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§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXV, a’ da Lei nº 14.133/2021 especifica que o projeto básico deve incluir levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e outros dados e levantamentos necessários para a execução da solução escolhida para a obra ou serviço.
Explicação dos Elementos
- Levantamentos Topográficos e Cadastrais:
- São levantamentos detalhados da topografia do terreno onde a obra será realizada, incluindo contornos, altitudes, fluxos hídricos e estruturas existentes. Já o levantamento cadastral envolve a identificação de informações sobre a localização de infraestruturas e bens existentes no terreno, como redes de água, esgoto, linhas elétricas, entre outros. Esses dados são essenciais para entender as condições do local e planejar a execução da obra.
- Sondagens e Ensaios Geotécnicos:
- São estudos do solo para verificar sua compacidade, capacidade de suporte e condições geológicas do terreno. As sondagens de solo são essenciais para determinar o tipo de fundação adequado para a construção e garantir a segurança estrutural da obra. Os ensaios geotécnicos ajudam a avaliar riscos como deslizamentos ou afundamentos.
- Ensaios e Análises Laboratoriais:
- Ensaios laboratoriais verificam a qualidade de materiais e dos recursos naturais utilizados na obra, como concreto, cimento, areia, entre outros, para garantir que atendem às normas técnicas e exigências de durabilidade e segurança.
- Estudos Socioambientais:
- Envolvem a análise do impacto ambiental da obra no meio ambiente e na sociedade. Esses estudos verificam se a execução do projeto afetará negativamente o ecossistema local, as comunidades ao redor ou outras áreas de interesse social. A avaliação socioambiental é fundamental para que a obra atenda às exigências legais e minimize impactos ambientais, considerando licenciamento ambiental, mitigações e compensações necessárias.
- Demais Dados e Levantamentos Necessários:
- Inclui informações complementares que possam ser específicas para cada obra, como dados históricos, informações sobre a área de preservação ou qualquer outro levantamento relevante para o sucesso do projeto.
Importância no Projeto Básico: Esses dados e levantamentos são essenciais para garantir que o projeto básico seja preciso, viável e seguro. Eles fundamentam o planejamento da obra, permitindo que os materiais, métodos de construção e prazo de execução sejam adequados às condições reais do local. Sem essas informações, o risco de problemas durante a execução da obra aumenta consideravelmente.
Exemplo: Em um projeto de construção de um prédio comercial, os levantamentos topográficos determinarão o perfil do terreno e ajudarão a decidir a altura e a profundidade das fundações. As sondagens geotécnicas determinarão a necessidade de reforçar o solo antes de iniciar a construção. Os ensaios laboratoriais testarão a qualidade do concreto a ser usado na obra. Os estudos socioambientais avaliarão se o projeto vai afetar áreas verdes ou comunidades próximas e como mitigar esses impactos.
Portanto, essas etapas são fundamentais para garantir que o projeto básico seja bem fundamentado e que a obra seja realizada de forma segura, econômica e sustentável.
V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de qualquer dos Territórios;
Tradução Jurídica
Proposição para Criação de Tribunal Regional:
Este inciso atribui ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a responsabilidade de propor a criação de um Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na sede de qualquer um dos Territórios.
A proposta de criação de um novo TRE deve ser feita pelo TSE ao Congresso Nacional, que é o órgão competente para aprovar a criação de novos tribunais.
Contexto dos Territórios:
Os “Territórios” referem-se a áreas que, no contexto histórico e administrativo brasileiro, não têm status de estado mas são subordinados diretamente ao governo federal. Embora atualmente o Brasil não tenha Territórios no sentido tradicional, a referência pode ainda ser válida para possíveis contextos administrativos ou futuros ajustes na estrutura territorial.
Em territórios com necessidades específicas ou características eleitorais distintas, a criação de um TRE pode facilitar a administração e supervisão dos processos eleitorais locais.
Reprodução do Artigo 12, II do Código Eleitoral:
O inciso V do artigo 23 do Código Eleitoral reproduz o que está estabelecido no artigo 12, II do mesmo código. Este artigo menciona a competência do TSE para propor a criação de tribunais regionais, reforçando a importância dessa função no planejamento e organização da Justiça Eleitoral em todo o território nacional.
A competência do TSE para propor a criação de Tribunais Regionais em sedes de Territórios assegura uma administração mais eficiente e adaptada às necessidades locais, mantendo a estrutura da Justiça Eleitoral bem organizada e funcional.
Exemplificando: Imagine que o TSE é um arquiteto da Justiça Eleitoral, e os Territórios são terrenos que ainda precisam de um tribunal. Se o TSE decide que um novo “prédio” (ou seja, um Tribunal Regional Eleitoral) é necessário para uma área específica, ele desenha os planos e entrega para o Congresso Nacional, que é o responsável por dar o aval para a construção. Assim, o TSE garante que, mesmo em terrenos especiais, a Justiça Eleitoral tenha o espaço certo para funcionar sem tropeços!
IV - representar acerca da prisão preventiva.
Tradução Jurídica
IV – outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
Tradução Jurídica
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Tradução Jurídica
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;
Tradução Jurídica
V – filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
Seção II
Tradução Jurídica
VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;
