- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.
Tradução Jurídica
VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.
Tradução Jurídica
Art. 27. As carteiras de identidade funcional emitidas pelos ramos do Ministério Público da União têm fé pública em todo o território nacional.
Tradução Jurídica
XXXI – contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
Tradução Jurídica
O art. 6, XXXI da Lei nº 14.133/2021 trata da contratação por tarefa, uma modalidade de contratação para serviços específicos de pequena monta. Vamos entender melhor esse conceito, explicar como funciona e dar exemplos de aplicação.
A contratação por tarefa é um regime utilizado para pequenos trabalhos, onde o serviço é contratado por um preço certo, ou seja, com valor previamente estabelecido. Esse tipo de contratação pode ser feito com ou sem o fornecimento de materiais, dependendo do que for estipulado no contrato.
Em resumo, é uma forma de contratar mão de obra para a realização de tarefas específicas e limitadas em termos de volume de trabalho. A contratação por tarefa é utilizada para trabalhos que não envolvem grandes projetos ou longos períodos de execução, mas que necessitam de um prazo curto e uma definição clara do que precisa ser feito.
Características:
- Preço certo: A remuneração do contratado é previamente definida para a execução de uma tarefa específica. O valor do serviço não pode ser alterado durante a execução, salvo se houver mudanças no escopo acordado.
- Pequenos trabalhos: Esse tipo de contratação é utilizado em serviços que não são complexos ou grandes, mas que exigem rapidez e precisão.
- Com ou sem fornecimento de materiais: A contratação pode envolver apenas a mão de obra ou incluir também o fornecimento de materiais, dependendo da necessidade e do objeto da tarefa.
Exemplo 1: Pintura de um Prédio Público
Imaginemos que uma prefeitura precise de serviços de pintura em um prédio público, como uma escola ou uma unidade de saúde. O trabalho envolve a pintura de paredes externas e algumas paredes internas, com um prazo determinado de execução.
A contratação por tarefa seria adequada, pois:
- O serviço é específico (pintura do prédio).
- O preço é previamente acordado (valor por metro quadrado pintado).
- A quantidade de material (tinta) e de mão de obra é definida, e o prazo de entrega também está claro.
Nesse caso, pode ser acordado que a empresa contratada fornecerá a tinta e os materiais necessários ou apenas a mão de obra para a pintura, dependendo das condições acordadas.
Exemplo 2: Reparo em Infraestrutura Urbana
Suponhamos que uma secretaria de obras precise contratar serviços de reparo de calçamento em algumas ruas de um bairro. Os serviços envolvem a substituição de alguns blocos de pedra em áreas danificadas e a reparação de calçadas.
O valor do serviço seria fixado de acordo com a área reparada (por metro quadrado ou por unidade de bloco substituída), e o contrato pode prever que a empresa contratada forneça os materiais necessários (blocos de pedra, cimento, etc.) ou apenas preste o serviço de mão de obra.
O prazo para execução e o escopo da tarefa são bem definidos, com um preço fixo previamente acordado.
Dicas
Quando se trata de concursos públicos e questões sobre contratação por tarefa, é importante lembrar os seguintes pontos:
- Preço certo: O valor da tarefa é fixado de antemão e não pode ser alterado, a não ser que haja mudanças no escopo da tarefa. Isso pode ser cobrado diretamente nas questões.
- Pequenos serviços: A contratação por tarefa é para serviços pequenos e específicos, que não envolvem grandes obras ou projetos.
- Sem ou com fornecimento de materiais: Verifique se a questão fala sobre o fornecimento de materiais, pois isso pode influenciar a forma como o contrato será executado.
- Legislação aplicável: Lembre-se de que a Lei nº 14.133/2021, especialmente o art. 6, XXXI, é o dispositivo que regula essa modalidade de contratação. Estude a legislação com atenção, pois ela traz os detalhes de quando e como essa modalidade pode ser utilizada.
Resumo: A contratação por tarefa é uma modalidade de contratação para serviços específicos e de pequeno porte, realizados com um preço certo previamente estabelecido. O contrato pode envolver a mão de obra e o fornecimento de materiais, dependendo da tarefa. Ela é usada para serviços rápidos e limitados, como reparos, pinturas e manutenções, com um prazo curto e um escopo bem definido.
Nos concursos públicos, preste atenção ao conceito de preço certo e à limitação dos serviços envolvidos.
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
Tradução Jurídica
VIII. apresentar relatorio de suas atividades aos Orgaos da Administragado Superior, cujos
Tradução Jurídica
📌 Comentário:
A prestação de contas sobre as atividades da Comissão garante a transparência e a credibilidade do trabalho realizado. Relatórios bem elaborados ajudam a demonstrar a efetividade das ações e podem subsidiar melhorias futuras.
TRADUÇÃO JURÍDICA
🎭 Personagens:
Comissão Permanente de Ética do MPU
Marcos – servidor novo na área administrativa do MPU
Carla – colaboradora terceirizada
Diretoria da ESMPU
📝 Situação:
Marcos, recém-nomeado no MPU, fica com dúvidas sobre a possibilidade de aceitar um convite para participar de um evento patrocinado por uma empresa que tem contratos com o Ministério Público. Ele envia um e-mail para a Comissão Permanente de Ética pedindo orientação.
A Comissão, cumprindo sua função de instância consultiva (inciso II), responde com base no Código e reforça os limites éticos, orientando Marcos a recusar o convite para evitar conflitos de interesse, conforme o inciso I.
Alguns dias depois, a colaboradora Carla participa de um curso interno sobre conduta ética, promovido pela própria Comissão, que organiza capacitações mensais para servidores e colaboradores (função do inciso III). Durante o curso, a Comissão reforça a importância da imparcialidade, do sigilo e da conduta ética no ambiente de trabalho.
Mais tarde, a Comissão recebe uma denúncia anônima (inciso VII) de que um servidor estaria utilizando a estrutura do MPU para benefício pessoal, ao realizar atividades particulares durante o expediente, usando equipamentos institucionais. A denúncia é registrada, analisada com cautela, e a Comissão decide ouvir as partes envolvidas, resguardando o contraditório e a ampla defesa.
No fim do semestre, a Comissão elabora um relatório com dados sobre capacitações realizadas, orientações prestadas, denúncias recebidas e sugestões de melhoria para o Código (inciso VIII), e o encaminha à Diretoria da ESMPU.
Além disso, com base nos relatos dos servidores, a Comissão sugere a inclusão de um novo capítulo no Código para tratar de condutas em ambiente virtual (incisos V e VI), propondo atualização normativa para acompanhar a evolução das relações de trabalho.
Nesse cenário, a Comissão:
Orientou servidores e colaboradores (I e II);
Capacitou e disseminou boas práticas (III);
Recebeu denúncia e atuou com responsabilidade (VII);
Propôs melhorias e elaborou relatório institucional (V, VI e VIII).
Parágrafo único. Proceder-se-á ao julgamento na forma estabelecida no art. 11 desta lei complementar e, havendo recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, observar-se-á o disposto no artigo anterior.
Tradução Jurídica
LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
Tradução Jurídica
A Constituição Federal estabelece regras objetivas para definição da competência dos juízes e tribunais no intuito de garantir a imparcialidade e a segurança jurídica.Trata-se da consagração do princípio do juiz natural, pelo qual toda pessoa têm o direito de ser processada e julgada por pessoa devidamente investida no cargo, tendo sua competência previamente estabelecida pela Constituição Federal ou por lei, de forma que não haverá juízes pré-constituídos nem tribunais de exceção.
Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.
Tradução Jurídica
Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
