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Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.
Tradução Jurídica
h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
§ 3º A sanção a que se refere o caput deste artigo deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do fundo partidário a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até 5 (cinco) anos de sua apresentação, vedada a acumulação de sanções. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019)
Tradução Jurídica
h) observância dos dispositivos desta Lei relacionados à propaganda na internet; (Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Tradução Jurídica
Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta.
Tradução Jurídica
XVI – cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior;
Tradução Jurídica
O inciso XVI do Art. 30 do Código Eleitoral aborda a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) em relação às decisões e instruções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Responsabilidade dos TRE’s:
- Cumprimento das Decisões: Os TRE’s têm a obrigação de cumprir as decisões proferidas pelo TSE. Isso inclui qualquer ordem, sentença ou decisão que o TSE emita em matérias eleitorais.
- Implementação das Instruções: Além de cumprir as decisões, os TRE’s também devem implementar as instruções e orientações fornecidas pelo TSE. Essas instruções podem envolver procedimentos operacionais, regulamentações ou diretrizes para a administração eleitoral.
Contextos de Aplicação:
- Diretrizes e Normas: O TSE pode emitir instruções para garantir que os processos eleitorais sejam conduzidos de maneira uniforme e conforme as leis eleitorais. Os TRE’s devem seguir essas instruções para garantir a coesão e a integridade do processo eleitoral em suas jurisdições.
- Decisões Judiciais: Se o TSE tomar decisões relacionadas a casos específicos, questões eleitorais ou outros aspectos do processo eleitoral, os TRE’s devem garantir que essas decisões sejam implementadas efetivamente em suas regiões.
Importância:
- Uniformidade: O cumprimento das decisões e instruções do TSE assegura a uniformidade e a consistência na administração eleitoral em todo o país.
- Efetividade das Decisões: Garantir que as decisões e instruções do TSE sejam seguidas é crucial para a eficácia do sistema eleitoral e para a manutenção da ordem e da justiça no processo eleitoral.
O inciso XVI do Art. 30 do Código Eleitoral confere aos Tribunais Regionais Eleitorais a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções do Tribunal Superior Eleitoral. Isso é essencial para garantir a uniformidade e a efetividade do processo eleitoral, assegurando que as diretrizes e decisões do TSE sejam implementadas de maneira adequada em todas as jurisdições eleitorais.
Exemplificando: Na Cidade dos Sonhos, o TRE, sob a liderança de Mila e com o apoio dos demais, implementou uma nova instrução do TSE para melhorar o processo de votação. Babi e Flavinho trabalharam juntos para criar um plano detalhado e acessível, enquanto Otto e Silvia desempenharam papéis importantes na comunicação e engajamento da comunidade. Enzo, embora tenha enfrentado alguns desafios, ajudou a ajustar o processo conforme necessário. Esse esforço coletivo assegurou que as novas diretrizes fossem implementadas de forma eficaz e com um toque especial de diversão e criatividade.
II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;
Tradução Jurídica
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
Tradução Jurídica
XVII – determinar, em caso de urgência, providências para a execução da lei na respectiva circunscrição;
Tradução Jurídica
O inciso XVII do Art. 30 do Código Eleitoral confere uma responsabilidade crucial aos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s).
Responsabilidade dos TRE’s:
- Providências de Urgência: Os TRE’s têm a autoridade para tomar medidas imediatas e necessárias quando houver situações urgentes que exigem a execução das leis eleitorais na sua circunscrição. Isso significa que, em situações onde há necessidade de ação rápida para assegurar a correta aplicação das leis eleitorais, o TRE deve agir de forma eficiente e eficaz.
Contextos de Aplicação:
- Situações Emergenciais: Pode incluir situações como irregularidades eleitorais, problemas logísticos durante a eleição, ou qualquer outro tipo de emergência que possa impactar o processo eleitoral. Por exemplo, se ocorrer um problema com a votação ou com a apuração dos votos que necessite de uma intervenção rápida, o TRE deve tomar as providências necessárias para resolver a questão.
- Execução da Lei: As providências podem envolver a adoção de medidas administrativas, a coordenação com outras autoridades ou a implementação de ações corretivas para garantir que as leis eleitorais sejam cumpridas.
Importância:
- Resolução de Problemas: A capacidade de agir rapidamente em situações de urgência ajuda a manter a integridade e a ordem do processo eleitoral, evitando que problemas se agravem e impactem o resultado das eleições.
- Eficiência do Processo: Permite que o TRE responda de maneira ágil e eficaz a qualquer questão que possa comprometer a execução correta das leis eleitorais, garantindo que o processo eleitoral continue a ser conduzido de acordo com a legislação vigente.
O inciso XVII do Art. 30 do Código Eleitoral confere aos Tribunais Regionais Eleitorais a responsabilidade de tomar providências imediatas e necessárias em casos de urgência para garantir a execução das leis eleitorais em sua circunscrição. Essa competência é essencial para assegurar que o processo eleitoral seja realizado de forma eficiente e conforme as normas legais, mesmo em situações que exigem ação rápida.
Exemplificando: Na Cidade dos Sonhos, o TRE enfrentou uma crise eleitoral com urnas problemáticas. Mila, Babi, Otto, Enzo, Silvia, e Flavinho tomaram medidas rápidas e eficazes para resolver a situação. Mila e Silvia cuidaram da comunicação, Babi e Flavinho solucionaram os problemas técnicos, e Otto ajudou a manter o moral elevado. A capacidade de agir rapidamente em situações de urgência garantiu que as leis eleitorais fossem cumpridas e que o processo eleitoral continuasse de forma eficiente e ordenada.
III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;
