- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Art. 36. Constatada a violação de normas legais ou estatutárias, ficará o partido sujeito às seguintes sanções:
Tradução Jurídica
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final, conforme limites previstos no art. 24; e
Tradução Jurídica
Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outra tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.
Tradução Jurídica
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
I – no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
Tradução Jurídica
b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.
Tradução Jurídica
III - o Ministério Público Militar;
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Durante um encontro nacional de procuradores, quatro membros do Ministério Público da União participam de uma mesa de debates sobre os desafios enfrentados por cada ramo do MPU:
🔹 Dr. Marcos, Procurador da Justiça Militar, atua no Ministério Público Militar (MPM) e relata casos em que atuou em crimes praticados por militares das Forças Armadas, garantindo a legalidade nas ações da Justiça Militar da União.
🧠 Resumo:
O artigo 24 define que o MPU é formado por quatro ramos distintos (MPF, MPT, MPM e MPDFT), cada um com sua atuação específica, mas todos unidos pelo mesmo compromisso constitucional com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais.
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
Tradução Jurídica
Se um trabalhador faz horas além de sua jornada normal, ele deve receber 50% a mais por cada hora extra. Exemplo: Se Luís, o jornalista, precisar trabalhar além de sua jornada para cobrir uma notícia de última hora, ele deve receber a mais por essas horas.
Exemplo 2: Luís, um jornalista dedicado, tinha uma remuneração de R$ 20,00 por hora de trabalho. Em um dia específico, estava prestes a encerrar seu expediente de 8 horas (o que totalizaria R$ 160,00) quando uma notícia de grande impacto surgiu. Era uma situação que exigia cobertura imediata. Sabendo da importância do acontecimento, ele decidiu ficar e trabalhar 2 horas extras para garantir que a notícia fosse divulgada com precisão e rapidez.
De acordo com a legislação, as horas extras de Luís deveriam ser remuneradas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Portanto, em vez de receber R$ 20,00 por cada hora extra, ele receberia R$ 30,00 (R$ 20,00 + 50% de R$ 20,00).
Ao final do mês, ao verificar seu contracheque, Luís notou que, além dos R$ 160,00 de sua jornada regular, havia um valor adicional de R$ 60,00, referente às 2 horas extras trabalhadas naquele dia da notícia urgente.
Satisfeito, Luís sentiu-se valorizado por seu esforço e dedicação, totalizando uma remuneração daquele dia em R$ 220,00. Ele sabia que a legislação trabalhista garantia esse direito e ficou contente em ver que sua empresa respeitava e cumpria essas normas.
X – aprovar a designação do Ofício de Justiça que deva responder pela escrivania eleitoral durante o biênio;
Tradução Jurídica
O inciso X do Art. 30 define mais uma atribuição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s).
Responsabilidade:
- Designação do Ofício de Justiça: Os TRE’s têm a competência de aprovar a designação do Ofício de Justiça (também conhecido como Cartório Judicial) que será responsável por realizar as funções da escrivania eleitoral durante o período de dois anos, conhecido como biênio.
Funções da Escrivania Eleitoral:
- Atividades Administrativas: A escrivania eleitoral desempenha atividades administrativas essenciais, como o processamento de documentos, o atendimento ao público, a organização do cadastro eleitoral, e o apoio logístico durante as eleições.
- Apoio ao Juiz Eleitoral: A escrivania auxilia diretamente o juiz eleitoral em suas funções, garantindo o funcionamento regular da Justiça Eleitoral na respectiva zona.
Importância
- Eficiência Administrativa: A designação do Ofício de Justiça adequado é crucial para assegurar que as atividades eleitorais sejam conduzidas de forma eficiente e em conformidade com a lei.
- Continuidade e Consistência: A aprovação por parte do TRE assegura que a designação é feita com critério e que a escrivania eleitoral possa operar de maneira contínua e consistente durante o biênio.
O inciso X estabelece que os TRE’s devem aprovar qual Ofício de Justiça será responsável pela escrivania eleitoral em cada zona eleitoral durante um período de dois anos. Essa atribuição garante que as atividades eleitorais sejam realizadas de forma organizada e eficiente, com o Ofício de Justiça desempenhando um papel central no apoio às eleições e à administração da Justiça Eleitoral.
Exemplificando: Na Cidade Alegre, o TRE está se preparando para as próximas eleições, e uma das tarefas importantes é aprovar o Ofício de Justiça que será responsável pela escrivania eleitoral durante os próximos dois anos. Mila, com seu conhecimento jurídico, revisa as propostas de designação, enquanto Silvia organiza reuniões para discutir as melhores opções com os outros membros do TRE. Otto, como sempre, mantém o humor leve, mas também contribui com observações práticas sobre a importância de escolher um cartório bem equipado e organizado.
