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II – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
Tradução Jurídica
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:
Tradução Jurídica
I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 199 2; (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)
Tradução Jurídica
a) dos atos e das decisões proferidas pelos juízes e juntas eleitorais.
Tradução Jurídica
A alínea a do inciso II do Art. 29 do Código Eleitoral trata da competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) para julgar recursos contra atos e decisões proferidas por juízes e juntas eleitorais. Vamos entender essa competência:
- Recursos Interpostos:
- Definição: Recursos são instrumentos processuais que permitem a revisão de uma decisão judicial. No contexto eleitoral, as partes que se sentirem prejudicadas por uma decisão proferida por juízes eleitorais ou juntas eleitorais podem recorrer dessa decisão.
- Atos e Decisões:
- Atos: Incluem todos os procedimentos realizados pelos juízes ou juntas eleitorais no curso do processo eleitoral, como despachos, notificações, entre outros.
- Decisões: São as resoluções formais que um juiz eleitoral ou uma junta eleitoral toma ao julgar uma questão. Isso pode incluir, por exemplo, decisões sobre registro de candidaturas, apuração de votos, ou aplicação de sanções.
- Competência dos TRE’s:
- Julgamento dos Recursos: Os Tribunais Regionais Eleitorais são responsáveis por julgar os recursos apresentados contra essas decisões ou atos dos juízes eleitorais e das juntas eleitorais. Isso significa que, ao recorrer, a parte interessada leva a questão para ser reexaminada pelo TRE.
- Revisão das Decisões: O TRE pode confirmar, modificar ou anular a decisão original, dependendo da análise do recurso.
Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para julgar recursos contra atos e decisões proferidos por juízes e juntas eleitorais. Isso permite que as decisões tomadas em primeira instância sejam revisadas e, se necessário, corrigidas, garantindo a justiça e a legalidade no processo eleitoral.
Exemplificando: Imagine que Mila, uma influente TikToker, decide se candidatar a um cargo público. Durante o processo eleitoral, o juiz eleitoral responsável pela sua região indefere o registro de sua candidatura, alegando que faltava um documento importante. Mila acredita que a decisão foi injusta e, junto com seus amigos Babi e Flavinho, resolve recorrer. Babi, que é muito proativa e adora defender o que é justo, sugere que Mila entre com um recurso no TRE. O recurso tem como objetivo revisar a decisão do juiz eleitoral e garantir que Mila tenha a oportunidade de concorrer nas eleições. O TRE analisa o recurso de Mila e verifica que, na verdade, o documento exigido já havia sido apresentado, mas foi desconsiderado por engano. Com base nisso, o TRE decide modificar a decisão original, permitindo que Mila continue sua candidatura.
§ 2o As doações estimáveis em dinheiro a candidato específico, comitê ou partido deverão ser feitas mediante recibo, assinado pelo doador, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Tradução Jurídica
IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Tradução Jurídica
O salário mínimo é um valor fixado por lei e unificado nacionalmente, que tem como objetivo garantir que o trabalhador brasileiro possa ter condições básicas de vida, incluindo acesso à moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
É reajustado periodicamente, de forma a preservar seu poder aquisitivo, e não pode ser vinculado para qualquer outro fim que não seja sua função social. Ou seja, ele não pode ser utilizado como base para outros valores, como por exemplo, o valor do aluguel ou preço de produtos.
O valor do salário mínimo é determinado por meio de uma política de valorização do salário mínimo, que leva em consideração diversos fatores, como a inflação, o crescimento da economia e o aumento da produtividade do trabalhador.
É um direito garantido a todos os trabalhadores brasileiros, e é considerado um dos principais instrumentos de redução da desigualdade social no país. Ele permite que os trabalhadores possam ter acesso a condições básicas de vida, além de contribuir para o fortalecimento do mercado interno, uma vez que aumenta o poder de compra das pessoas.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Tradução Jurídica
O disposto no caput e no § 1º do artigo se refere à necessidade de promover a gestão por competências e a segregação de funções, com a aplicação de requisitos específicos para a designação de agentes públicos. Essa diretriz não se limita apenas aos órgãos responsáveis pelas licitações e contratos, mas também se estende aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Isso significa que:
- Órgãos de assessoramento jurídico: Os advogados e assessores que trabalham nessas entidades também devem atender aos requisitos de formação e experiência adequados e não devem ter vínculos que comprometam a imparcialidade, assim como os servidores designados para as funções de licitação e contrato.
- Órgãos de controle interno: Os agentes responsáveis pela auditoria, fiscalização e controle das atividades da Administração também devem observar os mesmos princípios de segregação de funções, evitando que um mesmo agente exerça funções que possam criar riscos de fraudes ou irregularidades.
Exemplificando: Mila, prefeita, está montando uma equipe para supervisionar um novo projeto de construção. Ela já designou Flavinho para elaborar os termos de referência e Otto para fiscalizar a execução da obra. Agora, ela também precisa de um advogado para garantir que os contratos estejam de acordo com a legislação. Mila pensa em Babi, que é uma advogada com experiência em contratos públicos. No entanto, ela se lembra que Babi é amiga de Enzo, um dos principais licitantes do projeto. Para garantir que não haja conflito de interesse e que as normas de segregação de funções sejam respeitadas, Mila decide não designar Babi para essa função. Mila também se preocupa com a função do controle interno e decide que a equipe de fiscalização deve ser composta por servidores diferentes dos que estão diretamente envolvidos na execução do projeto. Assim, ela designa Silvia, uma servidora de controle interno com experiência em auditoria, para supervisionar o andamento do projeto. Dessa forma, Mila assegura que os princípios de gestão por competências e segregação de funções sejam aplicados em toda a estrutura da Administração, incluindo os órgãos de assessoramento jurídico e controle interno, promovendo transparência e eficiência na execução das atividades públicas.
II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
