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XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Tradução Jurídica
A previsão acima traduz o princípio da reserva legal que exige lei formal para cominar penas e definir crimes. Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc) sejam utilizados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal.
A referida previsão assegura, ainda, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, que afirma que a lei deve ser anterior ao fato típico. A previsão acima traduz o princípio da reserva legal que exige lei formal para cominar penas e definir crimes.
Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc) sejam utilizados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal.
A referida previsão assegura, ainda, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, que afirma que a lei deve ser anterior ao fato típico.
EXEMPLIFICANDO:
imagine que um país promulgue uma nova lei que criminalize a posse de uma determinada droga, mas essa lei só entra em vigor após o indivíduo ter sido preso por possuir a droga em questão. Nesse caso, a acusação não pode sustentar a condenação do indivíduo, porque a lei que ele é acusado de violar não existia quando ele cometeu a suposta infração.
Art. 24. São direitos morais do autor:
Tradução Jurídica
§ 2º A lei assegurará a participação do Ministério Público da União nos órgãos colegiados estatais, federais ou do Distrito Federal, constituídos para defesa de direitos e interesses relacionados com as funções da Instituição.
Tradução Jurídica
I - isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do caput do art. 6º e das sanções restritivas ao direito de licitar e contratar previstas na Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993 , e em outras normas que tratam de licitações e contratos; (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)
Tradução Jurídica
(Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIV, b da Lei nº 14.133/2021 trata de um dos requisitos técnicos essenciais que devem constar no anteprojeto para obras ou serviços de engenharia. Este inciso estabelece que, no anteprojeto, deve ser especificada a condição de solidez, segurança e durabilidade da obra ou serviço a ser contratado, garantindo que a execução do contrato atenda aos padrões de qualidade, segurança e sustentabilidade.
ESQUEMATIZANDO
- Condições de Solidez:
- Refere-se à capacidade estrutural da obra ou serviço de resistir às forças e tensões a que será submetida ao longo do tempo, sem apresentar riscos de falhas estruturais.
- No caso de uma construção, por exemplo, a solidez se relaciona à resistência dos materiais utilizados, como concreto, aço, entre outros, e ao dimensionamento correto das fundações, vigas e pilares, para garantir que a estrutura seja segura.
- Condições de Segurança:
- A segurança envolve o monitoramento de riscos e a proteção de vidas durante e após a execução da obra. Isso pode incluir medidas de segurança no canteiro de obras (como a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs) e a conformidade com normas de segurança estrutural, prevenindo falhas que possam comprometer a integridade das pessoas e do ambiente.
- Também se refere à segurança de uso do bem ou serviço após sua entrega, como a instalação de sistemas de segurança em edifícios públicos, garantindo que sejam adequados para o uso do público, como em escolas, hospitais e prédios administrativos.
- Condições de Durabilidade:
- A durabilidade diz respeito à capacidade da obra ou serviço de resistir ao tempo, ao desgaste e às condições ambientais sem a necessidade de reformas constantes ou reparos frequentes.
- Por exemplo, se uma estrada for construída, a durabilidade está relacionada à qualidade dos materiais usados (asfalto, concreto, etc.) e ao planejamento adequado para garantir que a estrada permaneça segura e utilizável por muitos anos, mesmo em condições climáticas adversas.
Exemplo: Construção de uma Ponte
- Condições de Solidez:
- No projeto de construção de uma ponte, deve-se garantir que a estrutura seja adequada para suportar o peso das cargas, como veículos pesados e pedestres. Isso é feito por meio do cálculo preciso da capacidade de carga dos materiais (como aço, concreto) e das fundações, de forma que a ponte não ceda ao longo do tempo.
- Condições de Segurança:
- A segurança é abordada tanto durante a construção da ponte quanto após sua conclusão. Durante a obra, deve haver cuidados com os operários, fornecendo os equipamentos necessários para proteger os trabalhadores. Após a construção, a segurança envolve a verificação de sistemas de proteção, como barreiras e sinalização, e a realização de inspeções periódicas para garantir que a ponte se mantenha em boas condições ao longo dos anos.
- Condições de Durabilidade:
- A durabilidade da ponte deve ser garantida pelo uso de materiais resistentes à corrosão (como concreto especial ou aço inoxidável) e pelo projeto adequado para resistir a intempéries, como chuvas intensas e temperaturas extremas, que poderiam deteriorar a estrutura com o tempo.
Conclusão: A inclusão das condições de solidez, segurança e durabilidade no anteprojeto, conforme o art. 6º, XXIV, b’, é essencial para garantir que a obra ou serviço contratado seja seguro, resistente e sustentável, atendendo aos requisitos técnicos necessários para a proteção de vidas e do patrimônio público. Ao especificar esses aspectos desde o planejamento inicial, a Administração Pública assegura que os projetos sejam bem executados e tragam benefícios duradouros para a sociedade.
Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Tradução Jurídica
h) os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, Ministério Público ou parte legitimamente interessada.
Tradução Jurídica
Este trecho aborda o processo para solicitar o desaforamento, que é a mudança de jurisdição de um processo que não foi decidido dentro do prazo estabelecido:
- Desaforamento: Pedido para transferir o julgamento de um processo de um Tribunal Regional para outro, ou para o Tribunal Superior, caso o Tribunal Regional não decida o caso dentro de 30 dias após o processo ser concluído ao relator.
- Quem pode solicitar: Partidos políticos, candidatos, Ministério Público ou qualquer parte interessada que tenha legitimidade para fazer o pedido.
A regra para esse tipo de pedido foi estabelecida pela Lei nº 4.961, de 4 de maio de 1966, e está descrita em seu artigo 6º.
Exemplificando: Enzo, que estava envolvido em uma disputa eleitoral, percebeu que o Tribunal Regional estava demorando mais de 30 dias para decidir seu caso. Preocupado com a demora, ele solicitou o desaforamento, pedindo a transferência do julgamento para o Tribunal Superior, conforme o artigo 6º da Lei nº 4.961/66. Com isso, ele esperava que o processo fosse julgado mais rapidamente e com maior eficiência.
§ 3º Os órgãos de direção nacional dos partidos políticos terão pleno acesso às informações de seus filiados constantes do cadastro eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
O § 3º do Art. 19 da Lei dos Partidos Políticos estabelece um direito importante para os partidos políticos:
- Órgãos de direção nacional: Referem-se aos líderes e diretores das estruturas centrais dos partidos políticos.
- Pleno acesso às informações de seus filiados: Significa que esses órgãos têm o direito de acessar todas as informações dos seus membros que estão registradas no cadastro eleitoral.
Isso inclui dados como:
- Nome
- Número do título eleitoral
- Data de filiação
- Seções eleitorais em que estão inscritos
Propósito:
O propósito dessa disposição é assegurar que os partidos políticos possam:
- Gerenciar e Monitorar: Ter controle e gestão sobre suas filiações e manter registros atualizados, o que facilita a administração interna e a organização das campanhas eleitorais.
- Verificar Regularidade: Confirmar que suas filiações estejam em conformidade com as exigências legais e garantir que não haja irregularidades ou problemas com a filiação de seus membros.
- Planejamento e Estratégia: Utilizar os dados para estratégias políticas e eleitorais, como a mobilização de filiados e planejamento de ações partidárias.
Este acesso deve ser feito de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos pela Justiça Eleitoral para garantir a proteção e a privacidade das informações dos cidadãos.
Exemplificando: Gabriela, Enzo, e Otto se reúnem para discutir a preparação para as próximas eleições. Eles percebem que precisam de acesso detalhado às informações dos filiados para melhorar a gestão da campanha e organizar eventos de forma mais eficaz. Enzo, como presidente do partido, faz uma solicitação formal à Justiça Eleitoral para obter acesso completo às informações dos filiados. Ele destaca que, de acordo com o § 3º do Art. 19, o partido tem o direito de acessar esses dados para garantir uma administração eficiente e cumprir com as normas legais. Flavinho, o funcionário da Justiça Eleitoral, recebe a solicitação e verifica se está conforme as regras estabelecidas. Ele confirma que a solicitação está correta e que os dados serão fornecidos de acordo com as normas de proteção de dados.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
