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Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.
Tradução Jurídica
O artigo 19 trata das transgressões relacionadas à origem de valores pecuniários, ao abuso do poder econômico ou político que comprometam a liberdade de voto nas eleições. Essas transgressões são apuradas por meio de investigações jurisdicionais conduzidas pelo Corregedor-Geral e pelos Corregedores Regionais Eleitorais. Essas investigações têm o objetivo de verificar possíveis irregularidades que tenham impacto na equidade do processo eleitoral, como a compra de votos, o uso indevido de recursos financeiros ou do poder econômico e político para obter vantagens nas eleições. Essas práticas são consideradas graves, pois comprometem a livre manifestação da vontade popular e a igualdade de condições entre os candidatos. Os Corregedores Eleitorais são responsáveis por conduzir as investigações no âmbito de suas respectivas jurisdições, enquanto o Corregedor-Geral tem competência para atuar em casos mais complexos e de abrangência nacional. Eles têm o poder de colher provas, ouvir testemunhas e tomar as medidas necessárias para apurar as irregularidades.
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
Tradução Jurídica
No ordenamento jurídico brasileiro impera o principio da publicidade dos atos processuais que, via de regra, são públicos, constituindo a disposição acima uma exceção ao sigilo.
EXEMPLIFICANDO:
Jorginho, menor de 16 anos, teria sido abandonado por sua mãe Maria. Em razão dessa situação Marcos, pai de Jorginho, ingressou com a ação competente e pediu a guarda de seu filho. Nesse caso, a autoridade pode restringir a publicidade dos atos processuais em defesa da intimidade de Jorge.
§ 2º O processo de cancelamento é iniciado pelo Tribunal à vista de denúncia de qualquer eleitor, de representante de partido, ou de representação do Procurador-Geral Eleitoral.
Tradução Jurídica
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
Tradução Jurídica
f) sonorização ambiental;
Tradução Jurídica
§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:
Tradução Jurídica
§ 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
Tradução Jurídica
O art. 6, XXXVIII da Lei nº 14.133/2021 trata da concorrência, uma das modalidades de licitação previstas na legislação brasileira. A concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Essa modalidade de licitação é a mais abrangente, sendo aplicada quando há a necessidade de um processo de seleção amplo e transparente, permitindo a participação de qualquer interessado que atenda aos requisitos do edital.
Características da Concorrência
A concorrência é caracterizada por ser uma modalidade de licitação aberta a todos os interessados que comprovem possuir a capacidade técnica, jurídica e financeira para a execução do contrato. Ela é utilizada para contratações de grande porte e que envolvem obras complexas, serviços especializados ou bens de grande valor.
Objetos da Concorrência
A concorrência pode ser aplicada a:
Bens e serviços especiais;
Obras e serviços comuns de engenharia;
Obras e serviços especiais de engenharia.
Critérios de Julgamento
O critério de julgamento da concorrência pode ser:
Menor preço: Onde é selecionado o licitante que oferecer o preço mais baixo para a execução do objeto do contrato.
Técnica e preço: Combinação de critérios técnicos e de preço, onde são avaliadas tanto a qualidade técnica da proposta quanto o preço ofertado. Esse critério é utilizado quando é necessário garantir que o serviço ou obra será realizado de forma adequada, mas sem desconsiderar o custo envolvido.
Maior lance ou oferta: Critério utilizado em leilões, onde o vencedor é o licitante que oferecer o maior valor.
Exemplos de Concorrência
Exemplo 1: Construção de uma Ponte
Suponha que uma prefeitura precise contratar a construção de uma ponte. Como se trata de uma obra de grande porte e de engenharia especial, ela poderá ser contratada por concorrência. O critério de julgamento poderá ser menor preço, desde que os licitantes cumpram as condições técnicas exigidas para a obra.
Exemplo 2: Aquisição de Equipamentos Médicos Especiais
Em outro cenário, o governo federal decide contratar a aquisição de equipamentos médicos especializados para hospitais públicos. Como se trata de bens especiais, a concorrência será a modalidade adequada, e o critério de julgamento pode ser a técnica e preço, para garantir que o produto tenha a qualidade necessária e que o preço seja competitivo.
Exemplo 3: Serviços de Consultoria Técnica
Uma consultoria técnica especializada para um grande projeto de infraestrutura pode ser contratada por concorrência, utilizando o critério de técnica e preço. A qualidade da consultoria deve ser verificada com base na experiência da empresa e nos metodologias propostas, além de considerar o custo do serviço.
Dicas
Entenda as Modalidades de Licitação: Em provas de concursos, as questões sobre as modalidades de licitação, como concorrência, podem ser cobradas. Estude as diferenças entre a concorrência e outras modalidades como tomada de preços e convite.
Critérios de Julgamento: Preste atenção nos critérios de julgamento usados nas licitações. A concorrência pode adotar diferentes critérios de julgamento (menor preço, técnica e preço, maior lance ou oferta), e é fundamental saber quando cada um deles é utilizado.
Tipos de Objeto: Lembre-se de que a concorrência é usada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como para obras e serviços comuns e especiais de engenharia. Tente visualizar exemplos práticos para entender melhor quando essa modalidade é aplicada.
Estude Casos Práticos: Tente aplicar os conceitos de concorrência a exemplos reais ou hipotéticos, como a construção de infraestrutura pública ou a contratação de fornecedores de equipamentos especializados. Isso vai ajudar a fixar a aplicação dos conceitos.
Resumo: A concorrência é uma modalidade de licitação utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, sendo caracterizada pela abertura ampla à participação de interessados. Os critérios de julgamento podem ser menor preço, técnica e preço ou maior lance ou oferta. A modalidade é aplicada em situações que envolvem grandes contratações, garantindo transparência e concorrência no processo licitatório.
VII – requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
Tradução Jurídica
O inciso VII do artigo confere ao Procurador-Geral Eleitoral a capacidade de requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições. Vamos explorar os aspectos e implicações dessa função:
- Requisitar Diligências:
- Diligências são ações investigativas ou procedimentos que podem ser necessários para esclarecer fatos ou obter informações relevantes para o caso. O Procurador-Geral Eleitoral pode solicitar a realização de diligências para coletar provas ou informações adicionais que são essenciais para a correta atuação do Ministério Público Eleitoral.
- Certidões:
- Certidões são documentos oficiais que confirmam a existência de determinados fatos ou registros, como a situação de um processo ou o estado de cumprimento de uma obrigação. O Procurador-Geral pode requisitar certidões para verificar a situação jurídica de questões relevantes para o processo eleitoral.
- Esclarecimentos Necessários:
- Esclarecimentos referem-se a informações adicionais ou explicações sobre pontos específicos que podem ser relevantes para o desempenho das funções do Procurador-Geral. Ele pode solicitar esclarecimentos para obter uma compreensão mais completa dos fatos ou das situações em análise.
Repetição nos Códigos:
- Código de Processo Civil (Art. 83, II):
- O artigo 83 do Código de Processo Civil permite ao Ministério Público requisitar diligências e certidões quando necessário para a defesa de seus interesses e para a adequada condução do processo.
- Código de Processo Penal (Art. 47):
- O artigo 47 do Código de Processo Penal também confere ao Ministério Público a faculdade de requisitar diligências e certidões para garantir a correta apuração dos fatos e a aplicação da lei penal.
Importância:
- Desempenho das Funções:
- Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos é essencial para que o Procurador-Geral Eleitoral possa desempenhar suas funções de forma eficaz. Essas ações garantem que ele tenha acesso a todas as informações e provas necessárias para tomar decisões informadas e para promover a justiça eleitoral.
- Maior Interesse Social:
- A capacidade de requisitar esses documentos e informações é de grande interesse social, pois assegura que o processo eleitoral seja conduzido de maneira transparente e justa. Garantindo que todas as questões relevantes sejam adequadamente investigadas e esclarecidas, contribui para a integridade e a legitimidade das eleições.
O inciso VII atribui ao Procurador-Geral Eleitoral o poder de requisitar diligências, certidões e esclarecimentos, essencial para o desempenho eficiente de suas funções. Esse poder é respaldado por dispositivos similares no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, sublinhando a importância de uma atuação completa e informada para garantir a justiça e a transparência no processo eleitoral.
Exemplificando: Mila, como Procuradora-Geral Eleitoral, precisa garantir que todas as informações necessárias para a justiça eleitoral sejam obtidas de forma completa e precisa. Para isso, ela pode requisitar diligências, certidões e esclarecimentos para resolver questões pendentes no processo eleitoral. Mila está investigando uma denúncia de irregularidade na arrecadação de fundos de campanha. Para esclarecer os fatos, ela solicita a realização de diligências, como entrevistas com testemunhas e a coleta de documentos financeiros das campanhas. Essas diligências são essenciais para obter provas e informações adicionais que ajudem a confirmar ou refutar a denúncia.
