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§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)

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§ 3º  A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.           (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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FERNANDO COLLOR

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V – obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.                      (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

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§ 3º  A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.           (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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IV - praticar atos próprios de gestão.

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b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

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Art. 31. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

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Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

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O Art. 30 do Código Eleitoral estabelece competências privativas dos Tribunais Regionais. O inciso I é especialmente importante porque confere aos Tribunais Regionais a autonomia para elaborar seu regimento interno. Vamos analisar esse dispositivo:

I – Elaborar o seu regimento interno.

  • Explicação: Este inciso confere aos Tribunais Regionais a autoridade exclusiva para elaborar e modificar seu próprio regimento interno. O regimento interno é um conjunto de normas que regula o funcionamento interno do Tribunal, incluindo a organização, a estrutura, as competências das diversas divisões e o procedimento para a tomada de decisões.

Contexto e Importância:

  1. Autonomia e Organização:
    • A capacidade de elaborar seu regimento interno permite que os Tribunais Regionais organizem seu funcionamento de acordo com suas necessidades específicas e peculiaridades regionais. Isso assegura que cada Tribunal possa adaptar suas regras e procedimentos internos para operar de maneira mais eficiente e eficaz.
  2. Conformidade com a Constituição:
    • O inciso está em conformidade com o Art. 96, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, que prevê que os Tribunais, no âmbito de suas competências, têm a autonomia para organizar seu funcionamento. A Constituição garante que cada Tribunal possa criar e modificar seu regimento interno conforme suas necessidades.
  3. Flexibilidade e Adaptabilidade:
    • A elaboração do regimento interno permite que o Tribunal se adapte às mudanças e às necessidades emergentes. Isso inclui a atualização de procedimentos, a redefinição de competências e a adequação às novas demandas judiciais.
  4. Importância da Autonomia:
    • A autonomia para criar e modificar o regimento interno é fundamental para a independência e a eficiência dos Tribunais. Essa autonomia ajuda a garantir que as decisões e a administração do Tribunal estejam alinhadas com suas necessidades operacionais e com a legislação vigente.

O Art. 30, inciso I, confere aos Tribunais Regionais a competência exclusiva para elaborar seu regimento interno, o que é essencial para garantir a autonomia, a eficiência e a flexibilidade no funcionamento do Tribunal. Esse poder é assegurado pela Constituição Federal, que garante aos Tribunais a capacidade de organizar seu próprio funcionamento para melhor atender às suas funções judiciais.

Exemplificando: Em Cidade Alegre, o Tribunal Regional Eleitoral, onde Mila e Babi atuam como juízas eleitorais, tem a responsabilidade de elaborar seu próprio regimento interno. Isso significa que elas, junto com os demais membros do Tribunal, podem criar e ajustar as regras que governam o funcionamento do Tribunal. Essas regras determinam como as reuniões são conduzidas, como as decisões são tomadas, quais são as responsabilidades de cada divisão, entre outros aspectos importantes para o dia a dia do Tribunal.

 

Advogada Ana Caroline Guimarães
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§ 3º  A doação de quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% (cem por cento) da quantia em excesso.           (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

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