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normativos internos aos preceitos instituidos neste Codigo;
Tradução Jurídica
Art. 12. Havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, a partir da data em que for protocolizada a petição passará a correr o prazo de 3 (três) dias para a apresentação de contra-razões, notificado por telegrama o recorrido.
Tradução Jurídica
L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Tradução Jurídica
Considerando que a pena não pode passar da pessoa condenada, esse inciso garante o direito das crianças (filhos das presidiárias) de serem amamentadas.
EXEMPLIFICANDO:
Um exemplo com personagens em que uma mulher presa tem o direito de amamentar seu filho na prisão é o caso de Ana, uma jovem que foi detida e encarcerada após ter sido condenada por um crime. Ana é mãe de um bebê recém-nascido e, por isso, tem o direito de amamentá-lo durante o período em que estiver cumprindo pena. De acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), as mulheres gestantes e lactantes têm direito a condições adequadas de amamentação e cuidados com seus filhos durante o período de prisão.
Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
Tradução Jurídica
§ 15. O percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
IV - a tradução para qualquer idioma;
Tradução Jurídica
Do Controle Externo da Atividade Policial
Tradução Jurídica
Art. 17-B. Os documentos porventura juntados durante o processo para elaboração do acordo de leniência deverão ser devolvidos à pessoa jurídica quando não ocorrer a celebração do acordo, não permanecendo cópias em poder dos órgãos celebrantes. (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)
Tradução Jurídica
§ 15. O percentual dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser reduzido mediante compensação decorrente do remanejamento, se existirem, de dotações em excesso destinadas ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei nº 13.487, de 2017)
Tradução Jurídica
XXVIII – empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
Tradução Jurídica
O art. 6º, XXVIII da Lei nº 14.133/2021 define a empreitada por preço unitário como um tipo de contratação utilizada na execução de obras ou serviços, onde o valor pago é determinado com base em um preço previamente estabelecido para unidades determinadas de serviços ou materiais.
A empreitada por preço unitário é uma modalidade de contratação que se aplica quando o objeto da licitação (geralmente uma obra ou serviço) é composto por várias unidades de serviços ou quantidades de materiais cujos preços são definidos individualmente. Ou seja, o contrato é celebrado com base no preço de cada unidade de medida, e o valor total da execução será variável, dependendo da quantidade de unidades efetivamente executadas ou fornecidas.
Características:
- Preço Previamente Definido por Unidade:
- O preço de cada unidade de serviço ou fornecimento é definido no edital da licitação, como um valor fixo para cada unidade ou quantidade de serviço executado ou material fornecido.
- Exemplo: Se a obra envolve a execução de 10.000 metros quadrados de pavimentação, e o preço unitário para a pavimentação é de R$ 50,00 por metro quadrado, o contratado receberá R$ 50,00 por cada metro quadrado efetivamente pavimentado.
- Variação do Valor Final:
- Como o valor total do contrato é calculado a partir da quantidade de unidades executadas ou fornecidas, o valor final pode variar dependendo de mudanças na quantidade de serviços realizados ou materiais fornecidos durante a execução da obra.
- Se, durante a execução da obra, for necessário aumentar ou reduzir a quantidade de alguma unidade (por exemplo, o número de metros quadrados de pavimentação), o pagamento será ajustado com base no preço unitário previamente acordado.
- Exemplos de Serviços que se Encaixam na Empreitada por Preço Unitário:
- Obras de construção e reparo (ex: construção de muros, pavimentação de ruas, etc.).
- Serviços de limpeza e jardinagem que dependem da quantidade de horas ou de áreas a serem atendidas.
- Fornecimento de materiais que são vendidos em unidades, como blocos de concreto ou tijolos.
- Definição no Edital:
- O valor unitário para cada tipo de serviço ou material a ser fornecido deve ser claramente especificado no edital de licitação, com uma estimativa das quantidades que serão exigidas ao longo do contrato.
- O contratado não recebe um preço fixo pelo serviço total, mas sim pagamentos parciais baseados nas unidades efetivamente fornecidas ou executadas.
- Medição e Fiscalização:
- A fiscalização e a medição das unidades executadas são essenciais para garantir que o valor pago seja de acordo com a quantidade de serviço realizada. A quantidade de unidades executadas é medida periodicamente para apuração do pagamento devido.
- O órgão contratante será responsável por acompanhar e verificar a execução das unidades para garantir que o preço unitário seja pago corretamente, de acordo com o trabalho realizado.
Exemplo: Suponhamos que o município de uma cidade licite uma obra para pavimentação de ruas com um valor unitário para a execução de pavimentação de asfalto, cujo preço unitário foi definido em R$ 40,00 por metro quadrado de pavimento.
- O contratado será pago R$ 40,00 para cada metro quadrado de asfalto colocado. Se, no decorrer da execução, ele pavimentar 5.000 metros quadrados, o valor pago será de R$ 200.000,00.
- No entanto, se a quantidade de metros quadrados de pavimento aumentar para 6.000 metros quadrados (caso haja necessidade de estender a obra), o valor final será reajustado para R$ 240.000,00, sem alteração do preço unitário.
Vantagens da Empreitada por Preço Unitário
- Flexibilidade: A principal vantagem dessa modalidade é a flexibilidade em projetos que envolvem quantidades variáveis ou que não podem ser precisadas exatamente no momento da licitação. O preço unitário permite ajustes conforme a quantidade de serviço executado.
- Controle: A modalidade proporciona maior controle sobre custos unitários, já que o contratante sabe o preço por unidade de serviço e pode fiscalizar a execução em função da quantidade realizada.
- Redução de Riscos: O contratante não corre o risco de pagar mais do que o valor devido por serviços ou materiais que não foram realmente fornecidos ou executados.
Conclusão: A empreitada por preço unitário é uma modalidade contratual comum em licitações públicas, especialmente para obras ou serviços que envolvem a execução de várias unidades, como pavimentação, construção, e fornecimento de materiais. O valor da contratação depende da quantidade de unidades executadas ou fornecidas, com o preço de cada unidade previamente definido no edital. Isso garante transparência e flexibilidade, ajustando o valor final de acordo com a execução efetiva do contrato.
