- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 20. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º , sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
Tradução Jurídica
Art. 19. Até dez dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção, o partido constituirá comitês financeiros, com a finalidade de arrecadar recursos e aplicá-los nas campanhas eleitorais. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
Tradução Jurídica
O concurso é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 utilizada para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. Nesta modalidade, o critério de julgamento é a melhor técnica ou o melhor conteúdo artístico, com o objetivo de conceder um prêmio ou remuneração ao vencedor.
Características Principais do Concurso
- Objetivo:
- Escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos de alta qualidade.
- Premiar ou remunerar o autor do trabalho vencedor.
- Participação:
- Pode envolver profissionais ou pessoas físicas, conforme as regras estabelecidas no edital.
- Normalmente utilizado em projetos que demandam criatividade ou inovação.
- Critério de Julgamento:
- Melhor Técnica: Aplica-se quando o trabalho avaliado precisa de rigor técnico (exemplo: estudos científicos).
- Conteúdo Artístico: Usado para obras com apelo criativo ou estético (exemplo: projetos arquitetônicos, obras de arte).
- Premiação:
- O vencedor recebe um prêmio em dinheiro, um contrato futuro, ou outra forma de remuneração.
Exemplo 1 – Projeto Arquitetônico
Imagine que uma prefeitura deseja construir um novo prédio para um centro cultural e decide utilizar a modalidade de concurso para selecionar o melhor projeto arquitetônico.
- Edital: A Administração Pública publica um edital com:
- Os objetivos e diretrizes do projeto.
- As condições de participação.
- O valor do prêmio e os critérios de julgamento.
- Participação:
- Arquitetos e escritórios de arquitetura se inscrevem e apresentam seus projetos.
- Julgamento:
- Uma comissão técnica avalia os projetos com base em critérios como:
- Estética: Beleza e integração ao ambiente.
- Funcionalidade: Uso eficiente do espaço.
- Viabilidade: Facilidade de construção e custos.
- Uma comissão técnica avalia os projetos com base em critérios como:
- Resultado:
- O melhor projeto é escolhido, e o autor recebe o prêmio e, em alguns casos, o contrato para desenvolver o projeto executivo.
Exemplo 2 – Concurso Literário
Um Ministério da Cultura deseja incentivar a produção literária e lança um concurso nacional para selecionar o melhor romance inédito.
- Edital: Define os requisitos:
- Quem pode participar (escritores nacionais ou residentes no país).
- Tema ou gênero do romance.
- Prêmio em dinheiro para o vencedor e possíveis finalistas.
- Participação:
- Escritores submetem suas obras anonimamente para evitar favoritismo.
- Julgamento:
- Um júri de especialistas analisa as obras e escolhe a melhor com base em critérios como originalidade, qualidade da escrita e impacto cultural.
- Resultado:
- O autor da obra vencedora recebe o prêmio e, possivelmente, um contrato com uma editora.
Dicas
- Associe ao Prêmio ou à Remuneração: Sempre lembre que o concurso é uma modalidade voltada para trabalhos específicos que envolvem criação intelectual e que culmina na concessão de um prêmio. Essa informação é crucial para diferenciar o concurso de outras modalidades, como pregão ou concorrência.
- Foco na Criatividade e Técnica: Lembre-se de que o concurso está atrelado à escolha do melhor trabalho técnico (ex.: estudos, projetos) ou artístico (ex.: pinturas, música).
- Comissão Julgadora: Questões podem abordar a composição e papel da comissão julgadora, que deve ser formada por especialistas na área do concurso.
- Diferença entre Modalidades: Treine para diferenciar o concurso de outras modalidades, especialmente a concorrência, que é usada para obras ou serviços. O concurso foca no resultado de um trabalho técnico ou artístico, não na execução de serviços.
Resumo: O concurso é uma modalidade de licitação voltada para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. O critério de julgamento baseia-se na melhor técnica ou no conteúdo artístico, e o vencedor recebe um prêmio ou remuneração. Essa modalidade destaca-se por incentivar a criatividade e a inovação na solução de problemas ou no atendimento de demandas da Administração Pública.
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
Tradução Jurídica
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Tradução Jurídica
O artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a autoridade policial não tem competência para arquivar os autos do inquérito policial. Esse poder é exclusivo do Ministério Público, que é o titular da ação penal pública. Caso o delegado entenda que não há elementos suficientes para seguir com a investigação, ele deve encaminhar o inquérito ao MP, que decidirá se arquiva ou não.
Por quê?
- Garante o controle e fiscalização do Ministério Público sobre as investigações.
- Respeita a separação de funções: a polícia investiga, o MP analisa a viabilidade da denúncia e o juiz decide.
Exemplificando: Durante a investigação de um furto, a autoridade policial não encontra provas suficientes contra o suspeito. O delegado, em vez de arquivar o caso, envia os autos ao Ministério Público, que analisa a situação e decide pelo arquivamento formal.
XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
Tradução Jurídica
O concurso é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 utilizada para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. Nesta modalidade, o critério de julgamento é a melhor técnica ou o melhor conteúdo artístico, com o objetivo de conceder um prêmio ou remuneração ao vencedor.
Características Principais do Concurso
- Objetivo:
- Escolher trabalhos técnicos, científicos ou artísticos de alta qualidade.
- Premiar ou remunerar o autor do trabalho vencedor.
- Participação:
- Pode envolver profissionais ou pessoas físicas, conforme as regras estabelecidas no edital.
- Normalmente utilizado em projetos que demandam criatividade ou inovação.
- Critério de Julgamento:
- Melhor Técnica: Aplica-se quando o trabalho avaliado precisa de rigor técnico (exemplo: estudos científicos).
- Conteúdo Artístico: Usado para obras com apelo criativo ou estético (exemplo: projetos arquitetônicos, obras de arte).
- Premiação:
- O vencedor recebe um prêmio em dinheiro, um contrato futuro, ou outra forma de remuneração.
Exemplo 1 – Projeto Arquitetônico
Imagine que uma prefeitura deseja construir um novo prédio para um centro cultural e decide utilizar a modalidade de concurso para selecionar o melhor projeto arquitetônico.
- Edital: A Administração Pública publica um edital com:
- Os objetivos e diretrizes do projeto.
- As condições de participação.
- O valor do prêmio e os critérios de julgamento.
- Participação:
- Arquitetos e escritórios de arquitetura se inscrevem e apresentam seus projetos.
- Julgamento:
- Uma comissão técnica avalia os projetos com base em critérios como:
- Estética: Beleza e integração ao ambiente.
- Funcionalidade: Uso eficiente do espaço.
- Viabilidade: Facilidade de construção e custos.
- Uma comissão técnica avalia os projetos com base em critérios como:
- Resultado:
- O melhor projeto é escolhido, e o autor recebe o prêmio e, em alguns casos, o contrato para desenvolver o projeto executivo.
Exemplo 2 – Concurso Literário
Um Ministério da Cultura deseja incentivar a produção literária e lança um concurso nacional para selecionar o melhor romance inédito.
- Edital: Define os requisitos:
- Quem pode participar (escritores nacionais ou residentes no país).
- Tema ou gênero do romance.
- Prêmio em dinheiro para o vencedor e possíveis finalistas.
- Participação:
- Escritores submetem suas obras anonimamente para evitar favoritismo.
- Julgamento:
- Um júri de especialistas analisa as obras e escolhe a melhor com base em critérios como originalidade, qualidade da escrita e impacto cultural.
- Resultado:
- O autor da obra vencedora recebe o prêmio e, possivelmente, um contrato com uma editora.
Dicas
- Associe ao Prêmio ou à Remuneração: Sempre lembre que o concurso é uma modalidade voltada para trabalhos específicos que envolvem criação intelectual e que culmina na concessão de um prêmio. Essa informação é crucial para diferenciar o concurso de outras modalidades, como pregão ou concorrência.
- Foco na Criatividade e Técnica: Lembre-se de que o concurso está atrelado à escolha do melhor trabalho técnico (ex.: estudos, projetos) ou artístico (ex.: pinturas, música).
- Comissão Julgadora: Questões podem abordar a composição e papel da comissão julgadora, que deve ser formada por especialistas na área do concurso.
- Diferença entre Modalidades: Treine para diferenciar o concurso de outras modalidades, especialmente a concorrência, que é usada para obras ou serviços. O concurso foca no resultado de um trabalho técnico ou artístico, não na execução de serviços.
Resumo: O concurso é uma modalidade de licitação voltada para trabalhos técnicos, científicos ou artísticos. O critério de julgamento baseia-se na melhor técnica ou no conteúdo artístico, e o vencedor recebe um prêmio ou remuneração. Essa modalidade destaca-se por incentivar a criatividade e a inovação na solução de problemas ou no atendimento de demandas da Administração Pública.
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 1º No primeiro caso, observar-se-ão as seguintes normas:
Tradução Jurídica
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
Tradução Jurídica
II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;
