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b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Tradução Jurídica
A Lei nº 14.133/2021 proíbe que o agente público responsável por licitações e contratos opõe resistência injustificada ao andamento dos processos, assim como retarde ou deixe de praticar atos de ofício ou os pratique em desacordo com disposições expressas da lei. Essa vedação é essencial para garantir a eficiência e a celeridade no processo licitatório, bem como a transparência e a legalidade das ações administrativas.
Os agentes públicos devem agir de forma proativa e conforme os prazos estabelecidos pela legislação, promovendo a fluidez e a eficácia dos processos licitatórios. Retardar ou impedir o andamento adequado dos processos pode prejudicar a Administração Pública e os licitantes, causando ineficiência e possíveis danos ao interesse público.
Exemplificando: Mila, atuando como agente de contratação, está coordenando uma licitação para a compra de materiais de construção. Após a abertura das propostas, ela se depara com uma análise técnica que deve ser realizada dentro de um prazo estipulado pela legislação.
No entanto, Flavinho, um membro da equipe de apoio, sugere que a análise seja postergada para que possam fazer mais revisões, mesmo sem justificativa válida para essa prorrogação. Mila, ciente de que essa resistência poderia comprometer o andamento do processo, rejeita a ideia e se compromete a realizar a análise técnica dentro do prazo estabelecido pela lei.
Mila, então, organiza rapidamente a equipe para realizar a análise e garantir que todos os atos necessários sejam praticados no tempo adequado. Ao agir dessa forma, ela demonstra compromisso com a eficiência do processo e cumpre a legislação, evitando atrasos injustificados. Assim, Mila assegura que a licitação avance de forma adequada, respeitando os princípios legais e contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos.
§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Tradução Jurídica
III – opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Tradução Jurídica
A Lei nº 14.133/2021 proíbe que o agente público responsável por licitações e contratos opõe resistência injustificada ao andamento dos processos, assim como retarde ou deixe de praticar atos de ofício ou os pratique em desacordo com disposições expressas da lei. Essa vedação é essencial para garantir a eficiência e a celeridade no processo licitatório, bem como a transparência e a legalidade das ações administrativas.
Os agentes públicos devem agir de forma proativa e conforme os prazos estabelecidos pela legislação, promovendo a fluidez e a eficácia dos processos licitatórios. Retardar ou impedir o andamento adequado dos processos pode prejudicar a Administração Pública e os licitantes, causando ineficiência e possíveis danos ao interesse público.
Exemplificando: Mila, atuando como agente de contratação, está coordenando uma licitação para a compra de materiais de construção. Após a abertura das propostas, ela se depara com uma análise técnica que deve ser realizada dentro de um prazo estipulado pela legislação.
No entanto, Flavinho, um membro da equipe de apoio, sugere que a análise seja postergada para que possam fazer mais revisões, mesmo sem justificativa válida para essa prorrogação. Mila, ciente de que essa resistência poderia comprometer o andamento do processo, rejeita a ideia e se compromete a realizar a análise técnica dentro do prazo estabelecido pela lei.
Mila, então, organiza rapidamente a equipe para realizar a análise e garantir que todos os atos necessários sejam praticados no tempo adequado. Ao agir dessa forma, ela demonstra compromisso com a eficiência do processo e cumpre a legislação, evitando atrasos injustificados. Assim, Mila assegura que a licitação avance de forma adequada, respeitando os princípios legais e contribuindo para a boa gestão dos recursos públicos.
§ 15. Se a imputação envolver a desconsideração de pessoa jurídica, serão observadas as regras previstas nos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Tradução Jurídica
I – no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do fundo partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral;
Tradução Jurídica
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Tradução Jurídica
Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.
Tradução Jurídica
c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
II – no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;
