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Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
II – estar subordinado a entidade ou governo estrangeiros;
Tradução Jurídica
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
V - promover a ação penal por abuso de poder.
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Chegam ao Ministério Público Federal diversas denúncias de que presos na Delegacia de Polícia de um determinado município estão sofrendo maus-tratos e sendo mantidos em condições degradantes, sem acesso a advogado ou comunicação com familiares.
A Procuradora da República Dra. Helena é designada para apurar a situação
🔹 Inciso V – Ação penal por abuso de poder
➡️ Com base nas provas obtidas, propõe ação penal contra dois agentes por abuso de autoridade, garantindo a responsabilização criminal dos envolvidos.
🧠 Resumo da atuação do MPU nesse caso:
Com base no Art. 9º, o MPU atua com firmeza e legalidade no controle externo da atividade policial, protegendo os direitos fundamentais dos custodiados e exigindo conduta ética, legal e responsável das forças de segurança.
b) execução musical;
Tradução Jurídica
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
Tradução Jurídica
Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
XXXIV – fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado;
Tradução Jurídica
O art. 6, XXXIV da Lei nº 14.133/2021 define o regime de contratação de fornecimento e prestação de serviço associado, no qual a empresa contratada não apenas fornece o objeto (como bens, materiais ou equipamentos), mas também assume a responsabilidade pela operação e/ou manutenção do objeto fornecido, por um período determinado.
Neste regime, o contratante estabelece um acordo com o contratado que vai além do simples fornecimento de bens ou materiais. O contratado, além de entregar o objeto acordado, também assume responsabilidades relacionadas ao funcionamento contínuo ou à manutenção do item fornecido, durante um período previamente determinado. Isso implica que o contratado pode ser responsável pela operação ou pela manutenção do objeto enquanto ele estiver sob contrato.
Características:
- Fornecimento do Objeto: O contratado deve fornecer os bens ou materiais necessários para que o objeto do contrato seja entregue conforme especificado. Esse fornecimento pode incluir bens duráveis, como equipamentos, ou materiais de consumo, como insumos para serviços continuados.
- Operação e Manutenção: Além de fornecer o objeto, o contratado é responsável por operá-lo, ou seja, garantir que o objeto esteja funcionando de acordo com os padrões estabelecidos. Em alguns casos, ele também é encarregado da manutenção desse objeto durante o período do contrato.
- Período Determinado: A responsabilidade do contratado pela operação ou manutenção do objeto é por um período previamente estabelecido no contrato, o que dá ao contratante uma garantia de que o objeto será mantido e operado adequadamente durante esse tempo.
Exemplo 1: Fornecimento e Manutenção de Equipamentos de Tecnologia
Imaginemos que um órgão público precise de equipamentos de informática para um projeto, mas, além do fornecimento dos computadores e servidores, o órgão também precisa que a empresa contratada realize a manutenção desses equipamentos por um determinado período (por exemplo, 2 anos).
Neste caso, a empresa contratada não apenas entregaria os equipamentos, mas também ficaria responsável pela manutenção de todos os equipamentos durante o período de 2 anos, garantindo que os servidores continuem operando de forma eficaz, substituindo peças quando necessário e realizando ajustes para manter os sistemas operando corretamente. O contrato especificaria que, ao final do período, a manutenção não seria mais de responsabilidade da contratada, a não ser que fosse renovado o contrato.
Exemplo 2: Fornecimento e Operação de Sistema de Iluminação Pública
Em outra situação, um município pode contratar uma empresa para fornecer e instalar um sistema de iluminação pública nas ruas da cidade. Mas, além disso, a empresa seria responsável pela operação e manutenção do sistema de iluminação por um período de 5 anos. Isso inclui não só a instalação das lâmpadas, mas também garantir que as lâmpadas funcionem continuamente, substituindo aquelas que se queimarem e realizando reparos necessários durante o período do contrato.
O contratado seria responsável pela manutenção preventiva e corretiva, assegurando que o sistema de iluminação funcione adequadamente durante o período acordado. Após esse tempo, a responsabilidade pela manutenção poderia passar de volta para o município ou ser renovada com novo contrato.
Características da Prestação de Serviço Associado
- Serviço Continuado: O contrato de fornecimento e serviço associado é ideal para situações em que o fornecimento do objeto exige manutenção contínua ou operação ao longo do tempo. Por exemplo, sistemas de energia elétrica, sistemas de climatização, ou equipamentos médicos em hospitais públicos.
- Responsabilidade por Desempenho: O contratado tem a responsabilidade de manter o objeto fornecido em condições adequadas de operação. Por exemplo, se um fornecedor de máquinas de impressão para um hospital também for responsável pela manutenção contínua das máquinas durante um período, ele deve garantir que as máquinas funcionem adequadamente, com substituição de peças e reparos necessários.
Dicas
Quando se prepara para concursos públicos, é importante entender como a Lei nº 14.133/2021 trata os diferentes regimes de contratação. Para o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, aqui estão algumas dicas:
- Entenda o Conceito de “Serviço Associado”: Este regime de contratação implica que, além de fornecer um bem ou serviço, a empresa contratada também é responsável por garantir a operação ou manutenção do bem fornecido por um período determinado. Este conceito pode ser testado em questões que tratam da extensão da responsabilidade do contratado.
- Exemplos Práticos: Ao estudar para concursos, tente visualizar exemplos do mundo real, como contratos de fornecimento de equipamentos que exigem manutenção contínua ou contratos de sistemas de tecnologia que devem ser mantidos operacionais durante a vigência do contrato.
- Relevância para Concursos: Esse regime de contratação pode ser exigido em provas que cobrem contratos administrativos, especialmente em questões que envolvem gestão pública, infraestrutura e serviços continuados. Lembre-se de que contratos de fornecimento e serviço associado são comuns em áreas como saúde pública, educação e infraestrutura urbana.
- Diferença entre “Fornecimento” e “Serviço Associado”: A principal diferença é que, no fornecimento o contratado apenas entrega o objeto, enquanto no fornecimento com serviço associado ele assume a responsabilidade de operar ou manter o bem durante a vigência do contrato.
Resumo: A contratação de fornecimento e prestação de serviço associado ocorre quando a empresa contratada não só fornece o objeto do contrato, mas também assume a responsabilidade pela sua operação e/ou manutenção, por um período determinado. Este regime é utilizado para contratos que envolvem bens ou serviços que exigem funcionamento contínuo ou manutenção ao longo do tempo. A Lei nº 14.133/2021 regulamenta essa modalidade, no art. 6, XXXIV, e é uma questão importante para provas que cobrem contratos administrativos.
III – oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;
Tradução Jurídica
O inciso III do artigo estabelece que o Procurador-Geral Eleitoral deve oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Oficiar em Todos os Recursos:
- “Oficiar” significa que o Procurador-Geral Eleitoral deve se manifestar formalmente em todos os recursos que são levados ao TSE. Isso inclui a análise e o fornecimento de pareceres sobre as questões jurídicas envolvidas nos recursos eleitorais.
- Atuação como Custos Legis:
- A expressão “custos legis” refere-se ao papel do Procurador-Geral Eleitoral como “fiscal da lei”. Nesse contexto, ele não age como parte interessada no processo, mas sim como guardião da legalidade, garantindo que a legislação eleitoral seja corretamente aplicada e respeitada durante o julgamento dos recursos.
- Poder de Requerer Diligências:
- Além de emitir pareceres, o Procurador-Geral Eleitoral pode solicitar diligências, ou seja, pedir que o tribunal realize ações ou investigações adicionais para esclarecer fatos relevantes ao caso antes de tomar uma decisão. Isso pode incluir, por exemplo, a coleta de provas adicionais ou a realização de novas audiências.
O Procurador-Geral Eleitoral tem a função de analisar e se manifestar em todos os recursos que chegam ao TSE, atuando como fiscal da lei para garantir que as normas eleitorais sejam seguidas. Ele pode, inclusive, solicitar ações adicionais (diligências) para garantir que todos os aspectos relevantes do caso sejam devidamente considerados antes da decisão final do tribunal.
Exemplificando: Babi está desempenhando seu papel de Procuradora-Geral Eleitoral e é informada que um recurso importante foi encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Otto, um candidato que perdeu a eleição para Enzo, entrou com um recurso alegando que houve irregularidades na contagem dos votos. Como Procuradora-Geral Eleitoral, Babi deve “oficiar” nesse recurso, ou seja, analisar cuidadosamente todos os documentos e argumentos apresentados por Otto e Enzo. Ela precisa avaliar se as alegações de Otto têm fundamento jurídico e se as normas eleitorais foram corretamente aplicadas durante a eleição.
§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que essa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
Se o investigado não nomear um defensor no prazo de 48 horas, a autoridade responsável deve notificar a instituição a que o servidor estava vinculado para que esta indique um defensor no mesmo prazo.
Exemplo: O policial não contrata um advogado no prazo. A autoridade policial comunica à Polícia Militar, que designa um defensor institucional para representá-lo.
