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II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; (Vide ADI 3806)
Tradução Jurídica
§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Tradução Jurídica
§ 3o Nos quinze dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
i) pareceres de sondagem;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIV, i, da Lei nº 14.133/2021 exige que o anteprojeto de obras ou serviços de engenharia contenha pareceres de sondagem.
Os pareceres de sondagem são documentos técnicos fundamentais para o planejamento de obras, especialmente aquelas que envolvem a intervenção no solo, como construções de edifícios, estradas, pontes, entre outros. Esses pareceres têm como objetivo fornecer informações detalhadas sobre as condições geotécnicas do local da obra.
O que são os pareceres de sondagem?
- Sondagem do Solo:
- A sondagem é o processo de investigação geotécnica realizado no local da obra, com o objetivo de coletar amostras do solo em diferentes profundidades. Esse processo pode ser feito por meio de sondagem a trado, sondagem rotativa ou sondagem com perfuração.
- O principal objetivo da sondagem é identificar as propriedades do solo e rochas presentes no local, como sua composição, consistência, capacidade de suporte, nível do lençol freático, entre outros aspectos. Essas informações são essenciais para garantir a estabilidade da obra.
- Pareceres Técnicos:
- O parecer técnico de sondagem é o documento elaborado por engenheiros geotécnicos após a análise dos dados obtidos na sondagem. Este parecer descreve as características do solo e sugestões para a construção, como a necessidade de fundação profunda ou superficial, os materiais adequados e os cuidados especiais que a obra deve ter devido às condições geotécnicas do local.
Objetivos do Parecer de Sondagem:
- Avaliar a Qualidade do Solo:
- A sondagem ajuda a identificar a capacidade de carga do solo, essencial para planejar o tipo de fundação a ser utilizada (como fundação rasa ou profunda), garantindo que a estrutura tenha segurança e estabilidade durante a sua execução e ao longo do tempo.
- Identificar Riscos:
- O parecer de sondagem também tem como objetivo identificar possíveis problemas geotécnicos no terreno, como solos instáveis, presença de água subterrânea em níveis elevados, ou a necessidade de drenagem para evitar alagamentos ou deslizamentos.
- Orientar o Projeto:
- O parecer técnico auxilia no planejamento da obra, fornecendo dados que influenciam diretamente a projeção das fundação e a estrutura do edifício, estrada, ponte ou outra obra de engenharia. Isso ajuda a otimizar os custos e o tempo de execução, evitando problemas futuros.
- Garantir a Viabilidade do Projeto:
- Sem o parecer técnico de sondagem, a obra pode ser comprometida por erros no projeto relacionados às condições do solo, o que pode gerar reajustes imprevistos no orçamento ou até mesmo interrupções durante a execução.
Exemplo: Projeto de Construção de um Edifício
Antes de iniciar a construção de um prédio, os engenheiros realizam sondagens no local para entender a qualidade do solo. Eles perfuram o terreno em diferentes pontos e profundidades para coletar amostras do solo e verificar suas características. O parecer técnico de sondagem resultante descreve se o solo tem boa capacidade de carga ou se será necessário utilizar fundação profunda, como estacas, para garantir a estabilidade da construção. O relatório também pode indicar a necessidade de drenagem se for identificado um nível elevado do lençol freático no local.
Conclusão: O parecer de sondagem, exigido pelo art. 6º, XXIV, i, é um elemento essencial para garantir que o projeto de engenharia seja tecnicamente viável e seguro. Ele fornece dados fundamentais sobre o solo e as condições geotécnicas, permitindo que os engenheiros planejem adequadamente as fundação e outras estruturas, assegurando a segurança e eficiência da obra.
II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provendo-os na forma da lei;
Tradução Jurídica
- Organização da Secretaria e Corregedoria Geral:
- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a competência privativa para organizar a sua Secretaria e a Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral. Isso inclui definir a estrutura e o funcionamento desses órgãos, que são essenciais para o suporte administrativo e correicional do Tribunal.
- A Secretaria é responsável por apoiar as atividades administrativas e processuais do TSE, enquanto a Corregedoria Geral supervisiona e orienta a atuação da Justiça Eleitoral, garantindo a legalidade e a eficiência nos procedimentos eleitorais.
- Propostas ao Congresso Nacional:
- Além de organizar esses órgãos, o TSE pode propor ao Congresso Nacional a criação ou extinção de cargos administrativos dentro da sua estrutura. Isso é importante para adaptar a estrutura do Tribunal às necessidades operacionais e mudanças nas demandas da Justiça Eleitoral.
- O TSE também propõe a fixação dos vencimentos para esses cargos, assegurando que a remuneração seja compatível com as responsabilidades e exigências de cada função.
- Fundamento Constitucional:
- Essa competência é respaldada pelo artigo 96, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, que confere aos tribunais a autoridade para organizar sua estrutura administrativa e correicional. Isso garante que o TSE possa gerir seus recursos humanos e operacionais de forma autônoma, respeitando os limites legais.
- Funcionamento Atual:
- Tanto a Secretaria quanto a Corregedoria Geral do TSE já estão em pleno funcionamento, desempenhando suas funções essenciais para o Tribunal. A autonomia do TSE em organizar esses órgãos e propor mudanças ao Congresso Nacional reflete a importância de uma estrutura eficiente e adaptável para garantir a integridade dos processos eleitorais no Brasil.
A competência privativa do TSE para organizar sua Secretaria e Corregedoria Geral, bem como propor ao Congresso Nacional a criação ou extinção de cargos administrativos e a fixação de vencimentos, é crucial para a manutenção de uma Justiça Eleitoral eficiente e independente. Essa atribuição, fundamentada na Constituição Federal, assegura que o Tribunal possa estruturar e gerir seus recursos de acordo com as necessidades operacionais e desafios da administração eleitoral.
Exemplificando: O TSE é como um chef de cozinha que tem total liberdade para montar sua equipe na cozinha (a Secretaria e a Corregedoria). Se precisar de mais um sous-chef ou de alguém para cuidar da sobremesa, ele mesmo propõe ao dono do restaurante (o Congresso Nacional). Assim, garante que tudo funcione perfeitamente, com cada prato saindo no tempo certo e sem queimar nada – porque eleição mal organizada é como bolo solado: ninguém gosta!
I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
Tradução Jurídica
I – morte;
Tradução Jurídica
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)
Tradução Jurídica
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;
Tradução Jurídica
I - cargo privativo de médico, que tem jornada semanal de vinte horas;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
O servidor João, Analista do MPU na área administrativa, cumpre uma jornada de trabalho de 8 horas por dia, totalizando 40 horas semanais, conforme o regulamento do órgão.
✅ I – Cargo privativo de médico: 20 horas semanais
Dra. Beatriz é médica perita do MPU. Ela cumpre jornada de 4 horas por dia, de segunda a sexta, totalizando 20 horas semanais.
➡️ Mesmo com carga horária reduzida, ela recebe sua remuneração integral, pois essa é a jornada prevista para o seu cargo.
