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Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.
Tradução Jurídica
II - designado pela autoridade superior da entidade para desenvolver e implementar projeto de especial interesse da administração.
Tradução Jurídica
VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Tradução Jurídica
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, ou seja, a definição detalhada de como o contrato deverá ser implementado para produzir os resultados esperados, abrangendo todo o período de sua vigência, desde o início até o encerramento.
O objetivo é assegurar que a execução seja bem planejada, eficiente e alinhada com os interesses públicos.
Exemplo 1 – Contratação de Serviço de Vigilância
Uma universidade pública deseja contratar um serviço de vigilância para proteger suas instalações.
- Modelo de execução do objeto:
- Os vigilantes deverão trabalhar em regime de revezamento 24 horas por dia, cobrindo três turnos diários.
- A empresa contratada deve disponibilizar 20 vigilantes, sendo 10 durante o dia e 10 à noite.
- Equipamentos de segurança (como câmeras e rádios) serão fornecidos pela empresa contratada, que deve assegurar sua manutenção regular.
- Relatórios diários de ocorrências devem ser enviados ao gestor do contrato.
Esse modelo detalha claramente como o serviço deve operar e como será monitorado.
Exemplo 2 – Construção de uma Escola
Uma Prefeitura pretende construir uma nova escola municipal.
- Modelo de execução do objeto:
- A obra será dividida em três etapas: fundação e estrutura, acabamento, e instalação de equipamentos.
- O cronograma prevê a conclusão de cada etapa em 3 meses, totalizando 9 meses para entrega final.
- Relatórios de progresso físico-financeiro serão entregues mensalmente à Prefeitura.
- Ao final de cada etapa, será feita vistoria para garantir que a qualidade atende aos requisitos técnicos do projeto.
Este planejamento garante que o resultado final seja alcançado dentro do prazo e com qualidade.
Por Que Definir o Modelo de Execução É Importante?
- Clareza: Deixa evidente o que é esperado do contratado em cada etapa.
- Controle: Facilita a fiscalização e o acompanhamento pelo gestor do contrato.
- Redução de riscos: Previne problemas decorrentes de execução inadequada ou atrasos.
Macete de Memorização
“Modelo de execução: o passo a passo para o sucesso!”
- O que fazer? Descrição das atividades.
- Quando fazer? Cronograma e prazos.
- Como monitorar? Relatórios e vistorias.
- Como terminar? Procedimentos para encerramento e entrega.
Esse macete ajuda a lembrar que o modelo de execução organiza todas as etapas necessárias para alcançar o resultado esperado.
Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
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procedimentos inerentes ao funcionamento das respectivas Comissées Permanentes de Etica, as
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Art. 2º Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as argüições de inelegibilidade.
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Da Filiação Partidária
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Art. 16. Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará obrigatoriamente a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
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Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.
