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§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
Tradução Jurídica
§ 6º A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
Tradução Jurídica
I – divulgará o montante de recursos disponíveis no Fundo Eleitoral; e (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
j) memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXIV, j’ da Lei nº 14.133/2021 exige que o anteprojeto de obras ou serviços de engenharia inclua o memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção. Este memorial tem a função de estabelecer padrões mínimos para a contratação da obra ou serviço.
O memorial descritivo é um documento técnico que detalha, de forma precisa, todos os elementos e materiais que serão utilizados em uma obra de construção ou reforma, especificando características técnicas e parâmetros de qualidade. Ele é uma parte fundamental do anteprojeto, pois garante que a obra será executada conforme as necessidades e exigências do contratante e respeitando as normas de segurança e qualidade.
Funções do Memorial Descritivo:
- Descrição dos Elementos da Edificação:
- O memorial descritivo deve detalhar todos os componentes da edificação como fundação, estruturas (colunas, vigas, lajes), alvenarias, coberturas, divisórias e acessos, incluindo as dimensões e quantidades desses elementos.
- Especificação dos Componentes Construtivos:
- Além dos elementos estruturais, o memorial deve descrever os componentes construtivos da obra, como esquadrias, acabamentos, revestimentos, instalações elétricas, hidrossanitárias e de ar-condicionado, entre outros, com todos os detalhes técnicos necessários para a execução correta da obra.
- Definição dos Materiais de Construção:
- Deve ser especificado quais materiais serão usados para cada tipo de componente, por exemplo:
- Tipo de cimento (cimento Portland, por exemplo),
- Classe de concreto (exemplo: concreto armado de classe C25),
- Tipo de revestimento (cerâmica, porcelanato, gesso),
- Tipo de aço para a estrutura metálica, etc.
- Essas especificações ajudam a garantir que a obra seja executada com materiais adequados às condições e exigências técnicas do projeto.
- Deve ser especificado quais materiais serão usados para cada tipo de componente, por exemplo:
- Estabelecimento de Padrões Mínimos:
- O memorial descritivo estabelece os padrões mínimos que devem ser seguidos pelos executores da obra. Isso assegura que todos os aspectos da construção atendam a requisitos de qualidade, durabilidade e segurança, evitando desvios que possam comprometer o desempenho da obra.
Exemplo: Projeto de Construção de uma Escola
Em um projeto de construção de uma escola, o memorial descritivo pode especificar que as fundação serão feitas com concreto armado de classe C25, as paredes de alvenaria serão de tijolos cerâmicos de 6 furos, e as lajes serão de concreto pré-moldado. As janelas serão de alumínio com vidro temperado, e os pisos serão de cerâmica de 40×40 cm. O documento também indicará que os acabamentos das paredes internas serão feitos com reboco e pintura acrílica. Além disso, ele determinará que os materiais devem ser adquiridos de fornecedores certificados e de acordo com as normas técnicas vigentes.
Importância do Memorial Descritivo:
- Uniformidade na Execução da Obra:
- O memorial descritivo serve como uma referência para todos os envolvidos na obra, como engenheiros, arquitetos, construtores e fornecedores, garantindo que todos sigam as mesmas especificações e padrões.
- Controle de Qualidade:
- Através da descrição detalhada dos materiais e componentes, é possível fazer o controle de qualidade durante a execução da obra, verificando se os materiais estão sendo aplicados conforme o planejado e se o trabalho está sendo feito com a qualidade exigida.
- Prevenção de Conflitos:
- O memorial também ajuda a evitar disputas ou equívocos durante a execução da obra, uma vez que ele estabelece claramente quais são as exigências para a construção.
- Apoio à Contratação:
- O memorial descritivo é uma ferramenta importante no processo de licitação e contratação, pois permite ao contratante exigir que a obra seja realizada dentro dos padrões técnicos adequados e conforme o planejamento.
Conclusão: O memorial descritivo é um documento técnico essencial para a execução de obras de construção, pois detalha todos os elementos construtivos e os materiais que serão utilizados. Ele assegura que a obra seja realizada dentro dos padrões mínimos de qualidade e atende às necessidades do contratante, além de ser um requisito fundamental na contratação e no planejamento da obra, garantindo segurança e conformidade com as normas técnicas.
III – conceder aos seus membros licença e férias assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos;
Tradução Jurídica
- Concessão de Licença e Férias:
- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a competência exclusiva para conceder licenças e férias aos seus membros. Isso significa que o próprio Tribunal é responsável por autorizar períodos de ausência dos juízes que o compõem, assegurando que tais decisões sejam tomadas de acordo com as necessidades e particularidades da Justiça Eleitoral.
- A concessão de férias e licenças segue as normas internas do TSE e é importante para garantir o descanso necessário aos magistrados, sem comprometer o andamento dos processos eleitorais.
- Afastamento do Exercício dos Cargos Efetivos:
- Além de licenças e férias, o TSE também é responsável por autorizar o afastamento de seus membros do exercício dos cargos efetivos. Esse afastamento pode ocorrer por diversos motivos, como a necessidade de o magistrado assumir outras funções temporárias, participar de cursos ou atender a questões pessoais.
- A regulamentação específica desse tipo de afastamento está prevista na Resolução TSE nº 21.842/04, que dispõe sobre o afastamento de magistrados na Justiça Eleitoral. Essa resolução estabelece os critérios e procedimentos a serem seguidos para que o afastamento seja concedido de forma regular e justificada.
A competência do TSE para conceder licenças, férias e afastamentos aos seus membros é fundamental para a administração interna do Tribunal, garantindo que os magistrados possam se ausentar temporariamente de suas funções sem prejudicar o funcionamento da Justiça Eleitoral. A Resolução TSE nº 21.842/04 fornece o arcabouço normativo para que esses afastamentos sejam conduzidos de maneira ordenada e transparente.
Exemplificando: Imagine que o TSE é uma escola de super-heróis, onde cada juiz é um “herói da Justiça Eleitoral”. Quando um desses heróis precisa de férias ou licença para recarregar seus superpoderes, só a “Direção da Escola” (o próprio TSE) pode dar o ok. E se um herói precisa se afastar para um treinamento especial ou cuidar de alguma missão pessoal, a escola garante que ele saia com tudo em ordem e que os outros heróis cuidem do que ele deixou. Assim, ninguém fica sem os superpoderes da justiça, nem mesmo por um dia!
II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
Tradução Jurídica
II – perda dos direitos políticos;
Tradução Jurídica
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Tradução Jurídica
III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;
Tradução Jurídica
III – na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
