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II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
Tradução Jurídica
I - a reprodução:
Tradução Jurídica
II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 1993 , ou por outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 2011 ; e (Redação dada pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)
Tradução Jurídica
b) das decisões dos juízes eleitorais que concederem ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
Tradução Jurídica
A alínea b do inciso II do Art. 29 do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para julgar recursos contra decisões de juízes eleitorais que concedem ou negam habeas corpus ou mandado de segurança. Vamos explorar essa competência:
- Decisões sobre Habeas Corpus e Mandado de Segurança:
- Habeas Corpus: É um remédio constitucional utilizado para proteger o direito de liberdade de locomoção quando alguém está sofrendo ou está na iminência de sofrer constrangimento ilegal por parte de autoridades ou de terceiros.
- Mandado de Segurança: É um instrumento legal utilizado para proteger o direito líquido e certo que está sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
- Competência dos TRE’s:
- Recurso das Decisões: Quando um juiz eleitoral decide conceder ou negar um habeas corpus ou um mandado de segurança, essa decisão pode ser contestada por meio de recurso ao TRE. O TRE é responsável por revisar essas decisões.
- Revisão do Tribunal: O TRE pode confirmar, alterar ou revogar a decisão do juiz eleitoral. Isso assegura que as decisões sobre direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e direitos líquidos e certos, sejam revisadas por um colegiado superior.
Impacto: Essa competência é crucial para garantir que decisões sobre habeas corpus e mandado de segurança, que envolvem direitos fundamentais e questões de urgência, sejam revisadas por uma instância superior, proporcionando um controle judicial mais amplo e assegurando a proteção adequada dos direitos dos envolvidos.
Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para julgar recursos contra decisões dos juízes eleitorais que concedem ou negam habeas corpus ou mandado de segurança. Isso permite uma revisão colegiada das decisões que envolvem direitos fundamentais e questões de urgência, garantindo um processo justo e adequado no âmbito eleitoral.
Exemplificando: Imagine que Otto, conhecido por suas pegadinhas e personalidade brincalhona, é acusado de perturbar uma reunião política. Preocupado, ele procura Silvia, que é carinhosa e acredita em justiça, para pedir ajuda. Silvia, sempre disposta a ajudar, sugere que Otto entre com um habeas corpus, pois acredita que ele está sofrendo um constrangimento ilegal. Otto segue o conselho de Silvia e impetra um habeas corpus, que é julgado pelo juiz eleitoral local. No entanto, o juiz decide negar o habeas corpus. Otto, indignado, recorre ao TRE para que a decisão seja revista. O TRE analisa o recurso de Otto e, após revisar todos os fatos, decide conceder o habeas corpus, liberando Otto da acusação injusta. Com isso, Otto se livra da situação, e Silvia fica feliz por ter ajudado seu amigo.
§ 2º-A. O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer. (Incluído pela Lei nº 13.878, de 2019)
Tradução Jurídica
V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Tradução Jurídica
O piso salarial é o valor mínimo que uma categoria ou algumas profissões da categoria devem receber, pode ser fixado mediante negociação coletiva (convenção coletiva ou acordo coletivo), decisão normativa ou laudo arbitral. O piso é definido por profissão e relativo à extensão e complexidade do trabalho (salário profissional).
A sua definição pode advir de lei, convenção coletiva entre sindicatos, acordo coletivo entre empresa e sindicato ou sentença normativa em ação coletiva.
Exemplo: Hugo, um trabalhador sindicalizado, participa ativamente das reuniões de seu sindicato. Durante uma dessas reuniões, os membros decidem que é hora de negociar um novo piso salarial para a categoria, considerando as novas demandas e complexidades do trabalho.
Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Tradução Jurídica
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos no Brasil, o agente de contratação é a pessoa responsável por conduzir o processo licitatório, desde a abertura do certame até a homologação. Esse agente é designado pela autoridade competente, devendo ser um servidor efetivo ou empregado público pertencente aos quadros permanentes da Administração Pública.
Esse agente possui papel fundamental para a boa condução da licitação, tomando decisões, supervisionando o andamento do procedimento e garantindo que todas as etapas sejam seguidas corretamente, conforme as normas legais. Ele atua como o ponto central na organização e execução das atividades relacionadas à licitação.
Exemplificando: Mila, servidora efetiva de um órgão público, foi designada como agente de contratação por Silvia, a autoridade competente do órgão. Mila, então, começa a organizar a licitação. Ela define os requisitos técnicos dos equipamentos, abre o processo, publica o edital e coordena todas as etapas, como o recebimento de propostas e o julgamento delas. Durante o certame, Babi e Otto, representantes de empresas participantes, apresentam suas ofertas.
Mila analisa as propostas com base nos critérios estabelecidos no edital, faz as devidas diligências e emite pareceres. Ela acompanha cada etapa até que o vencedor seja declarado. Quando todas as formalidades são cumpridas e não há mais questionamentos, Mila encaminha o processo para Silvia, que, como autoridade competente, realiza a homologação final do resultado. Assim, Mila cumpre sua função de agente de contratação, garantindo que o procedimento seja conduzido com transparência e eficiência até sua conclusão.
III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Tradução Jurídica
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e contratos administrativos no Brasil, o agente de contratação é a pessoa responsável por conduzir o processo licitatório, desde a abertura do certame até a homologação. Esse agente é designado pela autoridade competente, devendo ser um servidor efetivo ou empregado público pertencente aos quadros permanentes da Administração Pública.
Esse agente possui papel fundamental para a boa condução da licitação, tomando decisões, supervisionando o andamento do procedimento e garantindo que todas as etapas sejam seguidas corretamente, conforme as normas legais. Ele atua como o ponto central na organização e execução das atividades relacionadas à licitação.
Exemplificando: Mila, servidora efetiva de um órgão público, foi designada como agente de contratação por Silvia, a autoridade competente do órgão. Mila, então, começa a organizar a licitação. Ela define os requisitos técnicos dos equipamentos, abre o processo, publica o edital e coordena todas as etapas, como o recebimento de propostas e o julgamento delas. Durante o certame, Babi e Otto, representantes de empresas participantes, apresentam suas ofertas.
Mila analisa as propostas com base nos critérios estabelecidos no edital, faz as devidas diligências e emite pareceres. Ela acompanha cada etapa até que o vencedor seja declarado. Quando todas as formalidades são cumpridas e não há mais questionamentos, Mila encaminha o processo para Silvia, que, como autoridade competente, realiza a homologação final do resultado. Assim, Mila cumpre sua função de agente de contratação, garantindo que o procedimento seja conduzido com transparência e eficiência até sua conclusão.
I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
