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§ 4º O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo administrativo e quando estipular a obrigatoriedade de reparação do dano poderá conter cláusulas sobre a forma de amortização, que considerem a capacidade econômica da pessoa jurídica. (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)
Tradução Jurídica
§ 2o O Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
h) levantamento topográfico e cadastral;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIV, h, da Lei nº 14.133/2021, exige que o anteprojeto de uma obra ou serviço de engenharia contenha o levantamento topográfico e cadastral.
O levantamento topográfico e cadastral é uma etapa fundamental na fase inicial de planejamento de projetos de engenharia, especialmente para obras que envolvem modificações no ambiente físico, como construções de estradas, pontes, prédios, represas, entre outros.
Esses levantamentos fornecem informações precisas sobre as condições do terreno, incluindo aspectos como o relevo, infraestrutura existente, limites de propriedades, cursos d’água, e outros elementos que possam impactar diretamente a execução do projeto.
Elementos do Levantamento Topográfico e Cadastral:
- Levantamento Topográfico:
- Refere-se à medição detalhada do terreno, incluindo altitudes (elevações), curvas de nível, distâncias e localização de elementos naturais (como rios, florestas, e vegetação).
- Esse levantamento tem como objetivo representar o relevo do terreno, permitindo que o projeto de engenharia se adeque ao local de forma precisa e eficiente.
- Levantamento Cadastral:
- Envolve a identificação e documentação das propriedades e infraestruturas existentes nas imediações do projeto. Isso inclui terrenos adjacentes, limitações legais (como zonas de proteção ambiental ou áreas de servidão), e construções existentes.
- O levantamento cadastral é especialmente importante para garantir que o projeto respeite as normas urbanísticas, as restrições ambientais e as propriedades particulares.
Objetivos do Levantamento Topográfico e Cadastral:
- Adequação do Projeto ao Terreno:
- Com o levantamento topográfico, os engenheiros podem planejar o projeto com maior precisão, respeitando as condições naturais e evitando imprevistos durante a execução da obra, como falhas de drenagem ou necessidade de movimentação excessiva de terra.
- Planejamento e Viabilidade:
- O levantamento cadastral permite avaliar se o projeto de construção poderá ser realizado sem infringir limites territoriais ou normas legais e se a obra não afetará outras infraestruturas existentes. Ele também é crucial para a verificação da viabilidade econômica, pois pode influenciar as decisões sobre a disposição do terreno e os custos associados.
- Garantia de Legalidade e Conformidade:
- O levantamento cadastral assegura que o projeto esteja de acordo com as normas legais sobre uso e ocupação do solo, ajudando a evitar problemas jurídicos durante e após a execução da obra.
- Evitar Custos Extras:
- A falta de um levantamento topográfico e cadastral bem feito pode levar a surpresas durante a obra, como a descoberta de obstáculos imprevistos ou modificações no projeto que aumentam o custo da obra e o tempo de execução.
Exemplo: Projeto de Construção de uma Rodovia
- Levantamento Topográfico:
- Antes de iniciar a construção de uma rodovia, é realizado um levantamento topográfico do terreno ao longo do trajeto da estrada. Isso inclui a medição das elevações e as curvas de nível para planejar adequadamente o desnível da estrada e o desvio de rios ou corpos d’água.
- O levantamento também incluirá a identificação de áreas de risco como encostas instáveis ou terrenos alagáveis, o que pode exigir intervenções especiais durante a obra, como drenagem ou reforço de taludes.
- Levantamento Cadastral:
- O levantamento cadastral, por sua vez, mapeará as propriedades privadas ao longo do percurso da rodovia, além de identificar se há infraestruturas públicas ou privadas no local (por exemplo, linhas de transmissão de energia ou rede de gás).
- A informação cadastral garantirá que a estrada será construída dentro dos limites territoriais legais, sem invadir propriedades privadas ou áreas de preservação ambiental.
Conclusão: O levantamento topográfico e cadastral, exigido pelo art. 6º, XXIV, h, é uma etapa essencial do anteprojeto, que serve para garantir que o projeto de engenharia seja adequado ao terreno e legalmente viável. Ele proporciona uma visão detalhada das condições do local, assegurando que a obra seja planejada de maneira eficiente, segura e conforme as normas.
I – elaborar o seu regimento interno;
Tradução Jurídica
- Competência Privativa:
- O artigo 23 do Código Eleitoral confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência privativa para elaborar o seu regimento interno. Isso significa que apenas o TSE tem a autoridade para criar, modificar e regulamentar as normas que governam seu funcionamento interno.
- Fundamento Constitucional:
- Essa competência é fundamentada no artigo 96, inciso I, alínea “a” da Constituição Federal, que garante aos tribunais o poder de elaborar seus próprios regimentos internos, assegurando autonomia na organização de suas atividades jurisdicionais e administrativas.
- Histórico do Regimento Interno:
- O Regimento Interno do TSE foi elaborado em conformidade com as disposições legais e foi publicado no Diário da Justiça em 14 de novembro de 1952. Desde então, o regimento tem passado por diversas reformas para se adaptar às mudanças nas normas e nas necessidades operacionais da Justiça Eleitoral.
- Essas reformas foram integradas ao texto atual do regimento, garantindo que ele permaneça atualizado e relevante para a administração do TSE.
A competência privativa do TSE para elaborar seu regimento interno é uma demonstração da autonomia institucional garantida pela Constituição Federal. O regimento, originalmente publicado em 1952 e revisado ao longo do tempo, é essencial para a organização e operação eficiente do Tribunal, permitindo que ele desempenhe suas funções com base em regras claras e atualizadas.
Exemplificando: Imagina o TSE como um grande clube, e os ministros são membros do comitê de festas. Eles têm a tarefa exclusiva de escrever o manual de regras do clube, o tal “Regimento Interno”. Só eles podem decidir se a festa vai ter música ao vivo ou DJ, se o traje é esporte fino ou fantasia, e até se pode ou não levar pipoca para o salão. Certo dia, o Ministro mais novato, empolgado, sugeriu que as reuniões fossem realizadas na praia, com todos de chinelo e bermuda. Mas, antes que ele pudesse finalizar sua ideia, o Ministro mais antigo deu uma risada e disse: “Novato, a gente pode até mudar as regras, mas tem que seguir as formalidades! Primeiro, temos que discutir isso na nossa reunião oficial, e aí sim, colocar no nosso regimento. Aqui, até pra curtir a praia, tem que seguir o protocolo!”
Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
Tradução Jurídica
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)
Tradução Jurídica
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
Tradução Jurídica
d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
Tradução Jurídica
Art. 19. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em regulamento, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, ressalvado, sem prejuízo da remuneração, o ocupante de:
Tradução Jurídica
I – na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
