- Concurso PM TO: edital está em análise pela CGE
- Edital do Concurso Embrapa com 1.027 Vagas Será Publicado Até 29 de Novembro
- PM SP abre 2.700 vagas com salário inicial de até R$ 4,8 mil
- ICMBio anuncia concurso com 350 vagas para nível superior
- Concurso Policia Penal RJ pode ter mais de 4 mil aprovados
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Tradução Jurídica
Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.
Tradução Jurídica
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
III – no caso de recebimento de doações cujo valor ultrapasse os limites previstos no art. 39, § 4º, fica suspensa por dois anos a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao valor que exceder aos limites fixados.
Tradução Jurídica
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.
Tradução Jurídica
TRADUÇÃO JURÍDICA:
Durante um encontro nacional de procuradores, quatro membros do Ministério Público da União participam de uma mesa de debates sobre os desafios enfrentados por cada ramo do MPU:
🔸 Parágrafo único aplicado: Todos explicam que, apesar das diferenças nas atribuições específicas de cada ramo, a estrutura básica do MPU é regulada por normas comuns, previstas em regulamento conforme a lei, respeitando a unidade institucional.
🧠 Resumo:
O artigo 24 define que o MPU é formado por quatro ramos distintos (MPF, MPT, MPM e MPDFT), cada um com sua atuação específica, mas todos unidos pelo mesmo compromisso constitucional com a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais.
XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de suas decisões solicitar ao Tribunal Superior a requisição de força federal;
Tradução Jurídica
O inciso XII do Art. 30 do Código Eleitoral trata da autoridade dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) em relação à segurança e à execução de suas decisões.
Autoridade e Responsabilidade:
- Requisição de Força: Os TRE’s têm o poder de requisitar o uso de força policial ou outras forças de segurança necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões. Isso inclui garantir a ordem durante o processo eleitoral, a proteção das urnas, e a segurança dos eleitores e funcionários.
- Solicitação de Força Federal: Caso a força local seja insuficiente para garantir a segurança ou a execução das decisões eleitorais, os TRE’s podem solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a requisição de forças federais, como as Forças Armadas, para intervir.
Contextos de Aplicação:
- Durante as Eleições: Em situações de conflitos, ameaças à ordem pública ou necessidade de proteger a integridade do processo eleitoral, os TRE’s podem requisitar o apoio necessário para garantir a realização das eleições.
- Execução de Decisões: Quando há resistência ao cumprimento de decisões judiciais eleitorais, o TRE pode utilizar essa prerrogativa para garantir que suas ordens sejam cumpridas.
Importância
- Garantia de Ordem e Segurança: A capacidade de requisitar força é fundamental para assegurar que o processo eleitoral ocorra de forma pacífica e justa, protegendo tanto os eleitores quanto os operadores da justiça eleitoral.
- Integridade do Processo Eleitoral: A possibilidade de solicitar força federal em situações mais graves reforça a autoridade dos TRE’s e assegura a manutenção da ordem em todo o território nacional, quando necessário.
O inciso XII confere aos Tribunais Regionais Eleitorais o poder de requisitar forças de segurança para garantir o cumprimento de suas decisões e, se necessário, solicitar ao Tribunal Superior Eleitoral o uso de forças federais. Essa prerrogativa é essencial para manter a ordem e a segurança durante o processo eleitoral, assegurando que as eleições sejam realizadas de maneira justa e em conformidade com a lei.
Exemplificando: Na Cidade Alegre, as eleições estão se aproximando, e o TRE está atento para garantir que o processo eleitoral ocorra sem problemas. Recentemente, surgiram tensões em algumas áreas, e o TRE precisa considerar a requisição de forças para assegurar que tudo aconteça de forma pacífica. Caso a situação se agrave e a força local não seja suficiente, Enzo propõe que se prepare uma solicitação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a requisição de força federal. Silvia se encarrega de coordenar essa possível ação, mantendo contato constante com as autoridades federais.
Capítulo V
Tradução Jurídica
XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
Tradução Jurídica
Mulheres têm direito a 4 meses de licença após o nascimento de um filho, sem prejuízo de seu salário. Exemplo: Maria, ao ter seu filho, pode ficar 4 meses em casa cuidando dele, recebendo seu salário normalmente.
A Lei nº 11.770/2008 possibilita a ampliação do prazo de licença-maternidade para 180 dias, sendo descontado do imposto de renda o valor pago pelos 60 dias concedidos a mais, desde que a empregada faça um requerimento expresso e desde que a Empresa na qual trabalha faça parte do Programa Empresa Cidadã. Outrossim, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito a licença-maternidade no mesmo prazo concedido para aquelas que dão à luz um filho (art. 392-A, CLT). Nesse caso, o STF já declarou inconstitucional a fixação de prazo diferente em razão da idade do adotado.
Exemplo: Maria, uma defensora dos direitos humanos e mãe solteira, estava esperando seu primeiro filho. Ela sabia que, após o nascimento de seu bebê, teria o direito de tirar 120 dias de licença-maternidade, mantendo seu salário de R$ 3.000,00 por mês. Ao conversar com Gabriela, sua colega de trabalho e advogada, Maria descobriu sobre a Lei nº 11.770/2008. Gabriela explicou que como Maria trabalha em uma Empresa Cidadã, ela poderia solicitar uma extensão de sua licença para 180 dias e que os valores pagos durante os 60 dias adicionais poderiam ser deduzidos do imposto de renda.
Além disso, Gabriela mencionou que, se Maria decidisse adotar uma criança no futuro, ela teria os mesmos direitos de licença-maternidade, independentemente da idade da criança, graças a uma decisão do STF.
d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
