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a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
Tradução Jurídica
O conceito de superfaturamento envolve causar prejuízo ao patrimônio público, geralmente por meio de medições de quantidades maiores do que as que foram efetivamente entregues ou realizadas, resultando em um pagamento indevido.
Aqui está um exemplo com os personagens para ilustrar:
Exemplo:
Mila, a prefeita, contrata a empresa de Enzo para construir uma praça na cidade por R$ 500.000. O contrato estipula que a praça terá 1.000 metros quadrados de área pavimentada, além de bancos e postes de iluminação.
Durante a execução, Flavinho, o fiscal da obra, é responsável por medir o que foi feito. Após a obra, Enzo apresenta um relatório dizendo que pavimentou 1.200 metros quadrados e instalou 50 bancos, quando na verdade só pavimentou 1.000 metros quadrados e instalou 40 bancos. Mesmo assim, ele cobra o valor referente ao que relatou, um valor muito maior do que o efetivamente realizado.
Se Flavinho aprova esse relatório sem verificar a veracidade das informações, isso gera um superfaturamento, pois a Administração vai pagar por serviços que não foram executados de acordo com o contrato, causando prejuízo ao erário.
§ 2º Perante o Tribunal Regional, e com recurso voluntário para o Tribunal Superiorqualquer interessado poderá argüir a suspeição dos seus membros, do ProcuradorRegional, ou de funcionários da sua Secretaria, assim como dos juizes e escrivãeseleitorais, nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidadepartidária, mediante o processo previsto em regimento.
Tradução Jurídica
Art. 27. Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Tradução Jurídica
a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
Tradução Jurídica
O conceito de superfaturamento envolve causar prejuízo ao patrimônio público, geralmente por meio de medições de quantidades maiores do que as que foram efetivamente entregues ou realizadas, resultando em um pagamento indevido.
Aqui está um exemplo com os personagens para ilustrar:
Exemplo:
Mila, a prefeita, contrata a empresa de Enzo para construir uma praça na cidade por R$ 500.000. O contrato estipula que a praça terá 1.000 metros quadrados de área pavimentada, além de bancos e postes de iluminação.
Durante a execução, Flavinho, o fiscal da obra, é responsável por medir o que foi feito. Após a obra, Enzo apresenta um relatório dizendo que pavimentou 1.200 metros quadrados e instalou 50 bancos, quando na verdade só pavimentou 1.000 metros quadrados e instalou 40 bancos. Mesmo assim, ele cobra o valor referente ao que relatou, um valor muito maior do que o efetivamente realizado.
Se Flavinho aprova esse relatório sem verificar a veracidade das informações, isso gera um superfaturamento, pois a Administração vai pagar por serviços que não foram executados de acordo com o contrato, causando prejuízo ao erário.
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Tradução Jurídica
§ 2º A Justiça Eleitoral determina, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, procede à afixação dos mesmos no Cartório Eleitoral.
Tradução Jurídica
§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.
Tradução Jurídica
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Tradução Jurídica
EXEMPLIFICANDO:
João, um cidadão que teve sua casa invadida pela polícia sem mandado judicial e sem justificativa plausível. Nesse caso, o direito à inviolabilidade do domicílio, previsto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, tem aplicação imediata, ou seja, pode ser invocado e protegido imediatamente pelo indivíduo, sem necessidade de outra regulamentação. João pode buscar a reparação pelos danos sofridos pela violação de seu direito por meio de uma ação judicial, como por exemplo uma ação de indenização por danos morais e materiais.
§ 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
