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Art. 22-A.  Candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.            (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

Tradução Jurídica

Questões

e) ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e à disposição do tribunal competente para o julgamento, quando sujeito a prisão antes da decisão final; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 22-A.  Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.           (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015) 

Tradução Jurídica

Questões

c) alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;

Tradução Jurídica

O superfaturamento também pode ocorrer quando há alterações no orçamento de obras ou serviços de engenharia que favorecem financeiramente o contratado, gerando um desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em detrimento da Administração. Isso prejudica o erário, pois o valor pago excede o que seria justo pelo serviço prestado.

Exemplo: Mila, prefeita, contrata Enzo para construir um hospital na cidade por R$ 5.000.000. No contrato inicial, está detalhado o orçamento de materiais, mão de obra e prazos para entrega. Durante a obra, Enzo pede para incluir novas despesas alegando que houve um aumento inesperado no custo dos materiais de construção. Silvia, engenheira responsável pela fiscalização, percebe que Enzo está inflacionando os custos sem justificativas sólidas. Ele tenta adicionar itens ao orçamento que não estavam previstos no contrato original ou exagera nos aumentos de preços dos materiais. Otto, responsável pelo controle dos gastos, aprova as alterações sem verificar se elas são razoáveis e proporcionais. Como resultado, a Administração acaba pagando mais do que o previsto no contrato, favorecendo Enzo financeiramente de forma indevida.

Essa situação configura superfaturamento, pois as alterações no orçamento desequilibraram o contrato em favor do contratado, gerando um prejuízo ao patrimônio público.

Questões

§ 4ºAs decisões dos Tribunais Regionais sobre quaisquer ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) (Vide ADI 6.298) (Vide ADI 6.300) (Vide ADI 6.305)

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