- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
§ 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Regional se locomoverá para aszonas eleitorais nos seguintes casos:
Tradução Jurídica
Parágrafo único. A incomunicabilidade não excederá de três dias.
Tradução Jurídica
XLVI – ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;
Tradução Jurídica
A Ata de Registro de Preços (ARP) é um documento formal, com caráter vinculativo, que estabelece um compromisso entre a Administração Pública e os fornecedores selecionados em uma licitação ou contratação direta. Esse documento registra os principais aspectos do contrato futuro, como:
- O objeto a ser adquirido ou contratado;
- Os preços unitários estabelecidos;
- Os fornecedores habilitados;
- Os órgãos participantes que poderão usar a ata;
- As condições gerais previstas no edital ou no instrumento de contratação direta.
A ARP não obriga a Administração a realizar a contratação, mas garante que, caso ocorra, será feita conforme os termos registrados.
Características da ARP
- Prazo de Vigência:
- A ARP tem validade máxima de 12 meses, conforme a Lei nº 14.133/2021.
- Vinculação ao Edital ou Contratação Direta:
- Os termos da ARP devem ser idênticos às condições previstas no edital ou no aviso da contratação direta.
- Participação de Órgãos:
- Pode ser utilizada por órgãos participantes, que são aqueles que participaram do processo licitatório, e por carona, ou seja, órgãos que aderem à ARP posteriormente, se previsto.
- Foco na Demanda Futurística:
- A ARP é especialmente útil para compras ou serviços de uso contínuo e previsível, mas sem a obrigatoriedade de execução imediata.
Exemplo: Registro de Preços para Material Escolar
- Licitação com SRP:
- Um município realiza uma licitação via pregão eletrônico para registrar preços de cadernos, lápis e borrachas destinados a escolas públicas. Os fornecedores vencedores assinam a ARP.
- Registro dos Termos:
- Na ARP, constam os preços unitários dos itens, os nomes dos fornecedores, os prazos de entrega, e os órgãos municipais que poderão solicitar os materiais.
- Contratação Futuras:
- Durante o ano letivo, as escolas requisitam os itens conforme a necessidade, respeitando os preços e condições previamente registrados.
- Vantagem:
- Reduz custos com licitações repetitivas e garante fornecimento contínuo.
Dicas
- Decore os Elementos Essenciais:
- Objeto, Preços, Fornecedores, Órgãos Participantes e Condições.
- Associe à Flexibilidade:
- A ARP não gera obrigação de compra, mas garante que, se houver contratação, será nos termos registrados.
- Palavra-Chave: “Compromisso Futuro”:
- Sempre associe a ARP a contratações futuras, facilitando a administração da demanda.
- Prazo:
- Memorize que a validade máxima é de 12 meses.
- Contexto Prático:
- Imagine compras rotineiras, como medicamentos, materiais escolares ou serviços de limpeza.
Legislação Correlata
- Art. 6, XLVI, da Lei nº 14.133/2021:
- Define a Ata de Registro de Preços.
- Art. 82 a 84 da Lei nº 14.133/2021:
- Regulamenta os procedimentos para o Sistema de Registro de Preços (SRP) e as condições da ARP.
- Decreto nº 7.892/2013 (Abolido):
- Regulava a ARP na antiga Lei nº 8.666/1993, sendo útil para fins históricos.
Resumo: A Ata de Registro de Preços (ARP) é um compromisso formal que organiza futuras contratações, garantindo eficiência, planejamento e economia. Para concursos, associe a ARP à flexibilidade e ao planejamento estratégico, com foco em objetos de aquisição contínua. Grave a vinculação aos editais, o prazo máximo de 12 meses, e a participação de diferentes órgãos. A clareza desse conceito ajuda a resolver questões objetivas e facilita o entendimento do Sistema de Registro de Preços (SRP) como um todo.
§ 7º A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou
Tradução Jurídica
§ 6º No caso de incorporação, o instrumento respectivo deve ser levado ao Ofício Civil competente, que deve, então, cancelar o registro do partido incorporado a outro. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)
Tradução Jurídica
III - mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.
Tradução Jurídica
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tradução Jurídica
Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)
Tradução Jurídica
estagiarios e colaboradores, de forma a assegurar o alinhamento da conduta desses agentes durante a
