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§ 1o-B – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
Da Autonomia do Ministério Público
Tradução Jurídica
Capítulo IV
Tradução Jurídica
§ 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
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Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
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Das Limitações aos Direitos Autorais
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Art. 30. Ressalvada a hipótese de acordo de leniência que expressamente as inclua, a aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de: (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)
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II – julgar os recursos interpostos:
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A alínea a do inciso II do Art. 29 do Código Eleitoral trata da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) para julgar recursos contra atos e decisões proferidas por juízes e juntas eleitorais. Vamos entender essa competência:
- Recursos Interpostos:
- Definição: Recursos são instrumentos processuais que permitem a revisão de uma decisão judicial. No contexto eleitoral, as partes que se sentirem prejudicadas por uma decisão proferida por juízes eleitorais ou juntas eleitorais podem recorrer dessa decisão.
- Atos e Decisões:
- Atos: Incluem todos os procedimentos realizados pelos juízes ou juntas eleitorais no curso do processo eleitoral, como despachos, notificações, entre outros.
- Decisões: São as resoluções formais que um juiz eleitoral ou uma junta eleitoral toma ao julgar uma questão. Isso pode incluir, por exemplo, decisões sobre registro de candidaturas, apuração de votos, ou aplicação de sanções.
- Competência dos TRE’s:
- Julgamento dos Recursos: Os Tribunais Regionais Eleitorais são responsáveis por julgar os recursos apresentados contra essas decisões ou atos dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais. Isso significa que, ao recorrer, a parte interessada leva a questão para ser reexaminada pelo TRE.
- Revisão das Decisões: O TRE pode confirmar, modificar ou anular a decisão original, dependendo da análise do recurso.
Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para julgar recursos contra atos e decisões proferidos por juízes e juntas eleitorais. Isso permite que as decisões tomadas em primeira instância sejam revisadas e, se necessário, corrigidas, garantindo a justiça e a legalidade no processo eleitoral.
Exemplificando: Imagine que Mila, uma influente TikToker, decide se candidatar a um cargo público. Durante o processo eleitoral, o juiz eleitoral responsável pela sua região indefere o registro de sua candidatura, alegando que faltava um documento importante. Mila acredita que a decisão foi injusta e, junto com seus amigos Babi e Flavinho, resolve recorrer. Babi, que é muito proativa e adora defender o que é justo, sugere que Mila entre com um recurso no TRE. O recurso tem como objetivo revisar a decisão do juiz eleitoral e garantir que Mila tenha a oportunidade de concorrer nas eleições. O TRE analisa o recurso de Mila e verifica que, na verdade, o documento exigido já havia sido apresentado, mas foi desconsiderado por engano. Com base nisso, o TRE decide modificar a decisão original, permitindo que Mila continue sua candidatura.
§ 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
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III – fundo de garantia do tempo de serviço;
Tradução Jurídica
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado pelo Governo Federal para proteger os trabalhadores que possuem contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo de depósitos de responsabilidade do empregador, em conta bancária do obreiro, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, e será levantado nas hipóteses previstas na lei. O referido fundo foi criado pelo Governo Federal para fins de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, através de uma conta vinculada ao seu contrato de trabalho.
O trabalhador tem direito ao FGTS em caso de demissão sem justa causa, rescisão de contrato por culpa do empregador, aposentadoria ou em casos específicos, como aquisição de casa própria ou doenças graves.
O FGTS é gerido pela Caixa Econômica Federal e os recursos depositados nas contas vinculadas são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros anuais. Além disso, o trabalhador pode sacar o valor depositado em sua conta vinculada em situações específicas, como na compra de imóvel, doenças graves, aposentadoria e outras previstas em lei. Exemplo: No caso da compra de imóveis, o valor pode ser usado para pagar uma parte ou até mesmo o valor total da casa ou apartamento. Além disso, o FGTS pode ser utilizado para amortizar o saldo devedor ou para diminuir o valor das parcelas de um financiamento habitacional. Gestão e Benefícios: A Caixa Econômica Federal, com supervisão do Dr. Roberto é responsável por gerir as contas do FGTS. Os montantes depositados são corrigidos monetariamente e têm juros acrescidos anualmente, garantindo que o trabalhador tenha um retorno sobre esses valores ao longo do tempo.
O FGTS é uma importante garantia para os trabalhadores brasileiros, pois protege seus direitos trabalhistas e financeiros, além de garantir o acesso a recursos financeiros em momentos específicos de suas vidas profissionais.
