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XI – terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
Tradução Jurídica
Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
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I – acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
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c) ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio;
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Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.
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§ 3º As autoridades competentes, para celebrarem acordos de leniência previstos nesta Lei, também deverão prestar e manter atualizadas no Cnep, após a efetivação do respectivo acordo, as informações acerca do acordo de leniência celebrado, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
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I – acatar, em até 3 (três) dias, o pedido de abertura de conta de qualquer comitê financeiro ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou a outras despesas de manutenção; (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
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LI – catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras: sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação;
Tradução Jurídica
O Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras é um sistema informatizado criado para facilitar e otimizar os processos de compras públicas. Abaixo, explico o conceito, a função e as vantagens desse sistema, além de um exemplo prático.
O que é o Catálogo Eletrônico?
O Catálogo Eletrônico é uma plataforma digital, com um gerenciamento centralizado, onde a Administração Pública pode consultar, acessar e padronizar itens de compras, serviços e obras que serão adquiridos ou contratados. Ele tem como objetivo a padronização dos itens para a realização de licitações, ajudando a controlar e diminuir a variabilidade nas aquisições.
O sistema contém informações detalhadas sobre os produtos, serviços e obras disponíveis, com a indicação de preços, e serve para garantir que as compras realizadas pela Administração Pública sejam eficientes, transparentes e realizadas de acordo com as melhores práticas de mercado.
Função do Catálogo Eletrônico
- Padronização de Itens:
- O catálogo visa a padronização das compras, o que significa que os itens que serão adquiridos são definidos de maneira uniforme. Isso evita que diferentes órgãos ou entidades do governo adquiram itens semelhantes de maneira desconexa, garantindo uma maior economia de escala e simplificação de processos.
- Sistema Informatizado e Centralizado:
- O catálogo é acessado através de um sistema informatizado centralizado, permitindo que todos os órgãos públicos envolvidos nas compras possam consultar e utilizar os itens cadastrados. Isso facilita o gerenciamento de estoques e a previsibilidade das compras.
- Indicação de Preços:
- O catálogo inclui a indicação de preços dos produtos, serviços e obras, ajudando os gestores públicos a tomar decisões de compra com base em informações claras sobre valores e custos. Essa transparência contribui para a redução de custos e para a eficiência do gasto público.
- Disponibilidade para Licitação:
- Os itens que constam no catálogo estão disponíveis para licitação, ou seja, quando um órgão público precisar adquirir um item que já está registrado no catálogo, a licitação pode ser realizada de forma mais rápida, pois as informações já estão previamente organizadas e padronizadas.
Vantagens do Catálogo Eletrônico
- Maior Eficiência nas Compras Públicas:
- Ao centralizar as informações sobre produtos e serviços, o catálogo permite que as compras sejam realizadas de maneira mais ágil, com menos burocracia e maior transparência.
- Redução de Custos:
- A padronização ajuda a garantir preços mais competitivos, pois as compras podem ser feitas em maior escala. Além disso, com a redução de duplicidade de compras em diferentes órgãos, há um aproveitamento melhor dos recursos financeiros.
- Facilidade na Gestão de Estoques e Planejamento:
- O catálogo facilita o planejamento de compras e a gestão de estoques, pois os órgãos públicos podem consultar os itens disponíveis, já sabendo o preço e as condições de fornecimento.
- Transparência e Acesso à Informação:
- O sistema proporciona maior transparência, já que os preços e as condições dos produtos estão disponíveis para consulta pública. Isso também contribui para evitar fraudes ou superfaturamento.
Exemplo Prático: Compra de Equipamentos de Escritório para Órgãos Públicos
- Contexto:
- Um órgão público precisa adquirir móveis de escritório para equipar diversos departamentos, como mesas, cadeiras e armários.
- Uso do Catálogo Eletrônico:
- O responsável pelas compras acessa o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras para verificar os itens que já estão cadastrados. Ele encontra opções de móveis com especificações padronizadas, preços e fornecedores cadastrados.
- Licitação Simplificada:
- Como os itens já estão no catálogo, o processo de licitação para a compra é simplificado, pois a especificação dos produtos já foi definida. A licitação pode ser realizada rapidamente, com maior transparência, e os preços estabelecidos no catálogo já garantem um custo justo.
Dicas
- Entenda a Padronização de Itens:
- A padronização dos itens é uma característica fundamental do catálogo eletrônico. Isso evita que cada órgão público tenha sua própria especificação e faça compras de maneira desorganizada.
- Atenção à Redução de Custos e Tempo:
- O catálogo ajuda a reduzir custos operacionais e tempo de aquisição, o que é uma economia significativa para os cofres públicos. Isso é um ponto importante que pode ser cobrado em provas de concurso.
- Sistema Informatizado:
- Como o sistema é informatizado e centralizado, os gestores públicos podem consultar o catálogo de maneira rápida e eficiente. Lembre-se disso ao estudar a legislação, pois a informatização torna o processo de compras mais ágil.
Legislação Correlata
- Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos):
- Art. 6, LI: Define o Catálogo Eletrônico de Padronização como um sistema informatizado para a padronização de compras, serviços e obras da Administração Pública.
- Decreto nº 10.024/2019:
- Regula a utilização do Pregão Eletrônico, que pode estar relacionado ao uso do catálogo eletrônico para facilitar o processo de licitação de bens e serviços comuns.
- Portarias e Instruções Normativas da Administração Pública Federal:
- Diversas portarias podem detalhar o uso do catálogo eletrônico nos diferentes órgãos públicos, estabelecendo procedimentos operacionais específicos para cada área.
Resumo: O Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras é uma ferramenta fundamental para a gestão eficiente das compras públicas, com foco na padronização de itens, redução de custos e agilidade nos processos licitatórios. Ele é uma solução moderna que visa facilitar a Administração Pública no planejamento, controle e transparência das aquisições. Para quem está estudando para concursos, compreender a importância e as vantagens desse sistema é essencial para entender as novas práticas de gestão pública.
Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada Tribunal Regional Eleitoral oProcurador da República no respectivo Estado e, onde houver mais de um, aquele que fordesignado pelo Procurador Geral da República.
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DA AÇÃO PENAL
