A prisão só pode ser efetivada em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de uma autoridade judiciária competente (juiz). A prisão em flagrante é aquela que acontece quando o indivíduo é pego no ato do cometimento da infração penal ou logo após, com instrumentos, armas, objetos ou papeis que façam presumir ser ele o autor do delito, ou é perseguido, logo depois, pela autoridade, em situação que faça presumir ser autor da infração. Trata-se de uma norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

EXEMPLIFICANDO:

João é um policial militar que estava em patrulhamento em uma rua de uma cidade quando percebeu uma movimentação estranha em um estabelecimento comercial. Ao se aproximar do local, João ouviu gritos de uma pessoa pedindo ajuda. Imediatamente, ele entrou no estabelecimento e flagrou um indivíduo segurando uma arma apontada para a cabeça do proprietário da loja, que estava amarrado e amordaçado.

João, então, agiu rapidamente e efetuou a prisão em flagrante do suspeito, retirando a arma de suas mãos e acionando a equipe de resgate para prestar os primeiros socorros ao proprietário da loja. Em seguida, João conduziu o suspeito à delegacia, onde foi apresentado ao delegado de polícia e iniciou-se o procedimento de prisão em flagrante.

O delegado de polícia, por sua vez, ouviu o depoimento do policial militar e colheu as informações necessárias para formalizar a prisão em flagrante do suspeito. Em seguida, o suspeito foi interrogado e teve a oportunidade de se defender das acusações que lhe eram imputadas. Também foram ouvidas testemunhas que estavam no local e que presenciaram a ação do suspeito. Com base nas informações colhidas, o delegado de polícia elaborou um auto de prisão em flagrante e encaminhou o suspeito ao juiz competente, para que fosse realizada a audiência de custódia. Na audiência, o juiz ouviu o suspeito e sua defesa, analisou as provas apresentadas e, se considerou necessário, decretou a prisão preventiva do suspeito, que seria mantido em custódia até o julgamento do processo.

O art. 6, XXXVIII, a’ da Lei nº 14.133/2021 descreve um dos critérios de julgamento que pode ser utilizado na modalidade de concorrência: o menor preço. Esse critério é um dos mais comuns nas licitações e, como o nome sugere, a proposta vencedora será aquela que oferecer o menor preço para a execução do objeto licitado, desde que atenda às exigências técnicas do edital.

Explicação do “Menor Preço”
No critério de menor preço, a administração pública seleciona o licitante que apresentar a proposta com o valor mais baixo que atenda aos requisitos técnicos do edital, ou seja, o preço é o principal fator para a escolha do vencedor. No entanto, para evitar problemas com a qualidade do serviço ou produto, a proposta mais barata deve respeitar as condições e exigências técnicas do edital, que podem envolver especificações, prazos, condições de entrega e outros critérios importantes.

Quando é utilizado o “Menor Preço”?
O critério de menor preço é amplamente utilizado em situações em que a administração pública está buscando eficiência econômica, ou seja, quer obter o melhor custo-benefício para a realização de determinado serviço, obra ou fornecimento, mas sem abrir mão da qualidade mínima exigida. Alguns exemplos comuns de quando o menor preço é utilizado incluem:

Construção de obras públicas: Para a construção de obras de engenharia, como pontes, estradas ou prédios públicos, o critério de menor preço é frequentemente adotado, desde que a proposta do licitante atenda ao projeto básico e ao projeto executivo.

Aquisição de materiais ou bens: Em compras de materiais ou bens em grande quantidade, como papel para escolas públicas ou uniformes para servidores públicos, a licitação por menor preço busca garantir que o governo pague o valor mais baixo pelo produto adequado, dentro dos padrões exigidos.

Serviços simples e repetitivos: Quando se trata de serviços comuns e de baixa complexidade, como limpeza pública, coleta de lixo ou transporte escolar, o critério do menor preço também é amplamente utilizado.

Exemplos de Aplicação do Critério “Menor Preço”
Exemplo 1: Obra de Pavimentação de Rua
Imagine que uma prefeitura precise contratar uma empresa para realizar a pavimentação de uma rua. A concorrência será a modalidade de licitação escolhida, e o critério de menor preço será adotado. Para vencer, a empresa precisa apresentar o preço mais baixo, mas sua proposta deve estar de acordo com o projeto básico que define o tipo de pavimento, o prazo de execução, e as condições mínimas exigidas.

Exemplo 2: Aquisição de Material Escolar
O governo de um estado decide comprar material escolar para ser distribuído nas escolas públicas. Nesse caso, será realizada uma licitação do tipo concorrência com o critério de menor preço. As empresas concorrentes apresentarão suas propostas com os preços mais baixos, mas que cumpram as exigências de qualidade, como o tipo de papel, a durabilidade dos materiais, e as especificações técnicas. A empresa que oferecer o menor preço dentro dessas condições será a vencedora.

Exemplo 3: Serviço de Limpeza Pública
Em uma cidade, a prefeitura precisa contratar uma empresa para realizar o serviço de limpeza pública. Para isso, realiza-se uma licitação do tipo concorrência, onde o critério de menor preço será adotado. As empresas interessadas apresentarão suas propostas com os preços para a execução do serviço, e a que oferecer o valor mais baixo, respeitando as condições mínimas de execução do serviço, será a escolhida.

Dicas
Compreenda a Diferença entre Modalidades: O critério de menor preço pode ser utilizado em diversas modalidades de licitação, não apenas na concorrência. É importante entender os tipos de licitação e quando o menor preço é apropriado para cada situação.

Preste Atenção no Edital: No critério de menor preço, é fundamental que a proposta atenda a todas as exigências do edital, principalmente no que diz respeito à qualidade mínima do objeto. A proposta mais barata só vence se cumprir todos os requisitos técnicos e legais.

Entenda os Requisitos Técnicos: Embora o critério de julgamento seja o preço, as exigências técnicas não podem ser ignoradas. Em uma licitação pública, o preço mais baixo que não atenda aos requisitos técnicos pode ser desclassificado.

Resumo: O critério de menor preço é utilizado na concorrência para selecionar o licitante que oferecer o preço mais baixo para a execução de um objeto, obra ou serviço, desde que atenda às exigências técnicas e legais do edital. Esse critério é muito utilizado em obras públicas, aquisição de bens e serviços de baixa complexidade, onde a economia é um fator relevante, mas sem comprometer a qualidade do serviço prestado.

O inciso VIII confere ao Procurador-Geral Eleitoral a competência para expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais. Vamos detalhar o significado e a importância desse poder:

1. Expedir Instruções:
   • Instruções são orientações ou diretrizes emitidas pelo Procurador-Geral Eleitoral para guiar a atuação dos órgãos do Ministério Público Eleitoral nos Tribunais Regionais. Essas instruções podem abranger procedimentos, estratégias de atuação, ou a aplicação de normas e leis eleitorais.
2. Órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais:
   • Esses órgãos são responsáveis por atuar nas diversas regiões do país, lidando com questões eleitorais em suas respectivas jurisdições. A expedição de instruções pelo Procurador-Geral visa garantir que essas unidades regionais sigam uma linha de atuação consistente e alinhada com as diretrizes nacionais.

Importância:

1. Princípio da Hierarquia Funcional:
   • A hierarquia funcional é um princípio fundamental no Ministério Público, que estabelece uma cadeia de comando e coordenação. O Procurador-Geral Eleitoral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, exerce autoridade sobre os órgãos regionais, garantindo que suas instruções sejam seguidas. Isso assegura a coesão e a eficácia da atuação do Ministério Público em todo o país.
2. Uniformização das Leis Eleitorais:
   • A emissão de instruções ajuda a garantir que as leis eleitorais sejam aplicadas de maneira uniforme em todas as regiões. Sem uma coordenação adequada, pode haver variações na aplicação das normas, o que pode levar a inconsistências e injustiças. As instruções do Procurador-Geral ajudam a manter um padrão consistente na aplicação das leis eleitorais.
3. Coordenação e Controle:
   • O poder de expedir instruções permite ao Procurador-Geral Eleitoral coordenar as atividades do Ministério Público Eleitoral de forma eficaz. Ele pode direcionar os órgãos regionais em relação a questões específicas, prioridades e procedimentos, promovendo uma abordagem coordenada e estratégica em nível nacional.

O inciso VIII atribui ao Procurador-Geral Eleitoral a autoridade para expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais. Esse poder é fundamental para assegurar a hierarquia funcional e garantir a uniformidade na aplicação das leis eleitorais. As instruções emitidas ajudam a manter a coesão e a eficiência na atuação do Ministério Público Eleitoral, assegurando que as normas sejam aplicadas de maneira consistente em todo o país.

Exemplificando: Mila, como Procuradora-Geral Eleitoral, precisa garantir que todas as regiões do país sigam as mesmas diretrizes e padrões ao lidarem com questões eleitorais. Para isso, ela decide expedir uma série de instruções para os órgãos do Ministério Público Eleitoral nos Tribunais Regionais. Mila percebe que algumas regiões estão lidando com questões de campanha eleitoral de maneira inconsistente. Então, ela emite instruções detalhadas sobre como conduzir investigações de irregularidades eleitorais e como aplicar as normas de campanha de forma uniforme.

Antes de nomear um defensor fora do quadro da Administração Pública, deve ser comprovada a inexistência de um defensor público disponível na região.

Exemplo: A Polícia Militar solicita a Defensoria Pública, mas, diante da inexistência de defensores disponíveis na área, um advogado particular é contratado com base em convênio com o Estado.