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Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281.
Tradução Jurídica
De acordo com o artigo 281, que o parágrafo único menciona, são recorríveis as decisões do Tribunal Superior que:
- Declaram a invalidade de uma lei ou ato que seja contrário à Constituição Federal.
- Negam habeas corpus ou mandado de segurança.
Nesses casos, é possível interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) dentro de 3 (três) dias.
Após a petição ser apresentada, o Presidente do Tribunal deve, no prazo de 48 horas, emitir um despacho fundamentado decidindo se o recurso será admitido ou não. Se o recurso for admitido, os autos serão disponibilizados ao recorrido para que ofereça suas contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, e o processo será então enviado ao STF.
Se o recurso for denegado, o recorrente pode interpor agravo de instrumento no prazo de 3 (três) dias. Esse agravo deve seguir as regras estabelecidas no artigo 279 e seus parágrafos do Código Eleitoral, incluindo a imposição de multa prevista no § 6º.
Exemplificando: Silvia teve um pedido de habeas corpus negado pelo TSE. Dentro do prazo de 3 dias, ela interpôs um recurso ordinário ao STF. O Presidente do TSE decidiu sobre a admissibilidade do recurso e, se necessário, o processo foi enviado ao STF.
Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
Tradução Jurídica
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Tradução Jurídica
b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
Tradução Jurídica
CAPÍTULO VI
Tradução Jurídica
Das Penas
Tradução Jurídica
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIV, f’, da Lei nº 14.133/2021, determina que o anteprojeto deve conter a proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia. Essa proposta consiste na definição inicial do conceito, do projeto e da forma de execução da obra ou serviço, orientando sobre como o objetivo da contratação será atingido e os resultados esperados.
ESQUEMATIZANDO
A proposta de concepção descreve a ideia geral e os princípios que guiarão a execução do projeto, antes de seu desenvolvimento completo. Ela inclui a forma de execução e as principais características do projeto, considerando todos os aspectos técnicos, estruturais e funcionais. A proposta visa garantir que a obra ou serviço esteja alinhada com as expectativas e as necessidades do contratante, respeitando os parâmetros legais e técnicos definidos na legislação e no planejamento inicial.
Elementos da Proposta de Concepção:
- Objetivos e Metas:
- Define claramente qual é o objetivo da obra ou serviço e o que se espera alcançar com sua execução. É importante que esses objetivos estejam alinhados com as necessidades da Administração Pública e os interesses públicos.
- Exemplo: Para a construção de uma ponte, a proposta de concepção deve definir que a obra deve garantir segurança, acessibilidade e durabilidade para atender a fluxos de veículos e pedestres.
- Soluções Técnicas:
- Apresenta a estratégia e os métodos técnicos que serão utilizados para atingir os objetivos do projeto. Isso inclui o uso de tecnologias e materiais específicos.
- Exemplo: No caso de um projeto de drenagem urbana, a concepção pode envolver o uso de barragens ou galerias subterrâneas para controlar o escoamento da água e evitar alagamentos.
- Viabilidade Técnica e Econômica:
- A proposta deve ser viável do ponto de vista técnico, ou seja, deve ser executável, e econômico, garantindo que os custos envolvidos são compatíveis com o orçamento previsto e que a execução será eficiente.
- Exemplo: Para um projeto de construção de uma escola, a proposta de concepção deve indicar o tipo de fundação, os materiais mais adequados e a sequência de execução que garantam o cumprimento do orçamento e do cronograma.
- Considerações Ambientais e Sociais:
- A proposta de concepção também deve abordar os aspectos relacionados ao impacto ambiental da obra e os efeitos sociais que ela pode causar, como a inclusão social e a acessibilidade.
- Exemplo: Para a construção de um hospital público, a concepção da obra deve prever a sustentabilidade ambiental (como o uso de energia solar) e garantir a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida.
- Detalhamento da Execução:
- Define o processo de execução da obra ou serviço, incluindo as etapas principais e os critérios de qualidade que serão aplicados ao longo do processo.
- Exemplo: Em um projeto de reforma de uma estrada, a proposta de concepção pode incluir a fase de escavação, a aplicação de base asfáltica e a finalização com sinalização.
Exemplo Prático: Construção de um Centro de Saúde:
- Objetivos e Metas: O centro de saúde deve oferecer atendimento médico de qualidade para uma comunidade de 50.000 habitantes, com consultórios e emergência bem estruturados.
- Soluções Técnicas: O projeto pode optar por uma estrutura modular para facilitar futuras expansões, e os materiais podem ser escolhidos com base na sustentabilidade e durabilidade, como o uso de materiais recicláveis.
- Viabilidade Técnica e Econômica: A proposta indica que a obra será executada em 12 meses, com o orçamento ajustado conforme as condições locais de acesso e transporte de materiais, considerando a disponibilidade de recursos.
- Considerações Ambientais e Sociais: O projeto inclui medidas para reduzir o impacto ambiental, como o uso de revestimentos de baixo impacto térmico e a captação de água da chuva. Também considera a acessibilidade universal para pessoas com deficiência.
- Detalhamento da Execução: O processo de execução está dividido em etapas, começando pela preparação do terreno, seguido pela fundação, estruturação e acabamento final, com fiscalização constante para garantir a qualidade.
Conclusão: A proposta de concepção é uma parte fundamental do anteprojeto, pois oferece uma visão geral do que será feito, como será feito e qual será o impacto esperado da obra ou serviço de engenharia. Ela serve como a base para a elaboração do projeto detalhado e a execução eficiente do contrato, garantindo que os objetivos da Administração Pública sejam alcançados de maneira técnica, econômica e socialmente responsável.
II – ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
Art. 7° Os integrantes da Comisso Permanente de Etica desempenharao suas atividades
