- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
Tradução Jurídica
A Lei nº 14.133/2021 veda expressamente que o agente público designado para atuar em licitações e contratos admita, preveja, inclua ou tolere situações que possam comprometer, restringir ou frustrar a competitividade do processo licitatório. Isso significa que o agente público deve zelar pela igualdade de condições entre os participantes, garantindo que o certame ocorra de maneira justa e aberta a todos os interessados, sem favorecer qualquer licitante ou criar barreiras injustificadas.
Essa proibição é válida, inclusive, quando há a participação de sociedades cooperativas. A competitividade é um princípio essencial das licitações, e qualquer ação que a comprometa pode ser considerada ilegal, salvo nos casos excepcionais previstos em lei.
Exemplificando: Mila, como agente de contratação, está conduzindo uma licitação para a contratação de serviços de limpeza para um órgão público. Durante o processo de elaboração do edital, Flavinho, que faz parte da equipe de apoio, sugere a inclusão de um requisito técnico que só uma empresa específica, representada por Enzo, seria capaz de cumprir.
Mila percebe que essa inclusão poderia restringir a competitividade da licitação, favorecendo indevidamente a empresa de Enzo e frustrando o caráter competitivo do certame. Sabendo que isso é vedado pela lei, Mila recusa a sugestão de Flavinho e mantém os requisitos técnicos em conformidade com o princípio da igualdade de condições, garantindo que outras empresas, como a de Babi, também possam participar em igualdade de condições.
§ 11. Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
Art. 28. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
Tradução Jurídica
Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.
Tradução Jurídica
a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
§ 6º A Justiça Eleitoral não pode exigir dos partidos políticos apresentação de certidão ou documentos expedidos por outro órgão da administração pública ou por entidade bancária e do sistema financeiro que mantêm convênio ou integração de sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
a) identificação do doador; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Tradução Jurídica
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
