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II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
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IV - o seu nome ou marca que o identifique.
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I - a partir de julho de 2016, de até setecentos cargos providos, preferencialmente alocados nos Ofícios de Subprocuradores-Gerais, Procuradores Regionais, Procuradores de Justiça e Procuradores da Justiça Militar;
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§ 2º Na eleição presidencial é obrigatória a criação de comitê nacional e facultativa a de comitês nos Estados e no Distrito Federal. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
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§ 3º Os comitês financeiros serão registrados, até cinco dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
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por este Codigo de Etica e de Conduta.
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II – no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;
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LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por”habeas-corpus”ou”habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
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Desse modo, quando direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica for violado ou sofrer ameaça de lesão por um ato ilegal, caberá o ajuizamento do mandado de segurança. Portanto, será protegido o direito subjetivo líquido e certo que esteja sendo violado ou ameaçado de lesão por um ato de autoridade ilegal. Tem-se como direito líquido e certo aquele que possa ser comprovado sem necessidade de instrução processual de produção de provas, já na petição inicial.
EXEMPLIFICANDO:
Ana, uma estudante que teve sua matrícula indeferida em uma universidade pública mesmo tendo preenchido todos os requisitos para o ingresso. Ana havia realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e atingiu a pontuação mínima exigida para a sua área de interesse, além de ser beneficiária de cotas raciais, mas mesmo assim teve sua matrícula negada sem qualquer justificativa plausível.
Nesse caso, Ana poderia ajuizar um mandado de segurança para proteger seu direito líquido e certo de acesso à educação, que foi violado por um ato ilegal da autoridade responsável pelo indeferimento de sua matrícula. O mandado de segurança seria uma ferramenta jurídica para garantir que seu direito à educação fosse respeitado e que a autoridade responsável pela negativa da matrícula prestasse as devidas explicações e justificativas para o indeferimento.
O mandado de segurança pode ser repressivo ou preventivo, ou seja, poderá ser impetrado após a lesão ou diante da ameaça de lesão ao direito líquido e certo do impetrante. Em suma, pretende-se através do mandado de segurança obter uma decisão judicial que determine a anulação do ato, ou exigência de uma dada atuação no caso de mandado de segurança contra uma omissão administrativa, ou imponha uma abstenção da administração quando se tratar de mandado de segurança preventivo.
Destaca-se que não caberá mandado de segurança de “ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; decisão judicial no qual caiba recurso com efeito suspensivo e de decisão transitada em julgado” (art. 5 da Lei 12.016/2009).
Além disso, conforme estabelece a Súmula 266 do STF “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, somente leis de efeitos concretos, haja vista que estas possuem destinatários diretos e podem violar, diretamente, direitos individuais. Ademais, o mandado de segurança não pode ser impetrado como ação substitutiva da ação de cobrança (Súmula 269 do STF) nem tampouco com escopo de substituir a ação popular (Súmula 101 do STF).
Por fim, o mandado de segurança não pode ser ajuizado para proteger direito amparado por habeas corpus ou habeas data, tendo, portanto, natureza residual.
FICA A DICA
- O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF);
- Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF);
- Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF)
- No caso de delegação, a autoridade coatora é o agente delegado (o delegatário) e não o delegante (Súmula 510/STF). Ou seja, caso o seu chefe na repartição (após a sua aprovação) tenha delegado uma competência a você, e você, no uso dessa atribuição, tenha cometido uma ilegalidade ou abuso de poder, quem responderá por essa violação? “Ah prof, não sei! Só sei que eu sou inocente!!!” Ahh rapaz, inocente NADA, é você que praticou a conduta e responderá por ela.
O mandado de segurança deverá ser impetrado no prazo DECADENCIAL de 120 dias contados da ciência do ato impugnado, não se interrompendo por pedido de reconsideração na via administrativa. Além disso, no mandado de segurança não há condenação de honorários advocatícios e, caso a decisão conceder a segurança, o duplo grau de jurisdição será obrigatório (art. 14 Lei 12.016/2009).
É vedada a concessão de medida liminar: a) em quaisquer ações ou procedimentos judiciais que visem a obter liberação de mercadorias, bens ou coisas de procedência estrangeira; b) em mandados de segurança que visem à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens; c) a compensação de créditos tributários; As referidas matérias podem ser objeto de mandado de segurança e o pedido formulado pode ser, ao final, no julgamento de mérito, reconhecido. Entretanto, não é permitido que tais providências sejam determinadas em decisão precária, mediante a concessão de medida liminar.
Ademais, a sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário). Portanto, no mandado de segurança, a sentença de primeira instância, quando concessiva da ordem, fica sujeita a reexame obrigatório pelo tribunal. A obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, contudo, não impede que a sentença de primeiro grau seja executada provisoriamente. Destaca-se que não há duplo grau de jurisdição obrigatório se a decisão foi proferida por tribunal do Poder Judiciário, no uso de competência originária.
§ 2º No caso de incorporação, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.
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§ 3º Os comitês financeiros serão registrados, até cinco dias após sua constituição, nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos. (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
