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VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
Tradução Jurídica
A garantia do salário nunca inferior ao mínimo contempla a proteção a todos os trabalhadores que percebem remuneração variável, é o caso dos garçons, oficiais de barbeiros, por exemplo, que têm sua remuneração composta de salário, pago pelo empregador, e gorjetas.
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Tradução Jurídica
Em licitações que envolvem bens ou serviços especiais, a Lei nº 14.133/2021 permite que, ao invés de um único agente de contratação, uma comissão de contratação assuma a condução do certame. Essa comissão deve ser formada por pelo menos três membros, que respondem solidariamente pelos atos praticados durante o processo, ou seja, todos compartilham a responsabilidade pelas decisões tomadas. A única exceção é para o membro que expressar uma posição divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata no momento da decisão.
Exemplificando: Dessa vez, a licitação envolve a contratação de um serviço de alta complexidade tecnológica, algo que exige maior especialização. Em vez de Mila atuar sozinha como agente de contratação, é formada uma comissão de contratação composta por Mila, Flavinho e Silvia. Durante o processo, Flavinho e Silvia concordam em aprovar a proposta de uma empresa representada por Babi. No entanto, Mila, ao analisar com mais atenção, percebe que a proposta de Babi não atende a alguns requisitos técnicos específicos. Mila então expõe sua divergência durante a reunião e fundamenta seu posicionamento, que é devidamente registrado em ata.
Ao final do processo, a comissão decide, pela maioria, aprovar a proposta de Babi. Entretanto, caso surja algum questionamento futuro sobre essa decisão, Flavinho e Silvia responderão solidariamente pelos atos da comissão, exceto Mila, já que ela expressou sua divergência fundamentada e registrada.
§ 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Tradução Jurídica
Em licitações que envolvem bens ou serviços especiais, a Lei nº 14.133/2021 permite que, ao invés de um único agente de contratação, uma comissão de contratação assuma a condução do certame. Essa comissão deve ser formada por pelo menos três membros, que respondem solidariamente pelos atos praticados durante o processo, ou seja, todos compartilham a responsabilidade pelas decisões tomadas. A única exceção é para o membro que expressar uma posição divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata no momento da decisão.
Exemplificando: Dessa vez, a licitação envolve a contratação de um serviço de alta complexidade tecnológica, algo que exige maior especialização. Em vez de Mila atuar sozinha como agente de contratação, é formada uma comissão de contratação composta por Mila, Flavinho e Silvia. Durante o processo, Flavinho e Silvia concordam em aprovar a proposta de uma empresa representada por Babi. No entanto, Mila, ao analisar com mais atenção, percebe que a proposta de Babi não atende a alguns requisitos técnicos específicos. Mila então expõe sua divergência durante a reunião e fundamenta seu posicionamento, que é devidamente registrado em ata.
Ao final do processo, a comissão decide, pela maioria, aprovar a proposta de Babi. Entretanto, caso surja algum questionamento futuro sobre essa decisão, Flavinho e Silvia responderão solidariamente pelos atos da comissão, exceto Mila, já que ela expressou sua divergência fundamentada e registrada.
§ 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043)
Tradução Jurídica
V – obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;
Tradução Jurídica
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
Tradução Jurídica
§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.
Tradução Jurídica
§ 1o A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
