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Capítulo IV
Tradução Jurídica
Das Limitações aos Direitos Autorais
Tradução Jurídica
§ 3º O enquadramento de conduta funcional na categoria de que trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 4º A percepção da gratificação de que trata este artigo poderá ser condicionada à aprovação do servidor em teste de aptidão e em curso de atualização, com periodicidade e critérios definidos em regulamento.
Tradução Jurídica
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIV, b da Lei nº 14.133/2021 trata de um dos requisitos técnicos essenciais que devem constar no anteprojeto para obras ou serviços de engenharia. Este inciso estabelece que, no anteprojeto, deve ser especificada a condição de solidez, segurança e durabilidade da obra ou serviço a ser contratado, garantindo que a execução do contrato atenda aos padrões de qualidade, segurança e sustentabilidade.
ESQUEMATIZANDO
- Condições de Solidez:
- Refere-se à capacidade estrutural da obra ou serviço de resistir às forças e tensões a que será submetida ao longo do tempo, sem apresentar riscos de falhas estruturais.
- No caso de uma construção, por exemplo, a solidez se relaciona à resistência dos materiais utilizados, como concreto, aço, entre outros, e ao dimensionamento correto das fundações, vigas e pilares, para garantir que a estrutura seja segura.
- Condições de Segurança:
- A segurança envolve o monitoramento de riscos e a proteção de vidas durante e após a execução da obra. Isso pode incluir medidas de segurança no canteiro de obras (como a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs) e a conformidade com normas de segurança estrutural, prevenindo falhas que possam comprometer a integridade das pessoas e do ambiente.
- Também se refere à segurança de uso do bem ou serviço após sua entrega, como a instalação de sistemas de segurança em edifícios públicos, garantindo que sejam adequados para o uso do público, como em escolas, hospitais e prédios administrativos.
- Condições de Durabilidade:
- A durabilidade diz respeito à capacidade da obra ou serviço de resistir ao tempo, ao desgaste e às condições ambientais sem a necessidade de reformas constantes ou reparos frequentes.
- Por exemplo, se uma estrada for construída, a durabilidade está relacionada à qualidade dos materiais usados (asfalto, concreto, etc.) e ao planejamento adequado para garantir que a estrada permaneça segura e utilizável por muitos anos, mesmo em condições climáticas adversas.
Exemplo: Construção de uma Ponte
- Condições de Solidez:
- No projeto de construção de uma ponte, deve-se garantir que a estrutura seja adequada para suportar o peso das cargas, como veículos pesados e pedestres. Isso é feito por meio do cálculo preciso da capacidade de carga dos materiais (como aço, concreto) e das fundações, de forma que a ponte não ceda ao longo do tempo.
- Condições de Segurança:
- A segurança é abordada tanto durante a construção da ponte quanto após sua conclusão. Durante a obra, deve haver cuidados com os operários, fornecendo os equipamentos necessários para proteger os trabalhadores. Após a construção, a segurança envolve a verificação de sistemas de proteção, como barreiras e sinalização, e a realização de inspeções periódicas para garantir que a ponte se mantenha em boas condições ao longo dos anos.
- Condições de Durabilidade:
- A durabilidade da ponte deve ser garantida pelo uso de materiais resistentes à corrosão (como concreto especial ou aço inoxidável) e pelo projeto adequado para resistir a intempéries, como chuvas intensas e temperaturas extremas, que poderiam deteriorar a estrutura com o tempo.
Conclusão: A inclusão das condições de solidez, segurança e durabilidade no anteprojeto, conforme o art. 6º, XXIV, b’, é essencial para garantir que a obra ou serviço contratado seja seguro, resistente e sustentável, atendendo aos requisitos técnicos necessários para a proteção de vidas e do patrimônio público. Ao especificar esses aspectos desde o planejamento inicial, a Administração Pública assegura que os projetos sejam bem executados e tragam benefícios duradouros para a sociedade.
(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
§ 3° Os integrantes das Comissées Permanentes de Etica terao mandato de um ano,
Tradução Jurídica
§ 3° O impugnante especificará, desde logo, os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas, se for o caso, no máximo de 6 (seis).
Tradução Jurídica
§ 3o Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
