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Art. 18. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
Tradução Jurídica
Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:
Tradução Jurídica
Art. 17. A Gratificação de Atividade de Segurança - GAS é devida ao servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional.
Tradução Jurídica
XI – nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIII, i da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o termo de referência deve conter as estimativas do valor da contratação, acompanhadas de uma série de documentos e informações detalhadas que justifiquem esses valores.
- O que isso significa?
Quando um órgão ou entidade da Administração Pública deseja realizar uma contratação, é fundamental que haja uma estimativa precisa do valor da contratação. Isso ajuda a garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que a contratação seja adequada ao mercado.
Essa estimativa deve ser acompanhada de:
- Preços unitários referenciais: São os preços médios praticados no mercado para os bens ou serviços a serem contratados. Esses preços são usados para verificar a razoabilidade das propostas apresentadas pelos licitantes.
- Memórias de cálculo: Documentos que mostram o raciocínio utilizado para chegar ao valor estimado, levando em conta variáveis como custos de produção, transporte, mão de obra, etc.
- Documentos de suporte: Outros documentos e fontes que servem de base para o cálculo dos preços e para a estimativa do valor, como pesquisas de mercado, tabelas de preços, estudos setoriais ou relatórios de empresas especializadas.
- Parâmetros utilizados: É a explicação sobre os critérios que foram adotados para calcular os preços e chegar à estimativa de valor, como o tipo de bem ou serviço, sua quantidade, prazos, entre outros.
Esses documentos devem ser organizados de forma clara e separada, e classificados (ou seja, mantidos em registros adequados e identificáveis), garantindo a transparência e a rastreabilidade do processo.
Exemplo 1 – Construção de uma Ponte
Suponha que um município decida realizar a construção de uma nova ponte, e para isso, o projeto exige uma estimativa de valor para a obra.
- Preços unitários referenciais:
- O órgão público pesquisa o mercado e descobre que o preço médio de construção de uma ponte por metro quadrado é de R$ 1.000,00.
- Memórias de cálculo:
- Para calcular o valor total da obra, o órgão usa a memória de cálculo para detalhar como chegou ao custo estimado, considerando materiais, equipamentos, mão de obra, transporte, etc.
- Exemplo: Se a ponte tem 100 metros quadrados, o valor estimado seria 100 x 1.000 = R$ 100.000,00.
- Documentos de suporte:
- São anexados relatórios de estudos de empresas especializadas no setor de construção de pontes, que mostram uma média de preços praticados em outras regiões para obras similares.
- A tabela de preços do Sindicato da Construção Civil também pode ser usada como suporte.
- Parâmetros utilizados:
- O critério para o cálculo do valor estimado inclui o tipo de ponte (com base em especificações técnicas), a localização da obra, o tempo estimado para conclusão e a complexidade do trabalho.
Por que é importante?
- Justificativa de preço: Ter uma estimativa bem fundamentada é essencial para garantir que o valor estimado da contratação seja razoável e compatível com os preços de mercado. Isso ajuda a evitar fraudes ou sobrepreços.
- Transparência: O processo de licitação deve ser transparente, e a documentação de preços ajuda a demonstrar que a contratação foi feita de forma justa e com base em dados reais e atualizados.
- Fiscalização e controle: Os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas, podem verificar a legalidade e a eficiência do processo, utilizando essas estimativas e documentos como base.
Exemplo 2 – Compra de Equipamentos de Informática
Imaginemos que uma escola pública precise contratar a compra de novos computadores para os alunos:
- Preços unitários referenciais:
- O órgão público pesquisa em fornecedores e encontra que o preço médio de um computador de mesa adequado às necessidades dos alunos é R$ 2.000,00.
- Memórias de cálculo:
- Para calcular o valor total da contratação, o órgão faz os cálculos considerando a quantidade de computadores necessários (100 unidades) e o valor unitário de R$ 2.000,00. O valor total da compra seria 100 x R$ 2.000 = R$ 200.000,00.
- Documentos de suporte:
- São anexados relatórios com a pesquisa de mercado realizada entre os principais fornecedores de equipamentos de informática.
- Parâmetros utilizados:
- A escolha do tipo de computador levou em consideração o desempenho necessário para as atividades educacionais da escola (como programas de edições de texto, navegação na internet e uso de aplicativos educacionais).
Macete de Memorização
“Estimativa com suporte e cálculo, para garantir a contratação com valor exato e sem erro”
Esse macete pode ajudar a lembrar que a estimativa do valor não é feita de maneira aleatória. Ela deve ser bem fundamentada, com preços referenciais e memórias de cálculo, tudo organizado de forma adequada, garantindo transparência e confiabilidade no processo licitatório.
Art. 16-A. O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
j) adequação orçamentária;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIII, j da Lei nº 14.133/2021 determina que o termo de referência deve conter a adequação orçamentária da contratação.
1.O que significa “adequação orçamentária”?
A adequação orçamentária é a demonstração de que a contratação está prevista no orçamento da Administração Pública, ou seja, a execução do contrato está alinhada com os recursos financeiros disponíveis e previamente autorizados.
A Administração Pública, ao planejar suas despesas, deve garantir que os recursos necessários para a contratação estejam alocados na previsão orçamentária. A adequação orçamentária é a garantia de que a despesa com a contratação não ultrapassará o limite de gastos já previstos, e que os valores para a execução do contrato já foram devidamente orçados e estão disponíveis para o cumprimento do objeto contratual.
2. Por que a adequação orçamentária é importante?
- Controle de gastos públicos: Garante que a Administração Pública não comprometa mais recursos do que os que já foram autorizados e alocados, evitando despesas inesperadas ou imprevistas.
- Previsibilidade financeira: A Administração sabe, com antecedência, que os recursos financeiros necessários para a contratação estão disponíveis, o que facilita o planejamento financeiro.
- Cumprimento das normas orçamentárias: A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que as contratações públicas respeitem os limites de gastos previstos no orçamento, de forma que a Administração não ultrapasse o teto de despesas.
Exemplo 1 – Construção de uma Escola
Suponha que o município deseje contratar a construção de uma nova escola e, para isso, precise verificar se a contratação está de acordo com o orçamento disponível.
- Planejamento orçamentário: No orçamento do município, já foi prevista uma verba de R$ 5.000.000,00 para a construção de escolas no ano.
- Adequação orçamentária: O valor da contratação para a obra da nova escola é de R$ 4.800.000,00. Esse valor está dentro do limite orçamentário de R$ 5.000.000,00, o que significa que a contratação é adequada ao orçamento aprovado.
- Justificativa no termo de referência: No termo de referência, o órgão responsável pela contratação inclui a declaração de adequação orçamentária, comprovando que os recursos para a obra já estão previstos e disponíveis no orçamento municipal.
Exemplo 2- Compra de Equipamentos de Informática
Imaginemos que uma escola pública deseje contratar a compra de novos computadores:
- Planejamento orçamentário: A escola tem um orçamento aprovado de R$ 200.000,00 para a compra de equipamentos de informática.
- Adequação orçamentária: A contratação para a compra de 100 computadores tem um custo total de R$ 180.000,00. Esse valor está dentro do limite de R$ 200.000,00, então a contratação é adequada ao orçamento aprovado.
- Justificativa no termo de referência: A escola inclui no termo de referência a declaração de adequação orçamentária, confirmando que os recursos para a compra dos computadores estão previstos e disponíveis no orçamento da escola.
3. Por que é importante garantir a adequação orçamentária?
- Evitar endividamento público: Sem a adequação orçamentária, a Administração poderia comprometer mais recursos do que poderia pagar, levando a um possível endividamento.
- Transparência e controle: A adequação orçamentária é uma ferramenta de controle e transparência da execução do orçamento público, garantindo que o dinheiro público seja utilizado de forma responsável.
Exemplo de Memorização:
“Adequação orçamentária, dinheiro do orçamento é necessário garantir.”
Esse macete ajuda a lembrar que o dinheiro para a contratação deve vir do orçamento aprovado, e que é necessário garantir que os recursos financeiros estejam disponíveis para o bom andamento do processo licitatório e da execução contratual.
Parágrafo único. O cômputo, para o respectivo partido ou coligação, dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) (Vide ADI nº 4542) (Vide ADI nº 4513)
Tradução Jurídica
§ 2° Os integrantes das Comissées Permanentes de Etica serio escolhidos entre
