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XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese porautoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;
Tradução Jurídica
O Artigo 23 estabelece as competências privativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no contexto eleitoral, e um desses poderes é o de responder a consultas sobre questões eleitorais que sejam feitas de forma hipotética por autoridades com jurisdição federal ou órgãos nacionais de partidos políticos. Em outras palavras, o TSE tem a responsabilidade exclusiva de fornecer orientações legais e decisões interpretativas em situações eleitorais que ainda não ocorreram, mas que podem surgir no futuro. EXEMPLO: o Partido Novo pode recorrer ao TSE para fazer uma consulta em tese sobre uma possível situação eleitoral que ele deseja entender melhor, como a interpretação de uma lei eleitoral específica.
§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)
Tradução Jurídica
§ 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
Tradução Jurídica
§ 1º Filiado algum pode sofrer medida disciplinar ou punição por conduta que não esteja tipificada no estatuto do partido político.
Tradução Jurídica
Da Transferência dos Direitos de Autor
Tradução Jurídica
§ 1º Os Procuradores-Gerais de cada ramo de que trata este artigo são autorizados a transformar, sem aumento de despesa e sem majoração de quantitativos físicos previstos em lei, no âmbito de suas competências, as funções de confiança e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, bem como alterar-lhes a denominação específica, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa.
Tradução Jurídica
XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXVII, caput, da Lei nº 14.133/2021 define a matriz de riscos como uma cláusula contratual que estabelece os riscos e as responsabilidades entre as partes envolvidas no contrato, visando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato desde o início. Essa cláusula tem a finalidade de definir as responsabilidades por eventos supervenientes à contratação, ou seja, aqueles que ocorrem após a assinatura do contrato e podem impactar o cumprimento do objeto.
A matriz de riscos deve conter, no mínimo, as seguintes informações:
Elementos da Matriz de Riscos
- Definição de Riscos:
- A cláusula deve detalhar quais riscos são atribuídos a cada uma das partes. Estes riscos podem ser operacionais, ambientais, financeiros, jurídicos, entre outros, e são identificados de acordo com o tipo de contratação.
- A matriz pode incluir riscos como atrasos, alterações no custo de materiais, impactos ambientais imprevistos, entre outros.
- Responsabilidades entre as Partes:
- A matriz de riscos especifica as responsabilidades de cada parte do contrato em relação aos riscos identificados.
- Por exemplo, pode estabelecer que, em caso de aumento de custo devido a flutuação cambial, a responsabilidade será do contratado, mas em caso de alteração nas condições de segurança do trabalho, a responsabilidade será do contratante.
- Equilíbrio Econômico-Financeiro:
- A matriz de riscos também serve para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ou seja, ela visa garantir que, caso ocorram eventos imprevistos que alterem substancialmente as condições do contrato, as partes possam readequar o contrato sem comprometer a viabilidade econômica do acordo.
- Por exemplo, se um evento inesperado aumentar os custos para o contratado, a matriz de riscos pode definir a necessidade de um reajuste no contrato para preservar a execução do objeto.
- Ônus Financeiro Decorrente de Eventos Supervenientes:
- A matriz também deve identificar os eventos supervenientes que possam gerar ônus financeiro adicional para qualquer uma das partes, e como esses ônus serão distribuídos entre contratante e contratado.
- Isso pode envolver situações como mudanças nas leis que afetem a execução do contrato, interrupções no fornecimento de materiais devido a crises externas ou eventos naturais, como enchentes ou terremotos.
Exemplo: Em um contrato de construção de uma estrada, a matriz de riscos pode definir:
- O risco de escassez de materiais será assumido pelo contratante, já que ele é responsável por garantir a disponibilidade dos recursos necessários.
- O risco de aumento de custos de materiais devido à flutuação do preço do petróleo pode ser assumido pelo contratado, que deve gerenciar essa variação de custo.
- Caso ocorra uma mudança na legislação ambiental que exija uma nova licença para a execução do projeto, as responsabilidades serão reavaliadas para garantir que nenhuma das partes seja prejudicada financeiramente por fatores fora do controle de ambas.
Conclusão: A matriz de riscos é uma cláusula importante para garantir a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois ela define de forma clara quem será responsável por diversos tipos de riscos que podem surgir durante a execução do contrato, assegurando que eventuais custos imprevistos sejam adequadamente distribuídos entre as partes, preservando o cumprimento adequado do objeto contratado.
§ 11. Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
IV. articular agdes com vistas a estabelecer procedimentos de incentivo ao desempenho
Tradução Jurídica
📌 Comentário:
Este inciso destaca que a Comissão deve ir além da fiscalização e atuar de forma propositiva, estabelecendo incentivos para práticas éticas dentro da instituição.
