- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Tradução Jurídica
Caput (Regra Geral)
“O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código.”
A regra é que o Código de Processo Penal (CPP) seja aplicável em todo o território nacional, regulando a atuação da Justiça Penal. Isso reflete o princípio da territorialidade, garantindo uniformidade no procedimento processual penal.
Exemplo: João foi acusado de furtar uma loja no Rio de Janeiro, e seu processo será regido pelo CPP, aplicável em todo o Brasil, independentemente do estado onde ocorreu o crime.
b) identificação e divulgação dos canais internos de comunicação;
Tradução Jurídica
Considerando os trabalhos desenvolvidos pela Comissão instituída para elaboração do Código de Ética e de Conduta dos servidores, por meio da Portaria PGR/MPU nº 79, de 19 de outubro de 2016;
Tradução Jurídica
IV a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.
Tradução Jurídica
§ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 3º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Tradução Jurídica
a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
O Promotor de Justiça Dr. Ricardo recebeu uma denúncia de que policiais civis da cidade de Porto Sul estavam abordando moradores de uma comunidade de forma agressiva, sem justificativa legal, e conduzindo alguns deles à delegacia sem mandado ou flagrante.
🔹 Letra “a” – Respeito ao Estado Democrático de Direito e aos direitos constitucionais
➡️ Dr. Ricardo instaura uma investigação para apurar possíveis violações aos direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a presunção de inocência.
IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;
Tradução Jurídica
Art. 5º A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.
Tradução Jurídica
Art. 4º São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei.
Tradução Jurídica
O art. 4º define como eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da lei. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 14, § 1º, estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de 18 anos, facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos, e para aqueles com idade entre 16 e 18 anos.
Assim, indivíduos que completam 16 anos até a data da eleição podem se alistar como eleitores. Ser eleitor significa fazer parte da comunidade política com o direito de escolher os representantes em mandatos políticos, o que aperfeiçoa a cidadania. Cada eleitor possui direitos individuais, enquanto os direitos políticos são coletivos e pertencem ao conjunto de todos os eleitores.
EXEMPLIFICANDO: Os amigos estavam planejando uma grande festa para celebrar o aniversário de 18 anos de Babi e Otto. Babi, sempre a mais curiosa, comentou que agora que estavam completando 18 anos, poderiam se tornar eleitores. Ela estava animada com a ideia de finalmente poder participar das eleições e fazer a diferença com seu voto.
Mila, com sua típica alegria, brincou dizendo que votaria em candidatos que prometessem mais danças e diversão para a cidade. No entanto, ela sabia que para votar, precisaria se alistar no sistema eleitoral, conforme as exigências da lei.
