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§ 1° As testemunhas do impugnante e do impugnado serão ouvidas em uma só assentada.
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
Tradução Jurídica
II – a 30% (trinta por cento) dos recursos da reserva específica de que trata o inciso II do § 3o do art. 12 da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
Tradução Jurídica
No inciso XLII, a Carta Magna foi rigorosa no sentido de proibir a prática da discriminação racial, considerando um crime no qual não se admite o pagamento de fiança para o acusado aguardar o julgamento em liberdade (inafiançável) e poderá o responsável ser punido a qualquer momento (imprescritível) com a pena grave de reclusão. O crime imprescritível, por sua vez, é aquele em que o Estado não perde o poder de punir o indivíduo em razão do decurso do tempo.
EXEMPLIFICANDO:
No caso de prisão, a fiança é o valor que o acusado deve pagar para ser liberado da prisão antes do julgamento, sujeito a condições que podem incluir restrições de viagem ou contato com determinadas pessoas. Portanto, trata-se do valor pago com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Enzo: “Você viu a notícia sobre o jogador de futebol que foi alvo de racismo durante o jogo?”
Otto: “Sim, é lamentável que ainda aconteçam casos de racismo em pleno século XXI. Você sabia que o racismo é considerado crime no Brasil?”
Enzo: “Sim, mas muita gente ainda acha que é ‘brincadeira’ ou que não é tão grave assim.”
Otto: “Pois é, mas o racismo é um problema sério e deve ser combatido com rigor.”
Enzo: “E como a vítima pode denunciar um caso de racismo?”
Otto: “A vítima pode procurar a delegacia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência ou fazer uma denúncia ao Ministério Público. É importante que a denúncia seja feita para que as autoridades possam investigar e punir os responsáveis.”
II - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Cidadãos de uma cidade do interior denunciam ao Ministério Público Federal que uma obra pública de construção de uma escola foi iniciada, mas está há meses parada, mesmo com os valores do contrato já pagos à empresa.
A procuradora da República Dra. Camila decide investigar os indícios de irregularidade.
🔹 Inciso II – Requisitar instauração de inquérito policial
➡️ Ao verificar indícios de crime, como peculato ou fraude em licitação, ela requisita à Polícia Federal a instauração de inquérito policial e acompanha as diligências, como depoimentos e perícias.
🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:
O Ministério Público atua com base nos instrumentos previstos no Art. 7º para proteger o patrimônio público, garantir a responsabilização dos envolvidos e promover o respeito à lei e à moralidade administrativa.
III - o de conservar a obra inédita;
Tradução Jurídica
§2º A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
Tradução Jurídica
§ 3º O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Tradução Jurídica
II – ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIV, f’, da Lei nº 14.133/2021, determina que o anteprojeto deve conter a proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia. Essa proposta consiste na definição inicial do conceito, do projeto e da forma de execução da obra ou serviço, orientando sobre como o objetivo da contratação será atingido e os resultados esperados.
ESQUEMATIZANDO
A proposta de concepção descreve a ideia geral e os princípios que guiarão a execução do projeto, antes de seu desenvolvimento completo. Ela inclui a forma de execução e as principais características do projeto, considerando todos os aspectos técnicos, estruturais e funcionais. A proposta visa garantir que a obra ou serviço esteja alinhada com as expectativas e as necessidades do contratante, respeitando os parâmetros legais e técnicos definidos na legislação e no planejamento inicial.
Elementos da Proposta de Concepção:
- Objetivos e Metas:
- Define claramente qual é o objetivo da obra ou serviço e o que se espera alcançar com sua execução. É importante que esses objetivos estejam alinhados com as necessidades da Administração Pública e os interesses públicos.
- Exemplo: Para a construção de uma ponte, a proposta de concepção deve definir que a obra deve garantir segurança, acessibilidade e durabilidade para atender a fluxos de veículos e pedestres.
- Soluções Técnicas:
- Apresenta a estratégia e os métodos técnicos que serão utilizados para atingir os objetivos do projeto. Isso inclui o uso de tecnologias e materiais específicos.
- Exemplo: No caso de um projeto de drenagem urbana, a concepção pode envolver o uso de barragens ou galerias subterrâneas para controlar o escoamento da água e evitar alagamentos.
- Viabilidade Técnica e Econômica:
- A proposta deve ser viável do ponto de vista técnico, ou seja, deve ser executável, e econômico, garantindo que os custos envolvidos são compatíveis com o orçamento previsto e que a execução será eficiente.
- Exemplo: Para um projeto de construção de uma escola, a proposta de concepção deve indicar o tipo de fundação, os materiais mais adequados e a sequência de execução que garantam o cumprimento do orçamento e do cronograma.
- Considerações Ambientais e Sociais:
- A proposta de concepção também deve abordar os aspectos relacionados ao impacto ambiental da obra e os efeitos sociais que ela pode causar, como a inclusão social e a acessibilidade.
- Exemplo: Para a construção de um hospital público, a concepção da obra deve prever a sustentabilidade ambiental (como o uso de energia solar) e garantir a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
- Detalhamento da Execução:
- Define o processo de execução da obra ou serviço, incluindo as etapas principais e os critérios de qualidade que serão aplicados ao longo do processo.
- Exemplo: Em um projeto de reforma de uma estrada, a proposta de concepção pode incluir a fase de escavação, a aplicação de base asfáltica e a finalização com sinalização.
Exemplo Prático: Construção de um Centro de Saúde:
- Objetivos e Metas: O centro de saúde deve oferecer atendimento médico de qualidade para uma comunidade de 50.000 habitantes, com consultórios e emergência bem estruturados.
- Soluções Técnicas: O projeto pode optar por uma estrutura modular para facilitar futuras expansões, e os materiais podem ser escolhidos com base na sustentabilidade e durabilidade, como o uso de materiais recicláveis.
- Viabilidade Técnica e Econômica: A proposta indica que a obra será executada em 12 meses, com o orçamento ajustado conforme as condições locais de acesso e transporte de materiais, considerando a disponibilidade de recursos.
- Considerações Ambientais e Sociais: O projeto inclui medidas para reduzir o impacto ambiental, como o uso de revestimentos de baixo impacto térmico e a captação de água da chuva. Também considera a acessibilidade universal para pessoas com deficiência.
- Detalhamento da Execução: O processo de execução está dividido em etapas, começando pela preparação do terreno, seguido pela fundação, estruturação e acabamento final, com fiscalização constante para garantir a qualidade.
Conclusão: A proposta de concepção é uma parte fundamental do anteprojeto, pois oferece uma visão geral do que será feito, como será feito e qual será o impacto esperado da obra ou serviço de engenharia. Ela serve como a base para a elaboração do projeto detalhado e a execução eficiente do contrato, garantindo que os objetivos da Administração Pública sejam alcançados de maneira técnica, econômica e socialmente responsável.
