da cidade, mas acabou sendo multada por não ter pedido permissão ao governo local. Mila, inconformada, decidiu contestar a multa no Tribunal Regional. Mesmo depois de perder lá, ela não desistiu e recorreu ao Tribunal Superior, usando sua “competência recursal” para tentar reverter a decisão. No final, o Tribunal Superior decidiu a favor de Mila, permitindo que ela fizesse seu evento, desde que seguisse as regras.
V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
Tradução Jurídica
A autoridade deve ouvir o indiciado, garantindo seus direitos, e o depoimento deve ser documentado e assinado na presença de duas testemunhas.
Exemplo: Um suspeito de roubo é interrogado, e seu depoimento é lido e assinado na presença de dois policiais que testemunharam a leitura.
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Tradução Jurídica
Direito de Certidão: direito de o cidadão receber do poder público um documento que demonstra a existência de um ato ou um fato relevante no mundo jurídico, ou seja, é uma garantia de que tal informação é verdadeira.
Exemplificando:
Um exemplo prático é o caso de um cidadão que precisa de uma certidão negativa de débitos municipais para vender seu imóvel. Ele pode solicitar essa certidão junto à prefeitura para comprovar que está em dia com os tributos e facilitar a transação imobiliária. Esse documento é emitido para que o cidadão tenha clareza sobre sua situação fiscal e possa realizar a venda com a segurança de que não há pendências.
Outro exemplo ocorre quando uma pessoa está em um processo judicial de reconhecimento de paternidade e solicita a certidão de nascimento de uma pessoa em um cartório. Essa certidão pode ser essencial para a defesa de direitos, pois permite comprovar informações importantes sobre a filiação, auxiliando na resolução do caso.
Em suma, a alínea “b” do inciso XXXIV do artigo 5º assegura o direito de qualquer pessoa de obter certidões em órgãos públicos para defender seus interesses e esclarecer situações pessoais, fortalecendo a transparência e facilitando o acesso a informações relevantes sobre a própria vida ou patrimônio.
Art. 6° Cada ramo do MPU e a ESMPU deverao instituir e regulamentar os
Tradução Jurídica
Art. 16. Até quarenta e cinco dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem.
Tradução Jurídica
Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.
