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I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido.
Tradução Jurídica
Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.
Tradução Jurídica
§ 3º O Procurador-Geral da República regulamentará as gratificações de que trata este artigo, podendo estabelecer limite de tempo de percepção e condições para a concessão.
Tradução Jurídica
X – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
Tradução Jurídica
A alínea “h” do art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021 trata da forma e critérios de seleção do fornecedor no termo de referência. Esse item especifica como será escolhido o fornecedor ou prestador de serviços, ou seja, qual o processo de seleção (licitação) e os critérios que serão usados para avaliar as propostas.
O que significa isso? A forma e os critérios de seleção são fundamentais para garantir que a Administração Pública escolha o fornecedor ou prestador de serviços mais adequado para a execução do contrato, considerando a qualidade, o preço e a capacidade de execução do contrato.
- Forma de seleção: Indica o tipo de procedimento licitatório que será utilizado (por exemplo, pregão, tomada de preços, convite, concorrência, entre outros), conforme a natureza e o valor da contratação.
- Critérios de seleção: Definem o que será analisado na proposta dos licitantes, tais como:
- Preço: O critério mais comum, onde se escolhe a proposta de menor preço.
- Técnico: Onde se avalia a qualidade técnica das propostas, muitas vezes utilizada em contratações de serviços especializados.
- Técnico e preço: Uma combinação dos dois critérios anteriores, onde a proposta técnica é ponderada junto com o preço, como em concorrências de grande porte.
Exemplo 1 – Construção de Uma Escola
Uma prefeitura decide contratar uma empresa para construir uma escola pública.
- Forma de seleção:
- Como a obra envolve um valor considerável e um impacto grande, será realizada uma concorrência pública. Esse é o procedimento licitatório mais adequado para contratações de grande porte, como obras e serviços de engenharia.
- Critérios de seleção:
- Preço: O critério principal será o menor preço, pois a obra precisa ser realizada com o melhor custo-benefício.
- Qualidade técnica: Será exigido um projeto técnico detalhado, para garantir que a empresa contratada tenha capacidade para executar a obra conforme o especificado.
- Prazo: O critério de menor prazo de execução também pode ser considerado, pois a Prefeitura deseja a entrega da escola no menor tempo possível.
Exemplo 2 – Fornecimento de Materiais de Escritório
Agora imagine que uma escola pública precise contratar uma empresa para fornecer materiais de escritório, como papel, canetas, cadernos e outros itens.
- Forma de seleção:
- Para essa contratação, pode ser realizado um pregão eletrônico, que é mais rápido e eficiente para compras de menor valor.
- Critérios de seleção:
- Menor preço: O critério utilizado será o menor preço oferecido pelos licitantes, já que o objetivo principal é adquirir os materiais de escritório ao menor custo.
- Condições de entrega: A empresa que oferecer o melhor prazo de entrega e condições de pagamento também será favorecida.
Por Que Definir a Forma e os Critérios de Seleção?
- Garantir a escolha mais vantajosa: A definição clara da forma e dos critérios de seleção assegura que a Administração escolha a melhor proposta, levando em conta os interesses públicos e os princípios da licitação.
- Evitar questionamentos: Com os critérios bem definidos, a escolha do fornecedor se torna transparente, o que minimiza a chance de impugnações ou questionamentos posteriores.
- Adequação à necessidade: Permite que o procedimento licitatório seja adequado ao tipo de contratação (se é uma obra, um serviço especializado, um fornecimento de materiais, etc.).
Macete de Memorização
“Forma e critério: o que e como escolher, para a Administração não se perder!”
- Forma de seleção: Como será feita a escolha (qual procedimento?).
- Critérios de seleção: O que será avaliado (preço, qualidade, prazo?).
Esse macete ajuda a lembrar que, antes de escolher o fornecedor ou prestador de serviço, é necessário definir como será feita essa escolha e o que será considerado para essa decisão.
§ 2o Os processos de registro de candidaturas terão prioridade sobre quaisquer outros, devendo a Justiça Eleitoral adotar as providências necessárias para o cumprimento do prazo previsto no § 1o, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos Tribunais, sem prejuízo da eventual aplicação do disposto no art. 97 e de representação ao Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
titulares e respectivos suplentes que gozem de idoneidade e nao tenham sofrido penalidade
Tradução Jurídica
II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
Tradução Jurídica
disciplinar, sendo um deles designado para a funcao de presidente.
