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§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.
Tradução Jurídica
c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;
Tradução Jurídica
Art. 23. O Ministério Público da União elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias.
Tradução Jurídica
Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Tradução Jurídica
I – elaborar o seu regimento interno;
Tradução Jurídica
O Art. 30 do Código Eleitoral estabelece competências privativas dos Tribunais Regionais. O inciso I é especialmente importante porque confere aos Tribunais Regionais a autonomia para elaborar seu regimento interno. Vamos analisar esse dispositivo:
I – Elaborar o seu regimento interno.
- Explicação: Este inciso confere aos Tribunais Regionais a autoridade exclusiva para elaborar e modificar seu próprio regimento interno. O regimento interno é um conjunto de normas que regula o funcionamento interno do Tribunal, incluindo a organização, a estrutura, as competências das diversas divisões e o procedimento para a tomada de decisões.
Contexto e Importância:
- Autonomia e Organização:
- A capacidade de elaborar seu regimento interno permite que os Tribunais Regionais organizem seu funcionamento de acordo com suas necessidades específicas e peculiaridades regionais. Isso assegura que cada Tribunal possa adaptar suas regras e procedimentos internos para operar de maneira mais eficiente e eficaz.
- Conformidade com a Constituição:
- O inciso está em conformidade com o Art. 96, I, “a”, da Constituição Federal de 1988, que prevê que os Tribunais, no âmbito de suas competências, têm a autonomia para organizar seu funcionamento. A Constituição garante que cada Tribunal possa criar e modificar seu regimento interno conforme suas necessidades.
- Flexibilidade e Adaptabilidade:
- A elaboração do regimento interno permite que o Tribunal se adapte às mudanças e às necessidades emergentes. Isso inclui a atualização de procedimentos, a redefinição de competências e a adequação às novas demandas judiciais.
- Importância da Autonomia:
- A autonomia para criar e modificar o regimento interno é fundamental para a independência e a eficiência dos Tribunais. Essa autonomia ajuda a garantir que as decisões e a administração do Tribunal estejam alinhadas com suas necessidades operacionais e com a legislação vigente.
O Art. 30, inciso I, confere aos Tribunais Regionais a competência exclusiva para elaborar seu regimento interno, o que é essencial para garantir a autonomia, a eficiência e a flexibilidade no funcionamento do Tribunal. Esse poder é assegurado pela Constituição Federal, que garante aos Tribunais a capacidade de organizar seu próprio funcionamento para melhor atender às suas funções judiciais.
Exemplificando: Em Cidade Alegre, o Tribunal Regional Eleitoral, onde Mila e Babi atuam como juízas eleitorais, tem a responsabilidade de elaborar seu próprio regimento interno. Isso significa que elas, junto com os demais membros do Tribunal, podem criar e ajustar as regras que governam o funcionamento do Tribunal. Essas regras determinam como as reuniões são conduzidas, como as decisões são tomadas, quais são as responsabilidades de cada divisão, entre outros aspectos importantes para o dia a dia do Tribunal.
§ 4º Doações feitas diretamente nas contas de partidos e candidatos deverão ser efetuadas por meio de cheques cruzados e nominais.
Tradução Jurídica
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
Tradução Jurídica
O décimo-terceiro salário tem como base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria, pago por ocasião das festas natalinas. Além de ser alçado ao nível constitucional, também não poderá ser menor que a remuneração integral ou valor da aposentadoria. Trata-se de direito auto aplicável que não depende de lei para ter eficácia plena.
Exemplo: Beatriz, uma trabalhadora operária e mãe de quatro filhos, estava ansiosa pelo final do ano. Ela sabia que, além do salário do mês, receberia o décimo terceiro, um valor adicional que sempre ajudava nas despesas de final de ano e nas compras de Natal para seus filhos.
Enquanto isso, Glória, uma empresária aposentada, também aguardava o pagamento do décimo terceiro, mas baseado no valor da sua aposentadoria. Ela planejava usar esse dinheiro extra para fazer uma viagem com seus netos.
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei. (Regulamento) Vigência
Tradução Jurídica
A Lei nº 14.133/2021 prevê que as regras detalhadas sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos fiscais e gestores de contratos serão definidas por regulamento. Isso significa que a lei estabelece as diretrizes gerais, mas os detalhes práticos e específicos de como essas funções serão exercidas dependerão de normas complementares.
Além disso, a lei reconhece que essas pessoas e equipes podem contar com o apoio de órgãos de assessoramento jurídico (como consultorias jurídicas ou procuradorias) e órgãos de controle interno (como auditorias ou corregedorias) para auxiliá-los no desempenho de suas funções. Esse suporte é importante para garantir que as ações tomadas estejam em conformidade com a legislação e que os procedimentos adotados sejam corretos e transparentes.
Exemplificando: Mila, que atua como agente de contratação, está enfrentando dificuldades para interpretar uma questão jurídica complexa sobre a habilitação de uma empresa. Para garantir que tome a decisão correta e dentro da legalidade, ela busca o auxílio do órgão de assessoramento jurídico do órgão, onde Babi, como advogada, analisa a situação e dá a orientação jurídica adequada.
Além disso, durante a execução de um contrato, Flavinho, que é o fiscal do contrato, percebe um possível problema na execução dos serviços contratados. Ele solicita o apoio do órgão de controle interno, onde Otto, auditor interno, faz uma revisão do contrato e dos procedimentos adotados para garantir que tudo esteja correto.
§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei. (Regulamento) Vigência
Tradução Jurídica
A Lei nº 14.133/2021 prevê que as regras detalhadas sobre a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos fiscais e gestores de contratos serão definidas por regulamento. Isso significa que a lei estabelece as diretrizes gerais, mas os detalhes práticos e específicos de como essas funções serão exercidas dependerão de normas complementares.
Além disso, a lei reconhece que essas pessoas e equipes podem contar com o apoio de órgãos de assessoramento jurídico (como consultorias jurídicas ou procuradorias) e órgãos de controle interno (como auditorias ou corregedorias) para auxiliá-los no desempenho de suas funções. Esse suporte é importante para garantir que as ações tomadas estejam em conformidade com a legislação e que os procedimentos adotados sejam corretos e transparentes.
Exemplificando: Mila, que atua como agente de contratação, está enfrentando dificuldades para interpretar uma questão jurídica complexa sobre a habilitação de uma empresa. Para garantir que tome a decisão correta e dentro da legalidade, ela busca o auxílio do órgão de assessoramento jurídico do órgão, onde Babi, como advogada, analisa a situação e dá a orientação jurídica adequada.
Além disso, durante a execução de um contrato, Flavinho, que é o fiscal do contrato, percebe um possível problema na execução dos serviços contratados. Ele solicita o apoio do órgão de controle interno, onde Otto, auditor interno, faz uma revisão do contrato e dos procedimentos adotados para garantir que tudo esteja correto.
