O inciso II, alínea “c” , do art. 1º da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma condição adicional para as condições peculiares de seleção e contratação, quando envolver recursos de empréstimos ou doações internacionais . Esse inciso determina que, além de não conflitar com os princípios constitucionais, as condições obrigatórias por agências ou organismos internacionais devem ser indicadas no contrato de empréstimo ou doação e devem ter sido observadas e aprovadas pelo órgão jurídico do contratante (no caso, o ente público que recebe o financiamento), antes da suspensão do contrato.

Esse dispositivo tem como objetivo garantir a segurança jurídica das contratações realizadas com recursos internacionais . Quando o Brasil firmar um acordo de empréstimo ou doação com organismos internacionais (como o Banco Mundial, a ONU, o BID, entre outros), as condições específicas para a execução do projeto (que podem ser diferentes das exigências da Lei nº 14.133) deverão ser ser claramente identificado no contrato de financiamento .

Além disso, essas condições especiais devem ser apresentadas recentemente pelo órgão jurídico do ente público responsável pela contratação, para garantir que não haja riscos legais para o ente público e para que o processo esteja em conformidade com a legislação brasileira .

Portanto, esse inciso estabelece uma dupla verificação :

1. As condições aplicáveis ​​pela agência internacional deverão ser expressamente no contrato .
2. O órgão jurídico do contratante deve dar um parecer favorável sobre a conformidade dessas condições com a legislação brasileira.

EXEMPLOS:

1. Empréstimo do Banco Mundial para Saneamento Básico

O Governo do Estado da Bahia assinou um empréstimo com o Banco Mundial para financiar um projeto de saneamento básico nas regiões do interior do estado. O Banco Mundial exige que a contratação de empresas para a obra siga certas condições peculiares , como, por exemplo, a prioridade de empresas com experiência internacional e a utilização de normas de licitação internacionais , que são mais flexíveis.

Antes de negociar o contrato de empréstimo, o órgão jurídico da Secretaria de Saneamento da Bahia analisa essas critérios para garantir que não haja conflitos com a legislação brasileira . Aprovadas pelo parecer jurídico, estas condições são formalmente indicadas no contrato de empréstimo e, só então, o contrato é celebrado.

2. Projeto de Educação com Financiamento do BID

O Ministério da Educação recebe um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para implementar um programa de formação de professores nas regiões Norte e Nordeste. O BID exige que uma seleção de consultores educacionais seja realizada de acordo com suas próprias normas , que priorize empresas com experiência internacional e desative uma avaliação técnica prévia dos participantes.

Antes da assinatura do contrato, o órgão jurídico do Ministério da Educação analisa essas critérios do BID , verificando se elas estão em conformidade com os princípios da Lei nº 14.133 e não violam a legislação brasileira . Após esta análise e parecer favorável, as condições são formalmente registradas no contrato de doação , e o processo de contratação segue com segurança jurídica.

3. Doação da ONU para Infraestrutura de Água Potável

O Governo do Estado do Rio de Janeiro firma um acordo de doação com a ONU para a construção de infraestrutura de abastecimento de água nas áreas mais remotas do estado. A ONU exige que, durante a contratação das empresas de construção, seja aplicada uma metodologia específica de licitação, que inclua uma análise prévia de experiência internacional e o cumprimento de normas ambientais específicas .

Antes de revisar o contrato de doação, o Órgão Jurídico do Governo do Rio de Janeiro realiza uma análise detalhada, garantindo que essas condições obrigatórias pela ONU estão de acordo com a legislação brasileira e não prejudicam os princípios constitucionais . O parecer favorável do órgão jurídico é registrado, e as condições são formalmente indicadas no contrato de doação .

Legislação correlacionada

1. Lei nº 14.133/2021 – Art. 1º, inciso II, alínea “c”:
   • Estabelecer que as condições peculiares solicitadas por agências ou organismos internacionais devem ser indicadas no contrato de empréstimo ou doação e ter sido apresentadas e aprovadas pelo órgão jurídico do contratante antes da suspensão do contrato .
2. Constituição Federal – Art. 37:
   • Estabelece os princípios da administração pública , incluindo legalidade , publicidade , moralidade , impessoalidade , e eficiência , que devem ser observados em todas as fases da contratação pública.
3. Lei nº 8.666/1993 (revogada parcialmente):
   • A antiga Lei de Licitações também prevê que qualquer alteração nas regras de licitação fosse previamente apresentada e aprovada pelo órgão jurídico , como uma forma de evitar que as contratações violassem a legislação nacional .
4. Decreto nº 9.203/2017:
   • Regula os procedimentos de contratação de projetos financiados por organismos internacionais e a necessidade de garantir que essas condições sejam verificadas e registradas formalmente , como forma de proteger a segurança jurídica do processo.

DICAS

• Condicionalidades nos contratos internacionais: As condições especiais aplicáveis ​​por organismos devem internacionais ser indicadas no contrato de empréstimo ou doação e precisam ser apresentadas e aprovadas pelo órgão jurídico do contratante antes da assinatura do contrato, garantindo que não haja riscos jurídicos ou conflitos com a legislação brasileira .
• Segurança jurídica e conformidade legal: O parecer favorável do órgão jurídico é uma forma de garantir a conformidade das critérios internacionais com a legislação nacional , assegurando a segurança jurídica do processo.

O inciso II, alínea “c” , do art. 1º da Lei nº 14.133/2021 estabelece uma condição adicional para as condições peculiares de seleção e contratação, quando envolver recursos de empréstimos ou doações internacionais . Esse inciso determina que, além de não conflitar com os princípios constitucionais, as condições obrigatórias por agências ou organismos internacionais devem ser indicadas no contrato de empréstimo ou doação e devem ter sido observadas e aprovadas pelo órgão jurídico do contratante (no caso, o ente público que recebe o financiamento), antes da suspensão do contrato.

Esse dispositivo tem como objetivo garantir a segurança jurídica das contratações realizadas com recursos internacionais . Quando o Brasil firmar um acordo de empréstimo ou doação com organismos internacionais (como o Banco Mundial, a ONU, o BID, entre outros), as condições específicas para a execução do projeto (que podem ser diferentes das exigências da Lei nº 14.133) deverão ser ser claramente identificado no contrato de financiamento .

Além disso, essas condições especiais devem ser apresentadas recentemente pelo órgão jurídico do ente público responsável pela contratação, para garantir que não haja riscos legais para o ente público e para que o processo esteja em conformidade com a legislação brasileira .

Portanto, esse inciso estabelece uma dupla verificação :

1. As condições aplicáveis ​​pela agência internacional deverão ser expressamente no contrato .
2. O órgão jurídico do contratante deve dar um parecer favorável sobre a conformidade dessas condições com a legislação brasileira.

EXEMPLOS:

1. Empréstimo do Banco Mundial para Saneamento Básico

O Governo do Estado da Bahia assinou um empréstimo com o Banco Mundial para financiar um projeto de saneamento básico nas regiões do interior do estado. O Banco Mundial exige que a contratação de empresas para a obra siga certas condições peculiares , como, por exemplo, a prioridade de empresas com experiência internacional e a utilização de normas de licitação internacionais , que são mais flexíveis.

Antes de negociar o contrato de empréstimo, o órgão jurídico da Secretaria de Saneamento da Bahia analisa essas critérios para garantir que não haja conflitos com a legislação brasileira . Aprovadas pelo parecer jurídico, estas condições são formalmente indicadas no contrato de empréstimo e, só então, o contrato é celebrado.

2. Projeto de Educação com Financiamento do BID

O Ministério da Educação recebe um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para implementar um programa de formação de professores nas regiões Norte e Nordeste. O BID exige que uma seleção de consultores educacionais seja realizada de acordo com suas próprias normas , que priorize empresas com experiência internacional e desative uma avaliação técnica prévia dos participantes.

Antes da assinatura do contrato, o órgão jurídico do Ministério da Educação analisa essas critérios do BID , verificando se elas estão em conformidade com os princípios da Lei nº 14.133 e não violam a legislação brasileira . Após esta análise e parecer favorável, as condições são formalmente registradas no contrato de doação , e o processo de contratação segue com segurança jurídica.

3. Doação da ONU para Infraestrutura de Água Potável

O Governo do Estado do Rio de Janeiro firma um acordo de doação com a ONU para a construção de infraestrutura de abastecimento de água nas áreas mais remotas do estado. A ONU exige que, durante a contratação das empresas de construção, seja aplicada uma metodologia específica de licitação, que inclua uma análise prévia de experiência internacional e o cumprimento de normas ambientais específicas .

Antes de revisar o contrato de doação, o Órgão Jurídico do Governo do Rio de Janeiro realiza uma análise detalhada, garantindo que essas condições obrigatórias pela ONU estão de acordo com a legislação brasileira e não prejudicam os princípios constitucionais . O parecer favorável do órgão jurídico é registrado, e as condições são formalmente indicadas no contrato de doação .

Legislação correlacionada

1. Lei nº 14.133/2021 – Art. 1º, inciso II, alínea “c”:
   • Estabelecer que as condições peculiares solicitadas por agências ou organismos internacionais devem ser indicadas no contrato de empréstimo ou doação e ter sido apresentadas e aprovadas pelo órgão jurídico do contratante antes da suspensão do contrato .
2. Constituição Federal – Art. 37:
   • Estabelece os princípios da administração pública , incluindo legalidade , publicidade , moralidade , impessoalidade , e eficiência , que devem ser observados em todas as fases da contratação pública.
3. Lei nº 8.666/1993 (revogada parcialmente):
   • A antiga Lei de Licitações também prevê que qualquer alteração nas regras de licitação fosse previamente apresentada e aprovada pelo órgão jurídico , como uma forma de evitar que as contratações violassem a legislação nacional .
4. Decreto nº 9.203/2017:
   • Regula os procedimentos de contratação de projetos financiados por organismos internacionais e a necessidade de garantir que essas condições sejam verificadas e registradas formalmente , como forma de proteger a segurança jurídica do processo.

DICAS

• Condicionalidades nos contratos internacionais: As condições especiais aplicáveis ​​por organismos devem internacionais ser indicadas no contrato de empréstimo ou doação e precisam ser apresentadas e aprovadas pelo órgão jurídico do contratante antes da assinatura do contrato, garantindo que não haja riscos jurídicos ou conflitos com a legislação brasileira .
• Segurança jurídica e conformidade legal: O parecer favorável do órgão jurídico é uma forma de garantir a conformidade das critérios internacionais com a legislação nacional , assegurando a segurança jurídica do processo.

Esse parágrafo estabelece que, mesmo em situações que envolvam processos da competência de tribunais especiais (Inciso IV) ou crimes de imprensa (Inciso V), o Código de Processo Penal (CPP) será aplicado de forma subsidiária, ou seja, apenas quando a lei especial que rege o caso não apresentar normas específicas sobre o procedimento.

Exemplo:

• Tribunal Especial (Inciso IV):
  Durante uma intervenção federal, é criado um tribunal especial para julgar crimes cometidos por autoridades públicas. Se a lei que institui o tribunal especial não detalha como deve ser feita a intimação das partes, aplica-se o procedimento do CPP para suprir essa lacuna.
• Crimes de Imprensa (Inciso V):
  Um jornalista é acusado de injúria contra um político em uma publicação. Apesar de a antiga Lei de Imprensa ter sido declarada inconstitucional, o CPP será aplicado subsidiariamente ao processo, como, por exemplo, para estabelecer o prazo para apresentação de defesa preliminar, na ausência de uma norma específica.

TRADUÇÃO JURÍDICA:
🎭 Personagens:
Luciana – servidora do MPU, designada como agente de integridade

Comissão de Integridade Institucional

André – novo servidor do setor de contratos

Procuradoria-Geral da República

📝 Situação:
A Procuradoria-Geral da República inicia a implementação de um novo Programa de Integridade (inciso I), voltado a reforçar a ética, a prevenção de fraudes e o combate à corrupção em todos os setores do MPU.
A Comissão de Integridade Institucional elabora o Plano de Integridade (inciso II), prevendo:
Objetivos claros de conduta ética no setor de compras e contratos;

Prazo de 12 meses para a execução das metas;

Canais internos de denúncia, como um e-mail institucional exclusivo;

Ações educativas, como oficinas mensais e capacitações presenciais;

Atualização do plano a cada 6 meses com base nos indicadores e sugestões dos servidores.

A servidora Luciana, lotada na área de planejamento, é nomeada agente de integridade (inciso III). Sua função é acompanhar o cumprimento do plano, orientar os colegas e sugerir melhorias na gestão de riscos.
Durante a análise de processos internos, Luciana identifica um possível risco para a integridade (inciso IV): o mesmo servidor que elabora contratos também faz o controle das entregas dos serviços prestados, o que pode gerar conflito de interesses. Ela leva a situação para a comissão, que recomenda a separação das funções para garantir transparência e isenção.
Enquanto isso, André, recém-chegado ao setor, participa de uma oficina sobre ética e compliance. Durante o treinamento, aprende sobre a importância da cultura de integridade e compliance (inciso V), entendendo que sua atuação deve estar pautada pelo interesse público, acima de qualquer benefício pessoal ou pressão externa.
Neste caso, vemos:
A criação e estruturação do Programa de Integridade (I);

A execução e monitoramento do Plano de Integridade (II);

A atuação direta de uma agente de integridade (III);

A identificação de um risco à integridade (IV);

A formação de um ambiente que valoriza a ética e o respeito à lei (V).