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Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

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Disposições Gerais

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O CONGRESSO NACIONAL decreta:

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Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

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CAPÍTULO I

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Disposições Gerais

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Art. 1º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:

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CAPÍTULO I

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TÍTULO I

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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

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