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III - infrações contra a ordem econômica nos termos da Lei n º 12.529, de 2011 . (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)
Tradução Jurídica
Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do Art. 276.
Tradução Jurídica
O parágrafo único do Art. 29 do Código Eleitoral dispõe sobre a irrecorribilidade das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s), exceto em algumas situações específicas. Vamos detalhar esse dispositivo:
- Irrecorribilidade das Decisões dos TRE’s:
- O parágrafo único estabelece que, de maneira geral, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais são irrecorríveis, ou seja, não cabe recurso contra essas decisões em instâncias superiores, o que dá caráter de definitividade às suas decisões.
- Exceções (Art. 276):
- Apesar da regra geral de irrecorribilidade, o parágrafo único menciona uma exceção importante: as situações previstas no Art. 276 do Código Eleitoral. Esse artigo trata dos recursos cabíveis contra decisões dos TRE’s que podem ser levados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Situações Previstas no Art. 276:
O Art. 276 do Código Eleitoral permite que se recorra das decisões dos TRE’s ao TSE em casos específicos, como:
- Recurso Especial: Quando a decisão do TRE for contrária à Constituição Federal, à lei, ou à interpretação dada pelo TSE.
- Recurso Ordinário: Em casos como aqueles que tratam sobre a expedição de diplomas ou quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.
- Regra Geral: As decisões dos TRE’s são, em princípio, irrecorríveis, o que significa que elas geralmente não podem ser questionadas ou levadas a uma instância superior.
- Exceção: No entanto, a lei abre exceção para os casos previstos no Art. 276, que permite a interposição de recurso ao TSE em determinadas situações, garantindo uma instância de revisão em casos mais graves ou complexos.
Essa regra visa dar celeridade e eficiência ao processo eleitoral, limitando a quantidade de recursos, mas ao mesmo tempo assegura que decisões que possam conter erros jurídicos significativos possam ser revistas pelo TSE.
Exemplificando: Mila e Otto estão envolvidos em uma disputa eleitoral em sua cidade. Otto, sempre tentando pregar peças, viu seu pedido de candidatura ser negado pelo juiz eleitoral. Mila, que está apoiando Otto, decidiu entrar com um recurso no TRE, mas o TRE também negou o pedido de candidatura. Otto, teimoso como sempre, não aceitou a decisão e queria recorrer ao TSE. No entanto, Babi, a sonhadora com grande senso de justiça, explicou para Otto que, de acordo com o parágrafo único do Art. 29 do Código Eleitoral, a decisão do TRE é, em regra, irrecorrível. Porém, ela lembrou que há exceções previstas no Art. 276, e se a decisão do TRE for contrária à Constituição ou à lei, Otto poderia sim recorrer ao TSE. Neste caso, Otto verificou com Flavinho, o nerd inteligente do grupo, que a decisão do TRE poderia ter violado uma interpretação legal importante. Com essa informação, Otto finalmente entendeu que, apesar da regra geral, ele tinha uma chance de levar o caso adiante ao TSE.
§ 3º A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso.
Tradução Jurídica
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Tradução Jurídica
O trabalhador possui o direito à irredutibilidade salarial, que refere-se à inalterabilidade prejudicial que garante que os salários não possam ser alterados por vontade exclusiva do empregador. Destaca- se que é possível a redução salarial, desde que condicionada à negociação coletiva com participação obrigatória do sindicato. Esse princípio é protegido por lei e tem como objetivo garantir uma certa estabilidade financeira para os trabalhadores, bem como evitar a exploração por parte dos empregadores.
Isso significa que, em alguns casos, os trabalhadores podem concordar em receber um salário menor do que o que foi originalmente acordado. Isso geralmente ocorre em momentos de crise econômica ou dificuldades financeiras na empresa.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Tradução Jurídica
O agente de contratação tem a responsabilidade direta pelos atos que pratica no processo licitatório, mas conta com o auxílio de uma equipe de apoio. No entanto, sua responsabilidade é individual e, em regra, ele responde pelas suas ações e decisões. A exceção ocorre quando o agente é induzido ao erro pela equipe de apoio.
Exemplificando: Mila, como agente de contratação, está conduzindo uma licitação para a compra de móveis para o órgão público. Para auxiliá-la, Flavinho e Enzo fazem parte da equipe de apoio, ajudando na análise de propostas e na verificação de documentos. Durante o processo, Enzo, membro da equipe de apoio, comete um erro na análise de um documento de habilitação, sugerindo que a empresa de Otto está apta a participar do certame. Mila, confiando nessa análise, toma a decisão de aprovar a empresa de Otto. Mais tarde, descobre-se que a empresa não cumpria todos os requisitos.
Nesse caso, Mila responderia pelos atos que praticou, como agente de contratação, exceto se ficasse comprovado que ela foi induzida ao erro pela análise equivocada de Enzo, membro da equipe de apoio. Assim, a responsabilidade pelo erro seria mitigada.
IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Tradução Jurídica
O agente de contratação tem a responsabilidade direta pelos atos que pratica no processo licitatório, mas conta com o auxílio de uma equipe de apoio. No entanto, sua responsabilidade é individual e, em regra, ele responde pelas suas ações e decisões. A exceção ocorre quando o agente é induzido ao erro pela equipe de apoio.
Exemplificando: Mila, como agente de contratação, está conduzindo uma licitação para a compra de móveis para o órgão público. Para auxiliá-la, Flavinho e Enzo fazem parte da equipe de apoio, ajudando na análise de propostas e na verificação de documentos. Durante o processo, Enzo, membro da equipe de apoio, comete um erro na análise de um documento de habilitação, sugerindo que a empresa de Otto está apta a participar do certame. Mila, confiando nessa análise, toma a decisão de aprovar a empresa de Otto. Mais tarde, descobre-se que a empresa não cumpria todos os requisitos.
Nesse caso, Mila responderia pelos atos que praticou, como agente de contratação, exceto se ficasse comprovado que ela foi induzida ao erro pela análise equivocada de Enzo, membro da equipe de apoio. Assim, a responsabilidade pelo erro seria mitigada.
II – poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
IV – obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas; (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
