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§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Tradução Jurídica
O princípio da segregação de funções implica que diferentes responsabilidades e atividades devem ser atribuídas a diferentes agentes públicos para evitar conflitos de interesse e minimizar os riscos de erros e fraudes nas contratações públicas. Isso significa que uma única pessoa não deve acumular funções que possam permitir a ocultação de irregularidades.
Exemplificando: Mila, prefeita, precisa organizar a equipe responsável pela execução de um grande projeto de revitalização urbana. Ela sabe que, para garantir a transparência e a integridade do processo, deve seguir o princípio da segregação de funções. Otto, que já trabalha na Administração, é responsável por elaborar os termos de referência para a licitação. Contudo, ele também deseja participar do processo de avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes. Mila, atenta ao princípio da segregação de funções, decide que Otto não pode atuar nas duas etapas do processo. Isso porque, se Otto estiver envolvido tanto na elaboração do edital quanto na avaliação das propostas, haverá um risco maior de manipulação ou erros, já que ele teria controle sobre as regras e, em seguida, sobre a seleção dos participantes.
Portanto, Mila designa Flavinho para elaborar os termos de referência, enquanto Otto fica encarregado da fiscalização do contrato, garantindo que as funções de planejamento e execução do processo licitatório estejam segregadas. Assim, ao seguir o princípio da segregação de funções, Mila reduz a possibilidade de erros e fraudes, aumentando a transparência e a confiança no processo de contratação pública.
I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
§ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
Tradução Jurídica
O princípio da segregação de funções implica que diferentes responsabilidades e atividades devem ser atribuídas a diferentes agentes públicos para evitar conflitos de interesse e minimizar os riscos de erros e fraudes nas contratações públicas. Isso significa que uma única pessoa não deve acumular funções que possam permitir a ocultação de irregularidades.
Exemplificando: Mila, prefeita, precisa organizar a equipe responsável pela execução de um grande projeto de revitalização urbana. Ela sabe que, para garantir a transparência e a integridade do processo, deve seguir o princípio da segregação de funções. Otto, que já trabalha na Administração, é responsável por elaborar os termos de referência para a licitação. Contudo, ele também deseja participar do processo de avaliação das propostas apresentadas pelos licitantes. Mila, atenta ao princípio da segregação de funções, decide que Otto não pode atuar nas duas etapas do processo. Isso porque, se Otto estiver envolvido tanto na elaboração do edital quanto na avaliação das propostas, haverá um risco maior de manipulação ou erros, já que ele teria controle sobre as regras e, em seguida, sobre a seleção dos participantes.
Portanto, Mila designa Flavinho para elaborar os termos de referência, enquanto Otto fica encarregado da fiscalização do contrato, garantindo que as funções de planejamento e execução do processo licitatório estejam segregadas. Assim, ao seguir o princípio da segregação de funções, Mila reduz a possibilidade de erros e fraudes, aumentando a transparência e a confiança no processo de contratação pública.
§ 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Tradução Jurídica
I – obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
a) Presidente da República;
Tradução Jurídica
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.
Tradução Jurídica
§ 2o Toda doação a candidato específico ou a partido deverá ser feita mediante recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de doação via internet, em que constem os dados do modelo constante do Anexo, dispensada a assinatura do doador. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
§ 3o A prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
Tradução Jurídica
I – obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
