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§ 2° Nos 5 (cinco) dias subseqüentes, o Juiz, ou o Relator, procederá a todas as diligências que determinar, de ofício ou a requerimento das partes.
Tradução Jurídica
Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.
Tradução Jurídica
II – ao percentual do montante total dos recursos da reserva específica a programações decorrentes de emendas de bancada estadual impositiva, que será encaminhado no projeto de lei orçamentária anual. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Tradução Jurídica
Neste inciso é importante destacar que a graça representa o ato de clemência do Presidente da República que extingue ou diminui a pena imposta a um acusado. Caso a graça seja individual, será perdão, se a graça for coletiva, será indulto. Tal competência é privativa do Presidente da República, delegável aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.
A anistia é o perdão concedido mediante lei de competência do Congresso Nacional e representa o ato que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais (possui efeitos retroativos).
EXEMPLIFICANDO:
Um exemplo de situação em que a ação de grupos armados é considerada inafiançável é quando um grupo armado comete um atentado terrorista. Em muitos países, a legislação prevê que a prática de atos terroristas é inafiançável, o que significa que os indivíduos presos em flagrante por esse tipo de crime não podem ser libertados mediante o pagamento de fiança. Isso se deve ao fato de que o terrorismo é considerado uma ameaça grave à segurança pública e à ordem democrática, e a liberdade dos suspeitos pode colocar em risco a vida e a integridade física de outras pessoas.
IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
Tradução Jurídica
III - requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, ressalvados os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas.
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Cidadãos de uma cidade do interior denunciam ao Ministério Público Federal que uma obra pública de construção de uma escola foi iniciada, mas está há meses parada, mesmo com os valores do contrato já pagos à empresa.
A procuradora da República Dra. Camila decide investigar os indícios de irregularidade.
🔹 Inciso III – Requisitar procedimento administrativo
➡️ Paralelamente, requisita à Prefeitura a abertura de um procedimento administrativo para investigar a atuação dos servidores envolvidos na contratação da empresa, e acompanha o andamento para garantir que não haja omissão ou favorecimento.
🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:
O Ministério Público atua com base nos instrumentos previstos no Art. 7º para proteger o patrimônio público, garantir a responsabilização dos envolvidos e promover o respeito à lei e à moralidade administrativa.
§ 1o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Tradução Jurídica
EXEMPLIFICANDO: Um exemplo de situação em que a ação de grupos armados é considerada inafiançável é quando um grupo armado comete um atentado terrorista. Em muitos países, a legislação prevê que a prática de atos terroristas é inafiançável, o que significa que os indivíduos presos em flagrante por esse tipo de crime não podem ser libertados mediante o pagamento de fiança. Isso se deve ao fato de que o terrorismo é considerado uma ameaça grave à segurança pública e à ordem democrática, e a liberdade dos suspeitos pode colocar em risco a vida e a integridade física de outras pessoas.
Os crimes imprescritíveis são aqueles em razão dos quais o agente pode ser processado, julgado ou ter a pena executada a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade por outra causa diversa da prescrição como a morte do agente.
MACETE
3T? Sim, Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo. Esses crimes, assim como os hediondos, são insuscetíveis de graça ou anistia. Isso significa que não podem ser perdoados pelo Presidente da República, nem ter suas penas modificadas para outras mais benignas. Além disso, assim como o crime de racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático, são inafiançáveis. O inciso XLIV trata, ainda, de mais um crime: a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático que, assim como o racismo, será inafiançável e imprescritível.
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
Tradução Jurídica
Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência:
