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I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do Tribunal Regional Eleitoral;
Tradução Jurídica
Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963) (Redação dada pela Lei nº 5.010, de 30.5.1966)
Tradução Jurídica
XLVII – órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
Tradução Jurídica
O órgão ou entidade gerenciadora é a parte da Administração Pública responsável por:
- Conduzir o processo de registro de preços:
- Realizar todos os procedimentos necessários para criar e formalizar a Ata de Registro de Preços (ARP).
- Gerenciar a Ata de Registro de Preços:
- Monitorar a utilização da ARP, assegurar o cumprimento das condições estabelecidas e coordenar os órgãos participantes para que as contratações ocorram de forma alinhada às disposições da ata.
Características do Órgão Gerenciador
- Centralização do Processo:
- É a autoridade principal que organiza e conduz o Sistema de Registro de Preços (SRP).
- Coordenação entre Órgãos:
- Garante que os órgãos participantes e eventuais caronas respeitem os termos definidos na ata.
- Responsabilidade sobre Procedimentos:
- Desde a realização do pregão (ou outra modalidade de licitação) até a supervisão do cumprimento das condições pactuadas, a gerência cabe ao órgão gerenciador.
Exemplo: Compra de Medicamentos por Registro de Preços
- Órgão Gerenciador:
- Um hospital universitário é designado como órgão gerenciador para organizar o SRP de medicamentos destinados a hospitais públicos da região.
- Processo:
- O hospital realiza o pregão eletrônico, define os fornecedores vencedores e elabora a Ata de Registro de Preços (ARP).
- Gestão:
- Durante a vigência da ARP, o hospital gerenciador fiscaliza:
- O cumprimento das entregas;
- O respeito aos preços pactuados;
- A organização dos pedidos dos outros hospitais participantes.
- Durante a vigência da ARP, o hospital gerenciador fiscaliza:
- Benefício:
- A centralização pelo órgão gerenciador evita duplicidade de esforços e promove eficiência.
Dicas
- Memorize o Papel Central do Órgão Gerenciador:
- Pense no gerenciador como a figura central que organiza e coordena todos os aspectos do registro de preços.
- Associe à Eficiência:
- O órgão gerenciador facilita a gestão de compras públicas e garante economia de recursos.
- Grave o Termo “Registro de Preços”:
- Sempre relacione o órgão gerenciador ao Sistema de Registro de Preços (SRP) e à gestão da Ata de Registro de Preços (ARP).
- Estudo Relacionado:
- Revise o papel dos órgãos participantes e a figura do órgão carona, para ter uma visão completa do SRP.
Legislação Correlata
- Art. 6, XLVII, da Lei nº 14.133/2021:
- Define o conceito de órgão ou entidade gerenciadora.
- Art. 82 da Lei nº 14.133/2021:
- Trata das regras gerais do Sistema de Registro de Preços (SRP).
- Art. 83 da Lei nº 14.133/2021:
- Disciplina as funções do órgão gerenciador e dos órgãos participantes.
Resumo: O órgão ou entidade gerenciadora é essencial para a execução eficiente do Sistema de Registro de Preços (SRP), centralizando o processo de contratação e gerindo a Ata de Registro de Preços (ARP). Para concursos, associe-o ao planejamento e coordenação, com foco na economia e organização de demandas públicas. Decorar sua função como “gestor do SRP” ajuda a resolver questões objetivas e de casos práticos.
§ 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens regida por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Tradução Jurídica
§ 7º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão. (Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)
Tradução Jurídica
Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.
Tradução Jurídica
Art. 35. Fica revogada a Lei n º 11.415, de 15 de dezembro de 2006 .
Tradução Jurídica
Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.
Tradução Jurídica
prestagao contratual.
