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Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Tradução Jurídica

Questões

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.         (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Art. 35. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O partido pode examinar, na Justiça Eleitoral, as prestações de contas mensais ou anuais dos demais partidos, quinze dias após a publicação dos balanços financeiros, aberto o prazo de cinco dias para impugná-las, podendo, ainda, relatar fatos, indicar provas e pedir abertura de investigação para apurar qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, os partidos e seus filiados estejam sujeitos.

Tradução Jurídica

Questões

IV – instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos:                      (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

Tradução Jurídica

Questões

I - O Ministério Público Federal;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Durante um encontro nacional de procuradores, quatro membros do Ministério Público da União participam de uma mesa de debates sobre os desafios enfrentados por cada ramo do MPU:

🔹 Dra. Cláudia, Procuradora da República, representa o Ministério Público Federal (MPF) e fala sobre sua atuação em defesa do meio ambiente e no combate à corrupção em órgãos da administração pública federal.

🧠 Resumo:

O artigo 24 define que o MPU é formado por quatro ramos distintos (MPF, MPT, MPM e MPDFT), cada um com sua atuação específica, mas todos unidos pelo mesmo compromisso constitucional com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais.

Advogada Amanda Moura
Questões

XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Tradução Jurídica

Quem trabalha em turnos contínuos, como em fábricas que funcionam 24 horas, tem uma jornada diária de apenas 6 horas. Exemplo: Beatriz, a operária, trabalha em uma fábrica que funciona dia e noite. Ela trabalha em turnos de 6 horas.

Questões

VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese,por autoridade pública ou partido político;

Tradução Jurídica

1- O que é?

O Artigo 30 estabelece as competências privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) no âmbito da jurisdição regional, e uma dessas competências é a de responder a consultas sobre questões eleitorais que sejam feitas de forma hipotética por autoridades públicas ou partidos políticos. Em outras palavras, os TREs têm a responsabilidade exclusiva de fornecer orientações legais e decisões interpretativas em situações eleitorais que ainda não ocorreram, mas que podem surgir no futuro dentro de sua jurisdição regional.

EXEMPLO: Deputado Estadual de São Paulo – João, como Deputado Estadual de São Paulo, pode fazer uma consulta em tese ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para esclarecer dúvidas sobre a aplicação de leis eleitorais. 

Questões

IV – instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos:                      (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tradução Jurídica

Questões
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