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Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.
Tradução Jurídica
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
Tradução Jurídica
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
CAPÍTULO VIII
Tradução Jurídica
XIII – autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados, ao seu presidente e, no interior, aos juízes eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais ou municipais para auxiliarem os escrivães eleitorais, quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;
Tradução Jurídica
O inciso XIII do Art. 30 do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) para autorizar a requisição de funcionários públicos para auxiliar no trabalho eleitoral.
Autoridade e Função:
- Autorização de Requisição: O Tribunal Regional Eleitoral pode autorizar a requisição de servidores públicos de diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) para ajudar nas tarefas eleitorais, especialmente quando há um aumento temporário de trabalho que os escrivães eleitorais não conseguem administrar sozinhos.
- Distribuição de Competências:
- No Distrito Federal e Capitais: O presidente do TRE tem a competência para autorizar diretamente essa requisição.
- No Interior: A responsabilidade recai sobre os juízes eleitorais locais, que podem requisitar funcionários públicos conforme necessário.
Contextos de Aplicação:
- Períodos de Alta Demanda: Durante épocas de eleições, principalmente nas fases de alistamento eleitoral, revisão de eleitorado, organização de urnas, ou apuração de votos, o volume de trabalho pode aumentar consideravelmente, justificando a requisição de funcionários adicionais.
- Apoio Administrativo: Funcionários requisitados auxiliam nas atividades administrativas, no atendimento ao público, e em outros serviços necessários para o bom funcionamento da Justiça Eleitoral.
Importância
- Flexibilidade Administrativa: Essa prerrogativa garante que os TRE’s e os juízes eleitorais possam responder rapidamente a aumentos de demanda, assegurando que o processo eleitoral transcorra sem atrasos ou falhas administrativas.
- Eficiência do Processo Eleitoral: Ao permitir a requisição de funcionários adicionais, o TRE assegura que todos os aspectos do processo eleitoral sejam conduzidos de forma eficiente, minimizando erros e atrasos que poderiam comprometer a integridade do processo.
O inciso XIII do Art. 30 do Código Eleitoral permite aos Tribunais Regionais Eleitorais autorizar a requisição de funcionários públicos para auxiliar nas tarefas eleitorais durante períodos de acúmulo excepcional de trabalho. Essa autorização pode ser concedida pelo presidente do TRE no Distrito Federal e nas capitais, ou pelos juízes eleitorais no interior. Essa medida garante que o processo eleitoral seja conduzido com eficiência e que todas as atividades administrativas sejam devidamente atendidas.
Exemplificando: Na Cidade da Esperança, as eleições municipais estão prestes a ocorrer, e o TRE local, liderado pelo presidente Dr. Matheus, precisa garantir que todos os preparativos estejam em ordem. No entanto, devido ao aumento significativo de eleitores registrados e à complexidade do processo, o volume de trabalho nas escrivanias eleitorais está se tornando excessivo. Maria observa que o volume de trabalho está aumentando rapidamente, com novas demandas surgindo diariamente. Ela percebe que sua equipe atual não será suficiente para lidar com o acúmulo de tarefas, especialmente com o prazo das eleições se aproximando.
Da Transferência dos Direitos de Autor
Tradução Jurídica
XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Tradução Jurídica
O prazo de licença paternidade é de 05 dias, podendo ser ampliado para 20 dias ao trabalhador de empregador participante do programa “Empresa Cidadã”, mediante requerimento expresso, nos termos da Lei 11. 770/2008.
e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
Art. 10. Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta Lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.
Tradução Jurídica
O disposto no artigo garante uma proteção jurídica aos servidores e autoridades públicas que, ao seguirem pareceres jurídicos devidamente emitidos, precisem se defender de eventuais questionamentos sobre suas ações. A ideia é que, se as decisões tomadas durante os processos licitatórios ou contratuais forem baseadas em pareceres elaborados conforme a lei, os servidores envolvidos terão o direito de contar com a advocacia pública para sua defesa.
Pontos principais:
- Parecer jurídico: Refere-se a uma análise ou orientação emitida por um órgão ou profissional de advocacia pública (como a Procuradoria Geral), que orienta o servidor sobre a legalidade de um ato ou procedimento.
- Estrita observância: Para que a advocacia pública defenda o servidor, é necessário que o ato questionado tenha sido realizado em total conformidade com o parecer jurídico.
- Esfera administrativa, controladora ou judicial: O servidor poderá precisar de defesa em diversos âmbitos, como:
- Administração: Processos disciplinares ou sindicâncias.
- Controladora: Auditorias e fiscalizações de órgãos de controle, como os Tribunais de Contas.
- Judicial: Ações civis ou penais decorrentes de sua atuação.
- A critério do agente público: O servidor ou autoridade tem o direito de escolher se deseja ser representado pela advocacia pública ou por outro advogado.
Exemplificando:
Vamos supor que Silvia, uma servidora pública, tenha atuado como presidente da comissão de licitação de um órgão público, e sua decisão tenha sido embasada em um parecer jurídico elaborado pela advocacia pública, conforme o Art. 53 da Lei de Licitações. No entanto, após o contrato ser firmado, surgiram questionamentos sobre a legalidade da licitação, e uma investigação foi aberta.
Nesse caso, como Silvia tomou a decisão com base no parecer jurídico, ela poderá solicitar à advocacia pública que a defenda nas instâncias administrativa, controladora (como o Tribunal de Contas) ou judicial, a fim de comprovar que sua atuação seguiu rigorosamente a orientação legal. Isso protege Silvia de eventuais sanções injustas e lhe dá segurança jurídica ao cumprir seu papel como servidora pública, desde que tenha seguido fielmente as orientações fornecidas no parecer jurídico.
