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V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;
Tradução Jurídica
Art. 26. Caberá a cada ramo do Ministério Público da União, no âmbito de sua competência, instituir programa permanente de capacitação destinado à formação, à qualificação e ao aperfeiçoamento profissional, bem como ao desenvolvimento gerencial, visando à preparação dos servidores para desempenharem de modo mais efetivo suas atribuições.
Tradução Jurídica
XXX – empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;
Tradução Jurídica
O art. 6, XXX da Lei nº 14.133/2021 trata da empreitada integral, um tipo de contrato administrativo que envolve a execução de um empreendimento de forma completa e sob responsabilidade total do contratado.
A empreitada integral refere-se à contratação de um empreendimento em sua totalidade, incluindo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias para que o objeto do contrato seja concluído. O contratado assume toda a responsabilidade pela execução dessas etapas, desde o início até a entrega final do projeto, pronto para operação.
O contrato de empreitada integral exige que o contratado garanta que o empreendimento seja entregue em condições de operação, atendendo a todos os requisitos técnicos e legais, e com segurança estrutural e operacional. Ou seja, o contratado deve garantir que o empreendimento esteja apto a ser usado para as finalidades a que se destina, com todas as características adequadas e com segurança em sua utilização.
Vamos ilustrar esse conceito com um exemplo para torná-lo mais claro:
Exemplo 1: Construção de uma Escola
Imaginemos que uma prefeitura deseje construir uma escola em uma área periférica da cidade. Para isso, ela opta pela contratação de uma empreitada integral. O contratado (empresa de construção) será responsável por todas as etapas da obra, como:
- Elaboração do projeto arquitetônico e de engenharia.
- Execução da obra, que inclui fundações, estrutura, instalações elétricas e hidráulicas, acabamentos, etc.
- Fornecimento de materiais para a construção.
- Instalação de móveis e equipamentos escolares, como carteiras, quadros, e computadores.
- Entrega do imóvel pronto para uso, com todas as condições de segurança e adequação ao objetivo da escola.
O contratado não pode alegar problemas ou imprevistos durante o processo. Caso haja qualquer falha ou atraso, a responsabilidade recai sobre ele. O trabalho deve ser executado de acordo com as normas técnicas e dentro das condições estabelecidas no contrato.
Exemplo 2: Construção de uma Ponte
Outra situação seria a construção de uma ponte em uma rodovia estadual, contratada via empreitada integral. A empresa contratada deve garantir que a ponte seja entregue funcional e segura, respeitando as normas de engenharia e segurança. Isso significa que a empresa será responsável por:
- A elaboração do projeto estrutural, levando em consideração as condições do solo e as cargas que a ponte deve suportar.
- A execução das obras, desde a fundação até o acabamento final.
- A instalação de sinalizações e medidas de segurança na ponte.
- A entrega da obra pronta e segura para uso, com as condições adequadas para o tráfego de veículos.
Neste tipo de contratação, a empreiteira tem total responsabilidade sobre o empreendimento, não havendo possibilidade de terceirizar partes essenciais da obra.
Dicas
Quando se trata de concursos públicos e questões sobre empreitada integral, alguns pontos chave devem ser lembrados:
- Responsabilidade Total do Contratado: Na empreitada integral, a responsabilidade é do contratado por toda a execução da obra ou serviço. Ele é responsável por todas as fases, desde o planejamento até a entrega final. Lembre-se disso, pois pode ser uma pergunta direta no concurso.
- Entrega em Condições de Operação: A obra ou serviço contratado deve ser entregue em funcionamento, ou seja, adequado para ser utilizado conforme o objetivo do contrato. Esse ponto é essencial para a compreensão do conceito.
- Garantias de Segurança: O contratado deve garantir que a obra entregue esteja em conformidade com todas as normas técnicas de segurança estrutural e operacional.
- Legislação Aplicável: O art. 6, XXX da Lei nº 14.133/2021 descreve as responsabilidades do contratado na empreitada integral. Fique atento a essa definição, pois ela pode ser cobrada em questões de interpretação.
Resumo: A empreitada integral é uma modalidade de contratação onde o contratado assume toda a responsabilidade pela execução de um empreendimento, desde as fases iniciais até a entrega final, garantindo que o objeto seja entregue em condições de operação, com segurança e de acordo com as exigências técnicas e legais.
Esse tipo de contrato é utilizado principalmente em obras complexas e grandes e requer uma gestão de riscos eficiente por parte do contratado para garantir que a obra seja concluída dentro do prazo e com qualidade.
Portanto, quando estudar para concursos públicos, preste atenção na definição da empreitada integral, suas responsabilidades e nas condições exigidas para a entrega do objeto contratado
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
O Artigo 16-D da Lei 9.504/1997 trata da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre os partidos políticos. Os critérios para distribuição são estabelecidos da seguinte forma: 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral; 48% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados; e 15% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal. Exemplo: Um partido que possui representação na Câmara dos Deputados recebe uma porcentagem maior de recursos do que um partido que não possui representação. Além disso, a distribuição considera o número de representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal de cada partido, de acordo com os critérios estabelecidos na lei.
pela pratica de atos contrarios as normas estabelecidas neste Código;
Tradução Jurídica
Art. 13. Tratando-se de registro a ser julgado originariamente por Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no art. 6° desta lei complementar, o pedido de registro, com ou sem impugnação, será julgado em 3 (três) dias, independentemente de publicação em pauta.
Tradução Jurídica
LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
Tradução Jurídica
Neste inciso é importante destacar que não caberá extradição de estrangeiro acusado de crime político ou de opinião em seu país de origem, uma vez que essas acusações muitas vezes poderão estar ocultando a verdadeira intenção de perseguição do indivíduo.
Súmula 421/STF – Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Conforme estudado, a extradição é cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: caso este praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime.
EXEMPLIFICANDO:
João é um cidadão estrangeiro que veio ao Brasil em busca de melhores oportunidades. Depois de alguns anos, ele se naturaliza brasileiro e começa a viver como um cidadão brasileiro. No entanto, antes de sua naturalização, João cometeu um crime de tráfico de drogas em seu país de origem.
O governo estrangeiro pede a extradição de João para julgamento em seu país, argumentando que o crime foi cometido antes da naturalização e, portanto, não está protegido pelo princípio da não extradição de brasileiros natos. Após análise da solicitação, o Supremo Tribunal Federal autoriza a extradição de João, que é enviado de volta ao seu país de origem para ser julgado pelo crime cometido antes de sua naturalização.
Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
Tradução Jurídica
Art. 16-D. Os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), para o primeiro turno das eleições, serão distribuídos entre os partidos políticos, obedecidos os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
O Artigo 16-D da Lei 9.504/1997 trata da distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) entre os partidos políticos. Os critérios para distribuição são estabelecidos da seguinte forma: 2% divididos igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; 35% divididos entre os partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção dos votos obtidos na última eleição geral; 48% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados; e 15% divididos entre os partidos na proporção do número de representantes no Senado Federal. Exemplo: Um partido que possui representação na Câmara dos Deputados recebe uma porcentagem maior de recursos do que um partido que não possui representação. Além disso, a distribuição considera o número de representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal de cada partido, de acordo com os critérios estabelecidos na lei.
I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Chegam ao Ministério Público Federal diversas denúncias de que presos na Delegacia de Polícia de um determinado município estão sofrendo maus-tratos e sendo mantidos em condições degradantes, sem acesso a advogado ou comunicação com familiares.
A Procuradora da República Dra. Helena é designada para apurar a situação
🔹 Inciso I – Livre ingresso
➡️ Dra. Helena realiza uma visita surpresa à Delegacia, utilizando seu direito de livre ingresso em estabelecimento policial, para verificar in loco a situação dos presos.
🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:
Com base no Art. 9º, o MPU atua com firmeza e legalidade no controle externo da atividade policial, protegendo os direitos fundamentais dos custodiados e exigindo conduta ética, legal e responsável das forças de segurança.
