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§ 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
Tradução Jurídica
§ 5o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXV, b’ da Lei nº 14.133/2021 estabelece que o projeto básico deve conter soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar reformulações ou variantes durante a execução do projeto e a realização das obras e montagem. Essas soluções devem garantir que, ao longo da execução, não haja a necessidade de alterações quanto à qualidade, ao preço ou ao prazo inicialmente definidos.
Explicação dos Elementos
- Soluções Técnicas Globais e Localizadas:
- Soluções técnicas globais referem-se ao planejamento geral da obra, envolvendo as estratégias principais e as principais escolhas tecnológicas para a execução do projeto, incluindo métodos construtivos, escolha de materiais, e tecnologias a serem aplicadas.
- Soluções técnicas localizadas dizem respeito a detalhes específicos, como a adaptação das técnicas e materiais a cada parte do projeto, considerando as particularidades do local da obra (topografia, clima, características do solo, infraestrutura existente, entre outros fatores).
- Suficientemente Detalhadas:
- As soluções devem ser descritas com detalhamento adequado para que não haja ambiguidade ou necessidade de ajustes no decorrer da execução do projeto. Isso implica que todos os aspectos do projeto sejam bem definidos, com especificações claras de materiais, técnicas de execução, prazos, custos e métodos de fiscalização.
- Evitar Reformulações ou Variantes:
- O objetivo é evitar alterações no projeto ao longo de sua execução, o que pode ocorrer caso o planejamento inicial não esteja suficientemente detalhado. Reformulações podem ser necessárias quando o projeto não contempla de maneira adequada as necessidades de qualidade, preço ou prazo, o que pode gerar custos adicionais, atrasos e comprometimento da qualidade final.
- Qualidade, Preço e Prazo:
- Qualidade: As soluções técnicas devem garantir que o produto final atenda aos padrões de segurança, durabilidade e funcionalidade estabelecidos.
- Preço: A escolha das soluções deve estar dentro dos limites orçamentários estabelecidos, evitando que o custo final da obra ultrapasse os valores planejados.
- Prazo: A definição clara das soluções deve permitir que o projeto seja executado dentro do tempo planejado, evitando atrasos que comprometam o cronograma estabelecido.
Importância no Projeto Básico: Essa exigência busca garantir que o projeto básico forneça uma base sólida e bem detalhada para a elaboração do projeto executivo e a execução das obras. Se o projeto básico for bem elaborado, com soluções técnicas claras e detalhadas, o risco de surgirem imprevistos que alterem o escopo, o custo ou o prazo da obra será significativamente reduzido.
Exemplo: Em um projeto de construção de uma ponte, o projeto básico deve detalhar não apenas as escolhas gerais (como o tipo de ponte, o material de construção, e a metodologia construtiva), mas também questões específicas, como o tipo de fundação necessária em cada ponto da ponte, o design das pilastras, a tipologia da pista e as dimensões exatas dos componentes. Se tudo isso for bem definido e detalhado desde o início, o projeto executivo e a execução da obra terão menos chances de sofrerem alterações inesperadas que impactem o preço ou o prazo. Caso contrário, a necessidade de reformulação pode ocorrer, com consequências como aumento de custo, atrasos na obra, e comprometimento da qualidade final da infraestrutura.
Portanto, o detalhamento adequado das soluções técnicas no projeto básico é um passo essencial para garantir a eficiência na execução da obra, minimizar riscos de modificações imprevistas e assegurar que o orçamento e o cronograma sejam cumpridos de acordo com o plano inicial.
VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;
Tradução Jurídica
- Proposição ao Poder Legislativo:
- Este inciso confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a competência de propor ao Congresso Nacional o aumento no número de juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, seja no Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais ou Juízos Eleitorais.
- O TSE deve apresentar uma proposta que inclui não apenas o aumento desejado, mas também a forma como esse aumento deve ser implementado.
- Número Máximo de Juízes:
- O TSE pode sugerir o aumento do número de juízes até o limite máximo estabelecido, que é de nove juízes. Este limite permite a adaptação do número de juízes às demandas e complexidades do processo eleitoral, garantindo uma gestão mais eficiente e eficaz.
- Importância do Aumento de Juízes:
- O aumento no número de juízes pode ser necessário para atender a um volume crescente de processos, melhorar a eficiência na tramitação e julgamento de questões eleitorais e assegurar uma representação adequada nos Tribunais Eleitorais.
- A proposta deve considerar a distribuição adequada dos juízes e a manutenção do equilíbrio e da imparcialidade no processo eleitoral.
- Procedimento e Implementação:
- A proposta do TSE deve ser detalhada e justificada, indicando a forma como o aumento será realizado, incluindo aspectos como a alocação de recursos, organização e impacto no funcionamento dos Tribunais Eleitorais.
- O Congresso Nacional é responsável por analisar e aprovar a proposta, considerando as implicações financeiras e administrativas do aumento.
A competência do TSE para propor ao Poder Legislativo o aumento do número de juízes em qualquer Tribunal Eleitoral permite uma adaptação dinâmica às necessidades da Justiça Eleitoral, contribuindo para a sua eficiência e capacidade de lidar com a complexidade dos processos eleitorais.
Exemplificando: Imagine que o TSE é o chefão de um restaurante eleitoral, e o Congresso Nacional é o gerente geral. Se o restaurante está ficando tão movimentado que há fila na porta, o TSE, como chef, decide que precisa de mais garçons (juízes) para atender melhor os clientes (eleitores). Então, o TSE prepara um cardápio detalhado com a quantidade exata de garçons adicionais necessários e entrega ao gerente geral (Congresso) para que ele possa aprovar e implementar a nova equipe. Assim, o restaurante continua a servir seus pratos eleitorais com eficiência e sem causar tumulto na fila!
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Tradução Jurídica
§ 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236)
Tradução Jurídica
VII – fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:
Tradução Jurídica
- Fixação das Datas das Eleições:
- Este inciso confere ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a responsabilidade de estabelecer as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, quando essas datas não forem definidas por lei.
- Essa competência é importante para assegurar que as datas das eleições sejam definidas de acordo com a necessidade de planejamento e organização eleitoral.
- Legislação e Datas das Eleições:
- A Lei nº 9.504/97 define que as eleições para cargos executivos e legislativos são realizadas em todo o país no primeiro domingo de outubro do ano eleitoral.
- Se houver necessidade de segundo turno, este ocorre no último domingo de outubro.
- As eleições são realizadas de forma simultânea em um mesmo ano para cargos de Presidente, Vice-Presidente, Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Distrital.
- Em anos alternados, são realizadas as eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
- Competência do TSE:
- Embora a Lei nº 9.504/97 já estabeleça as datas para as eleições, o TSE ainda mantém a competência para definir essas datas caso não haja uma lei específica que o faça. Isso garante flexibilidade e uma resposta adequada a situações excepcionais.
- Importância da Fixação de Datas:
- A definição das datas das eleições é fundamental para o planejamento e organização do processo eleitoral. Ela afeta a logística de votação, a preparação dos tribunais eleitorais e o calendário político do país.
- A responsabilidade do TSE de fixar essas datas assegura que o processo eleitoral seja conduzido de maneira ordenada e conforme as necessidades da Justiça Eleitoral.
A competência do Tribunal Superior Eleitoral para fixar as datas das eleições de Presidente, Vice-Presidente, Senadores e Deputados Federais é uma função essencial que garante a flexibilidade e o bom planejamento do processo eleitoral. Esta atribuição é complementada pela legislação existente, que já define a maioria das datas eleitorais, proporcionando uma base sólida para a organização das eleições.
Exemplificando: Pense no TSE como o maestro de uma grande orquestra eleitoral e as eleições como um grande concerto. A Lei nº 9.504/97 é como a partitura, definindo que o concerto deve acontecer no primeiro domingo de outubro. Se a orquestra precisar de um segundo ato (segundo turno), ele será no último domingo do mês. Mas, se por algum motivo a partitura não estiver disponível, o maestro TSE tem o poder de decidir as datas do concerto, garantindo que a performance continue afinada e pontual. Assim, todos os músicos (candidatos) e a plateia (eleitores) sabem exatamente quando e onde o espetáculo vai acontecer!
Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Tradução Jurídica
§ 2º A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma dos incisos I, II e III do caput deste artigo é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
