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II – a pedido dos juizes eleitorais;
Tradução Jurídica
Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
Tradução Jurídica
XLVIII – órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;
Tradução Jurídica
O órgão ou entidade participante é definido como o integrante da Administração Pública que:
- Participa dos Procedimentos Iniciais:
- Está envolvido desde o início do processo de contratação para a formação da Ata de Registro de Preços (ARP), contribuindo para a definição do objeto, da quantidade e de outras condições necessárias.
- Integra a Ata de Registro de Preços:
- Após a formalização da ARP pelo órgão gerenciador, o órgão participante tem direito a realizar contratações baseadas na ata, de acordo com os limites e condições previamente estabelecidos.
Características do Órgão Participante
- Demandante Direto:
- O órgão ou entidade participante manifesta suas demandas específicas durante a fase de planejamento do processo, para que sejam incluídas no registro de preços.
- Responsabilidade Individual:
- Apesar de integrar a ata, cada participante responde individualmente pelos contratos que venha a celebrar com os fornecedores registrados.
- Colaboração com o Gerenciador:
- Contribui para a elaboração e revisão do edital e participa das etapas iniciais de planejamento conduzidas pelo órgão gerenciador.
Exemplo: Registro de Preços para Compra de Materiais de Escritório
- Órgão Gerenciador:
- Um ministério é designado como responsável pela condução do processo de registro de preços de materiais de escritório.
- Órgãos Participantes:
- Diversas secretarias regionais se inscrevem como participantes, informando suas demandas específicas, como a quantidade de folhas de papel ou canetas.
- Após a ARP:
- Cada secretaria realiza suas contratações diretamente com os fornecedores registrados, respeitando os limites definidos na ata.
Dicas
- Pense em Participação Ativa:
- O órgão participante não organiza, mas ajuda a definir necessidades e usufrui dos benefícios da ARP.
- Decore a Relação com o Gerenciador:
- O gerenciador centraliza o processo, enquanto os participantes aproveitam os resultados, dentro dos parâmetros previamente estabelecidos.
- Associe o Termo à Coletividade:
- Diferente de compras individualizadas, o registro de preços com órgãos participantes promove eficiência por meio da economia de escala.
- Estudo Relacionado:
- Revise o conceito de órgão carona, que é diferente do participante: o carona adere à ata após sua formação.
Legislação Correlata
- Art. 6, XLVIII, da Lei nº 14.133/2021:
- Define o conceito de órgão ou entidade participante.
- Art. 82 e Art. 83 da Lei nº 14.133/2021:
- Tratam dos procedimentos relacionados ao Sistema de Registro de Preços (SRP), incluindo as atribuições dos órgãos gerenciador e participante.
Resumo: O órgão ou entidade participante é aquele que, junto com o órgão gerenciador, contribui para a formação da Ata de Registro de Preços (ARP) e, posteriormente, realiza suas contratações de acordo com o que foi registrado. Para concursos, associe o participante à ideia de consórcio administrativo, onde diferentes órgãos colaboram para atender demandas específicas com maior eficiência.
§ 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Tradução Jurídica
§ 8º O novo estatuto ou instrumento de incorporação deve ser levado a registro e averbado, respectivamente, no Ofício Civil e no Tribunal Superior Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.107, de 2015)
Tradução Jurídica
Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.
Tradução Jurídica
Brasília, 20 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
Tradução Jurídica
§ 1º Os bancos são obrigados a acatar o pedido de abertura de conta de qualquer partido ou candidato escolhido em convenção, destinada à movimentação financeira da campanha, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo.
Tradução Jurídica
Art. 15. Compete 4 Comisséo Permanente de Etica dirimir as dividas suscitadas na
