O art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, ou seja, a definição detalhada de como o contrato deverá ser implementado para produzir os resultados esperados, abrangendo todo o período de sua vigência, desde o início até o encerramento.

O objetivo é assegurar que a execução seja bem planejada, eficiente e alinhada com os interesses públicos.

Exemplo 1 – Contratação de Serviço de Vigilância

Uma universidade pública deseja contratar um serviço de vigilância para proteger suas instalações.

• Modelo de execução do objeto:
  1. Os vigilantes deverão trabalhar em regime de revezamento 24 horas por dia, cobrindo três turnos diários.
  2. A empresa contratada deve disponibilizar 20 vigilantes, sendo 10 durante o dia e 10 à noite.
  3. Equipamentos de segurança (como câmeras e rádios) serão fornecidos pela empresa contratada, que deve assegurar sua manutenção regular.
  4. Relatórios diários de ocorrências devem ser enviados ao gestor do contrato.

Esse modelo detalha claramente como o serviço deve operar e como será monitorado.

Exemplo 2 – Construção de uma Escola

Uma Prefeitura pretende construir uma nova escola municipal.

• Modelo de execução do objeto:
  1. A obra será dividida em três etapas: fundação e estrutura, acabamento, e instalação de equipamentos.
  2. O cronograma prevê a conclusão de cada etapa em 3 meses, totalizando 9 meses para entrega final.
  3. Relatórios de progresso físico-financeiro serão entregues mensalmente à Prefeitura.
  4. Ao final de cada etapa, será feita vistoria para garantir que a qualidade atende aos requisitos técnicos do projeto.

Este planejamento garante que o resultado final seja alcançado dentro do prazo e com qualidade.

Por Que Definir o Modelo de Execução É Importante?

1. Clareza: Deixa evidente o que é esperado do contratado em cada etapa.
2. Controle: Facilita a fiscalização e o acompanhamento pelo gestor do contrato.
3. Redução de riscos: Previne problemas decorrentes de execução inadequada ou atrasos.

Macete de Memorização

“Modelo de execução: o passo a passo para o sucesso!”

1. O que fazer? Descrição das atividades.
2. Quando fazer? Cronograma e prazos.
3. Como monitorar? Relatórios e vistorias.
4. Como terminar? Procedimentos para encerramento e entrega.

Esse macete ajuda a lembrar que o modelo de execução organiza todas as etapas necessárias para alcançar o resultado esperado.

O art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021 exige que o termo de referência contenha o modelo de gestão do contrato, ou seja, a descrição de como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade contratante. Esse modelo é essencial para garantir que o contratado cumpra todas as obrigações previstas e que os resultados sejam alcançados de acordo com o planejado, dentro do prazo e orçamento estabelecidos.

Exemplo 1 – Contratação de Software de Gestão

Uma prefeitura contrata uma empresa para fornecer e implementar um software de gestão para a Secretaria de Saúde.

• Modelo de gestão do contrato:
  1. O acompanhamento será feito por uma equipe técnica da Secretaria de Saúde, designada especificamente para essa tarefa.
  2. Relatórios mensais de progresso, contendo informações sobre a implementação, serão entregues pela empresa contratada.
  3. A cada etapa da implementação, haverá uma reunião de acompanhamento com a equipe contratante para verificar o cumprimento dos prazos e a qualidade dos serviços prestados.
  4. A Secretaria terá acesso ao código-fonte do software e ao banco de dados, garantindo a fiscalização constante.
  5. O contrato terá auditorias trimestrais para verificar o cumprimento das cláusulas contratuais.

Exemplo 2 – Contratação de Obras de Infraestrutura

Uma prefeitura contrata uma empresa para construir uma ponte sobre um rio.

• Modelo de gestão do contrato:
  1. A fiscalização será realizada por um engenheiro responsável da Prefeitura, com apoio de uma equipe técnica de fiscalização.
  2. O acompanhamento da obra será semanal, com relatórios técnicos entregues à Prefeitura a cada 15 dias, incluindo fotos do andamento da obra e medição das etapas concluídas.
  3. Vistorias in loco serão feitas mensalmente pela equipe da Prefeitura para garantir que o cronograma e os padrões de qualidade sejam atendidos.
  4. O contrato prevê penalidades para atrasos e não conformidade com os padrões técnicos, que serão aplicadas pela comissão de fiscalização.

Por Que Definir o Modelo de Gestão É Importante?

1. Controle efetivo: Garante que o contratado cumpra as condições acordadas no contrato.
2. Transparência: Facilita o acompanhamento de todas as etapas da execução, oferecendo clareza sobre o progresso.
3. Prevenção de problemas: Permite detectar falhas no processo de execução antes que se tornem problemas grandes.
4. Segurança jurídica: Garante que a fiscalização seja feita de maneira formal e com respaldo legal.

Macete de Memorização

“Gestão é fiscalizar, controlar e corrigir o tempo todo!”

1. Como fiscalizar? Define quem fará a fiscalização e como (engenheiro, relatórios, auditorias).
2. Quando fiscalizar? Estabelece a frequência e a forma do acompanhamento (semanal, mensal, reuniões).
3. Como corrigir? Descreve as ações em caso de descumprimento (penalidades, prorrogação, ajustes).

Esse macete ajuda a lembrar que o modelo de gestão deve ser estruturado para que o órgão ou entidade possa acompanhar e garantir que o contratado cumpra sua parte, assegurando que a execução do contrato seja bem-sucedida.

Essa questão é regulamentada pelo Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral (RITSE).

Registro de Partidos Políticos:

• O processo de registro dos partidos segue os artigos 70 a 77 do RITSE.
• Para registrar um partido, os fundadores devem enviar um requerimento, com suas assinaturas reconhecidas, e provar que têm o apoio de até 50.000 eleitores, além de apresentar uma cópia do programa do partido.
• Um relator é sorteado para o caso e o processo é encaminhado ao Procurador-Geral, que tem 10 dias para emitir um parecer.
• O relator pode solicitar mais documentos ou informações, se necessário, antes de o caso ser julgado pelo Plenário. Se o registro for aprovado, ele é registrado na Secretaria, conforme o artigo 74 do RITSE.
• O novo partido passa a existir legalmente a partir do momento em que é registrado no Tribunal Superior Eleitoral.
• A decisão sobre o registro é comunicada aos Tribunais Regionais em até 48 horas, por via telegráfica, postal, ou eletrônica (conforme as Resoluções TSE nº 20.323/98 e 23.282/10).

Cancelamento de Registro de Partidos:

• O cancelamento de registro de um partido é regulamentado pelos artigos 78 e 79 do RITSE.
• As razões para cancelar o registro estão nos incisos I e II do artigo 78.
• O processo começa com uma representação (denúncia) feita por um eleitor, delegado de partido, ou pelo Procurador-Geral ao Tribunal. O partido tem 15 dias para se defender.
• Após a coleta de provas e cumprimento das diligências solicitadas pelo relator, o processo vai para julgamento no Plenário, que tem prioridade no julgamento.
• Se o cancelamento for aprovado, o Tribunal ordena o cancelamento do registro e comunica aos Tribunais Regionais. Além disso, os responsáveis por crimes relacionados podem ser punidos criminalmente.

Registro de Candidatos à Presidência e Vice-Presidência:

• O registro desses candidatos segue os artigos 80 a 84 do RITSE.
• O registro deve ser feito até 15 dias antes da eleição, iniciado com um pedido pelos diretórios centrais dos partidos, conforme o § 1º do artigo 81.
• O candidato deve autorizar o registro, podendo fazer isso diretamente ao Tribunal, desde que de forma clara.
• O Plenário decide se o registro é aceito ou não, e a decisão é comunicada aos Tribunais Regionais em até 48 horas.
• O candidato pode pedir o cancelamento de seu registro até 10 dias antes da eleição, sem precisar justificar, e o Tribunal deve informar imediatamente ao partido ou coligação que fez a inscrição.
• O cancelamento deve ser a decisão genuína do candidato, sem qualquer tipo de coação ou erro.

Exemplificando: O PSB decidiu lançar Babi como candidata à Presidência e Otto como Vice. No entanto, Otto, sempre teimoso, achou que ser Vice não era tão divertido e decidiu desistir. Ele comunicou ao Tribunal, e tudo foi resolvido a tempo. Babi teve que encontrar um novo parceiro para as eleições, e Otto voltou às suas pegadinhas.

A autoridade deve determinar a realização de exames periciais, como o exame de corpo de delito, sempre que necessário para comprovar o crime.

Exemplo: Após uma denúncia de agressão, a vítima é encaminhada ao IML para exame de corpo de delito.

O dispositivo consagra o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. Trata-se do direito de defesa do indivíduo ante o Estado, em face de uma nova lei, que pretendesse prejudicar situações já consolidadas.

Exemplo: 

Direito Adquirido: Glória, empresária aposentada, já recebe sua aposentadoria há anos. Com a introdução de uma nova lei que altera as regras de aposentadoria, seu benefício não pode ser alterado ou reduzido, pois trata-se de um direito adquirido.

Ato Jurídico Perfeito: Joana, estudante de Direito, vendeu um terreno para Marciano, pequeno produtor rural, e ambos assinaram um contrato de venda. Mesmo que uma nova lei sobre transações imobiliárias entre em vigor, o contrato entre Joana e Marciano não pode ser invalidado ou alterado, pois é um ato jurídico perfeito.

Coisa Julgada: Sofia, que pratica crimes de fraude financeira, foi julgada e condenada por seus atos. Posteriormente, uma nova lei é promulgada, alterando as penalidades para fraudes financeiras. No entanto, a sentença dada a Sofia não pode ser modificada, pois é uma coisa julgada.

Contudo, tal garantia não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que essas estabeleçam situações favoráveis ao indivíduo. Ou seja, a Lei retroagirá caso sua previsão for mais favorável aos indivíduos. Lei penal Retroativa Favorável: Laura, que é presidiária, foi condenada a 10 anos de prisão por um determinado crime. Dois anos após sua condenação, uma nova lei é promulgada, reduzindo a pena para o crime que Laura cometeu para 5 anos. Mesmo que Laura já tenha sido julgada e condenada anteriormente, a nova lei, por ser mais favorável, retroage para beneficiá-la, e sua pena é reduzida para 5 anos.

O direito adquirido consiste como aquele direito que se aperfeiçoou e reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob vigência de determinada lei.

EXEMPLIFICANDO:

A Lei X exige o cumprimento de 30 anos de contribuição para o gozo da aposentadoria. Portanto, caso Maria cumpra esse requisito, a mesma possui direito adquirido à aposentadoria.

O termo “direito adquirido” é distinto de “mera expectativa de direito”, uma vez que nesse último caso a lei nova alcança o indivíduo que está na iminência de atender os requisitos para aquisição do direito, mas que ainda não foram atendidos.

EXEMPLIFICANDO:

A Lei X exige o cumprimento de 30 anos de contribuição para o gozo da aposentadoria, contudo, a Lei Y foi editada e passou a estabelecer o prazo de trinta e cinco anos. A referida lei foi publicada quando João havia completado 29 anos e 11 meses de contribuição e, nesse caso, ele estará sujeito às novas regras. Lembrem-se: na data da publicação da Lei Y, João não tinha direito adquirido, mas somente mera expectativa de direito.

O ato jurídico perfeito refere-se ao ato que já foi efetivamente realizado, em conformidade com a lei vigente na época de sua prática (o direito já foi efetivamente exercido).

EXEMPLIFICANDO:

Fabiana assina um contrato de financiamento imobiliário de acordo com a Lei “X”. Desse modo, a assinatura do contrato configura ato jurídico perfeito e não poderá ser prejudicado posteriormente pela Lei “Y” que estabeleça novas regras.

O direito adquirido é nada mais que um direito subjetivo incorporado ao patrimônio de um indivíduo. Caso determinada pessoa tenha cumprido todos os requisitos estabelecidos por uma lei, ele terá em seu acervo a prerrogativa de usufruir dos direitos conferidos por esta, ainda que nova lei venha mudar tais requisitos ou suas consequências.

No mesmo sentido, o ato jurídico perfeito garante que os atos ou negócios realizados sob a vigência de uma determinada lei continuem válidos caso esta deixe de existir, se todos os requisitos exigidos pela lei forem cumpridos. Assim, aquele que contrata na vigência de uma lei não precisa temer que as condições estabelecidas no acordo mudem somente porque as regras que dispunham sobre ele mudaram.

O STF entende que não existe direito adquirido em face de uma nova Constituição; mudança no padrão monetário; criação ou aumento de tributos; mudança de regime jurídico estatutário.

ATENÇÃO Destaca-se que NÃO HÁ direito adquirido frente à mudança de regime jurídico estatutário. Ou seja, caso você ingresse no serviço público em 2021, estando na data da sua posse vigente a lei “A”, que prevê um adicional de 3% no seu vencimento por ano de efetivo exercício, e digamos que 11 meses após a sua posse, seja publicada uma nova lei “B” revogando esse adicional, nessa situação você não terá o direito de gozar do benefício. Agora, caso a nova lei seja publicada após 1 ano e 1 mês da sua posse, nesse caso você receberia o adicional referente ao primeiro ano e não teria direito a receber nenhum novo adicional dali para frente.

A coisa julgada, por sua vez, consiste na decisão do Poder Judiciário na qual não caiba mais recurso. Destaca-se que nem sempre essa decisão será oriunda dos tribunais superiores, haja vista que a coisa julgada poderá decorrer de uma decisão do magistrado de primeiro grau, na hipótese em que não foi interposto no prazo prescrito em lei o recurso contra essa decisão.